Execução Fiscal 0016658-82.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0016658-82.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 15:43

Documento (Informações)

09/05/2022, 16:52

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 15:00

Trânsito em julgado

05/05/2022, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 09:08

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 09 de março de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 22:46

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 17:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 15:09

Confirmada

22/01/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016658-82.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016658-82.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$657,94 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): ALEXANDRE FRANCISCO FONSECA DE SOUZA representado(a) por ALEXANDRE FRANCISCO FONSECA DE SOUZA DECISÃO Vistos Expedida a Certidão de seq. 44.1, sobreveio a manifestação de seq. 51.1, em que a Fazenda Exequente requer a desistência do pedido de extinção da execução realizado no seq. 43.1. Pugnou, ainda, pela inclusão da pessoa física no polo passivo para a quitação da verba acessória (custas processuais e honorários advocatícios). Pugnou, por fim, pelo deferimento de numerário e bloqueio de veículo em caso de não pagamento voluntário. É a síntese do necessário. Decido. Do inadimplemento da verba acessória – ônus do Executado Colhe-se dos autos que houve o cancelamento administrativo da dívida em razão da comprovação de inexistência do fato gerador, já que não ocorreu nos períodos tributados o fato gerador da hipótese de incidência tributária necessária para a constituição e o lançamento das taxas cobradas pelo fisco municipal. Contudo, há se dizer que compete ao Executado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que é ônus do contribuinte comunicar ao Fisco o encerramento da atividade, o que não restou demonstrado nos autos. Não cumprida a obrigação acessória de comunicação ao fisco, o contribuinte deu azo ao lançamento, ainda que equivocado. Nesse contexto, o contribuinte é que deu razão à propositura da execução fiscal, de forma que, pelo princípio da causalidade, é seu o ônus da sucumbência. Neste sentido: APELADAS: ELIANE MAYER E OUTRA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA DOCUMENTAL – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA – COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003819-97.2014.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 28.08.2019). Com efeito, a execução deve prosseguir para o fim de quitação da verba acessória (custas processuais e honorários advocatícios), cujo ônus incumbe ao Executado. Dito isto, passo a analisar o pedido de inclusão da pessoa física do Empresário Individual. Da inclusão da pessoa física Considerando que, em se tratando de empresário individual o patrimônio da pessoa natural se confunde com o da pessoa jurídica, não é necessário o redirecionamento da execução, bastando a citação de qualquer deles, o pedido da Fazenda há de ser deferido. Neste sentido colho o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015). Dito isto, sem outras delongas, defiro o pedido e determino a remessa dos autos ao Distribuidor para a inclusão do nome e CPF da pessoa física no polo passivo da presente execução. Após, cite-se a parte executada, na forma requerida e no endereço indicado, para que, em 05 (cinco) dias, pague as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de constrição forçada. Transcorrido o prazo sem providência do devedor, proceda-se à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e, sendo inexitosa, a de veículos via RENAJUD. Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 15 dias, ciente que sua inércia acarretará a presunção de quitação integral. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (o Cartório deverá observar as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). Caso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado não efetue o pagamento ou ofereça bens à penhora no prazo legal, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos e o representante da Fazenda Exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ultrapassado o referido prazo sem requerimentos, o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei nº 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, os autos devem ser arquivados provisoriamente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o parágrafo anterior, deverá o exequente manifestar-se, independente de nova intimação, sob pena de iniciar-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.

24/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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