Execução Fiscal 0004333-71.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004333-71.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-71.2015.8.16.0123 Através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR, regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, cabe ao magistrado indagar as partes sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.(...)” Dessa forma, considerando a proximidade da 4ª fase de distribuições, a que se amolda essa Comarca, intimem-se às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, §º1, do Decreto Judiciário nº 508/2023, constando da intimação a ressalva prevista no §3º do referido dispositivo: “Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” Havendo insurgência quanto à remessa ou questão pendente, retornem conclusos. Decorrido o prazo sem insurgências, redistribuam-se os autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-71.2015.8.16.0123 Sobreveio pedido de desistência do executivo fiscal nos termos do art. 1º, X, da Lei Estadual nº 16.035/2008 (alterada pela Lei nº 18.444/2015), que estabelece as hipóteses em que o Procurador-Geral do Estado está autorizado a desistir da ação de execução fiscal e requerer o arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários. A despeito de o art. 775 do CPC atribuir ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, no âmbito da Execução Fiscal, em razão do princípio da legalidade estrita que pauta a atuação da Administração Pública, essa possibilidade de desistência depende de autorização legislativa. Com efeito, no caso dos créditos tributários ostentados pelo Estado do Paraná, é a Lei Estadual nº 16.035/2008 (com as alterações feitas por meio da Lei Estadual nº 18.44/2015) que autoriza a desistência do executivo fiscal nas hipóteses nela elencadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual nº 16.035/2008, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada, em conformidade com o art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Com o trânsito em julgado, providencie-se o levantamento de bloqueios, restrições de circulação e penhoras eventualmente realizadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004333-71.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-71.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$15.895,15 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): PEDRO PEDROSO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal interposta pelo Instituto Água e Terra, o qual requer a inserção dos dados da executada junto ao cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), ante ao inadimplemento da obrigação. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. No que tange aos processos de execução fiscal, recente decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria discutida sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310, de Relatoria do Min. Og Fernandes) que cuidam do Tema 1.026/STJ, pacificou a controvérsia existente sobre a aplicabilidade do artigo 782, §3o, do Código de Processo Civil nestas ações propostas pela Fazenda Pública. A questão submetida a julgamento foi sobre a possibilidade, ou não, de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. Em 11 de março de 2021 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou a questão e fixou a seguinte tese: TESE 1.026 STJ: O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA (1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/03/2021) Pacificou-se que, os requerimentos em execução fiscal feitos com base no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser aceitos pelos magistrados, salvo se vislumbrarem alguma dúvida razoável envolvendo prescrição, ilegitimidade passiva ou demais questões identificadas no processo, os quais não verifico nos presentes autos. 1. Assim, de rigor o deferimento do pedido de mov. 193.1. 2. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. 3. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 4. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004333-71.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-71.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$15.895,15 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): PEDRO PEDROSO DA SILVA Ao mov. 172.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004333-71.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-71.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$15.895,15 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): PEDRO PEDROSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 338.237.319-04) Rua Projetada 02, 13 - PALMAS/PR DECISÃO 1 – Defiro o requerimento de mov. retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema BACENJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema BACENJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 - Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 30 dias oferecer embargos. 6 – Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7 - Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8 - Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9 - Sendo positivo e havendo indicação da atual localização do bem expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 9.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN (comunicação ao depositário público). 9.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 9.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 9.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10 - Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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