Execução Fiscal 0005065-52.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005065-52.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:50

Documento (Informações)

04/02/2025, 18:12

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 16:41

Trânsito em julgado

04/02/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:02

Confirmada

29/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-52.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto eventual ausência superveniente do interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547 /2024 do CNJ. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Importa considerar que a mencionada tese apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela necessária a imediata observância dos parâmetros lá estabelecidos por esse Juízo, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional da Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Da tese fixada pelo STF, infere-se que o interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal evidencia-se presente somente quando a Fazenda Pública demonstra que adotou as medidas administrativas que lhe eram cabíveis, porém não obteve êxito na satisfação do crédito, revelando-se necessária e pertinente a intervenção judicial para a satisfação executiva. Nesse aspecto, vale lembrar que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, tem caráter substitutivo da vontade das partes (jurisdição contenciosa), devendo ser provocado apenas quando se mostrarem insuficientes os outros meios de superação do conflito. Sob este viés, denoto que, antes do ajuizamento da execução, a municipalidade não promoveu qualquer tentativa de conciliação ou outra medida administrativa com escopo de resolução consensual da demanda. Ainda, verifica-se que a parte exequente promoveu execução para perseguir crédito de monta inferior ao custo operacional do processo, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa. Quanto ao princípio da eficiência administrativa, ressalto o explicativo excerto da doutrina dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1.º). A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, Da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.” (Direito Administrativo Descomplicado - 23 ed., 2015, p. 271). Não bastasse todos os apontamentos lançados até aqui, verifico que o valor perseguido na execução é inclusive inferior ao valor mínimo apontando na legislação municipal, não sendo a continuidade da execução viável sob nenhum aspecto. Por fim, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ressalto que não houve movimentação processual útil no último ano, da mesma forma que, em consulta rápida, não localizei outros executivos fiscais em face da parte executada. À propósito, os recentes julgados em relação a matéria ora tratada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do panorama dos autos, levando em consideração os princípios retro mencionados, a tese fixada pelo STF e a orientação do Conselho Nacional de Justiça instrumentalizada na Resolução nº 547/2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:34

Ausência de pressupostos processuais

14/11/2024, 08:49

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:00

Confirmada

29/07/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-52.2015.8.16.0123 Com fundamento no art. 10 do CPC, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre eventual ausência superveniente do interesse de agir desta execução fiscal. Destaco, nesse sentido, a possibilidade de aplicação do art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, desde que a pedido do exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 17:37

Documentos

Conclusão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-52.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto eventual ausência superveniente do interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547 /2024 do CNJ. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Importa considerar que a mencionada tese apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela necessária a imediata observância dos parâmetros lá estabelecidos por esse Juízo, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional da Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Da tese fixada pelo STF, infere-se que o interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal evidencia-se presente somente quando a Fazenda Pública demonstra que adotou as medidas administrativas que lhe eram cabíveis, porém não obteve êxito na satisfação do crédito, revelando-se necessária e pertinente a intervenção judicial para a satisfação executiva. Nesse aspecto, vale lembrar que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, tem caráter substitutivo da vontade das partes (jurisdição contenciosa), devendo ser provocado apenas quando se mostrarem insuficientes os outros meios de superação do conflito. Sob este viés, denoto que, antes do ajuizamento da execução, a municipalidade não promoveu qualquer tentativa de conciliação ou outra medida administrativa com escopo de resolução consensual da demanda. Ainda, verifica-se que a parte exequente promoveu execução para perseguir crédito de monta inferior ao custo operacional do processo, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa. Quanto ao princípio da eficiência administrativa, ressalto o explicativo excerto da doutrina dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1.º). A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, Da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.” (Direito Administrativo Descomplicado - 23 ed., 2015, p. 271). Não bastasse todos os apontamentos lançados até aqui, verifico que o valor perseguido na execução é inclusive inferior ao valor mínimo apontando na legislação municipal, não sendo a continuidade da execução viável sob nenhum aspecto. Por fim, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ressalto que não houve movimentação processual útil no último ano, da mesma forma que, em consulta rápida, não localizei outros executivos fiscais em face da parte executada. À propósito, os recentes julgados em relação a matéria ora tratada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do panorama dos autos, levando em consideração os princípios retro mencionados, a tese fixada pelo STF e a orientação do Conselho Nacional de Justiça instrumentalizada na Resolução nº 547/2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005065-52.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-52.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.110,31 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MARIA HELENA AMERICO PENGUIN - ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido no mov. 189. 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada", a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. 3. Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. 3.1. Promova a Serventia a pesquisa no sistema. 3.2. Sendo positiva a diligência, insira restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora por termo nos autos. 3.3. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça especificar todos os bens encontrados na residência, ainda que tidos como impenhoráveis. 3.4. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. 3.5. Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. b) Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 3.6. Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: a) Expeça-se mandado de penhora, por termo nos autos, que deverá fazer constar o número correto do RENAVAM, do veículo para a depositária judicial, conforme art. 840, II do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 3.7. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 3.8. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 3.9. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 3.10. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 4. Não havendo êxito em nenhuma das duas diligências anteriores, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, devendo indicar o valor do bem, apresentar prova da propriedade (por exemplo, contrato, escritura pública, documento do veículo, nota fiscal de compra) e comprovar a inexistência de ônus/débitos sobre o bem (certidões negativas). 4.1. Na mesma oportunidade, advirta-se que, sua inércia poderá ensejar o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, e que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 4.2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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