Apelação / Remessa Necessária 0001647-48.2018.8.16.0076 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001647-48.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DOMINGOS PANHOSATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após o levantamento dos valores devidos, a parte exequente informou a satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista o fato de que a parte exequente informou a quitação do débito, constato que o processo satisfez sua finalidade. O art. 513 do CPC prevê a aplicação subsidiária às normas do processo de execução por título extrajudicial para o presente caso (cumprimento de sentença), assim como o art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex, dispõe acerca da aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento ao processo de execução, com o que há que ser o presente extinto por sentença. 3. Assim, face à quitação integral do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, na forma art. 924, II, do Código de Processo Civil, para que a mesma produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925 do mesmo Código. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a restituição realizada pela Secretaria, expeça-se alvará em favor da parte exequente e seu procurador para levantamento dos valores devidos. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, intime-se o INSS para comprovar o pagamento da RPV relativa às custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores relativos às custas, inclusive no tocante a quantia referente ao Funjus que foi restituída ao exequente pela Serventia Privada, conforme certificado no mov. 274.1. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando a nova manifestação da parte autora no mov. 271.1, oportunizo a Serventia a realização do contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos para decisão. Coronel Vivida, 02 de dezembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da certidão de mov. 260.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Conforme o Decreto Judiciário n.º 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei n.º 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este Juiz Substituto estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que não ocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, O Art. 3°, da Portaria n 02/2021, da Direção do Fórum da Comarca de Coronel Vivida, com vigência a partir do dia 1º de fevereiro de 2021 (art. 4°), assim dispõe: Art. 2º. No regime de auxílio, o Juiz Substituto terá a mesma competência do Juiz de Direito Titular nos processos que lhe forem distribuídos. § 1º - O regime de auxílio dar-se-á pelo Juiz Substituto em relação à Comarca de Coronel Vivida, porquanto sede da respectiva Seção Judiciária. § 2º - A atuação no regime de auxílio ensejará, diretamente, ao Juiz Substituto, 40% (quarenta por cento) da conclusão normal diária, não havendo, porém, redistribuição de acervo. § 3º - A conclusão normal diária será feita, em relação ao Juiz Substituto, quanto aos processos de dígitos "0", "1", "2 e “3”", mantendo-se a conclusão normal diária dos processos com os demais dígitos ao Juiz de Direito Titular. § 4º - Na hipótese de cessação do regime de auxílio a que se refere o § 2º do art. 1º desta Portaria, a conclusão normal diária dos processos de dígitos "0", "1", "2 e “3”" será direcionada ao Juiz de Direito Titular, sem prejuízo de que, retornando o regime de auxílio, as novas conclusões pertinentes sejam direcionadas ao Juiz Substituto. Considerando que se trata de processo que compõe o acervo do Juiz Titular desta Vara, bem como a previsão de assunção de Magistrado para assumir a titularidade desta Vara ainda no corrente mês de setembro e, ainda, que este Magistrado, na condição de Juiz Substituto, responde pelos autos com final sequencial 0,1,2 e 3, exceto os casos urgentes, que não é o caso; visando manter o equilíbrio dos acervos e de trabalho entre Juiz Titular e Juiz Substituto - e evitar a sobrecarga de trabalho para este Magistrado (que já acontece pela acumulação natural decorrente da vacância), DEVOLVO os autos para o acervo do Juiz Titular, na forma disciplinada na Portaria, devendo serem remetidos conclusos quando da assunção do novo juiz. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A propósito do requerimento formulado pelo autor na seq. 248.1, a respeito dos valores que diziam respeito aos honorários de sucumbência e não de custas processuais, ao Cartório para que promova o depósito judicial para fins de ressarcimento. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao Contador Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados na petição de seq. 233.1, conforme requerido. Após, diga a parte exequente. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para despacho. 1. Analisando os autos, verifica-se tumulto em relação aos créditos do processo, pois, segundo o autor, não foi possível o levantamento dos honorários de sucumbência, visto que o valor depositado pelo INSS não corresponde ao montante efetivamente devido (mov. 222.1). 2. Intimado, o INSS informou que o depósito está correto e requereu o arquivamento dos autos (mov. 226.1). Pois bem. 3. A manifestação do autor foi genérica, pois se limitou a afirmação de que “o valor depositado pelo INSS não corresponde ao montante efetivamente devido”, diante disso, intime-se o autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo do valor que entende ser devido, sob pena de arquivamento dos autos. 4. Após, intime-se a Autarquia ré, para que, no mesmo prazo, manifeste-se. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001647-48.2018.8.16.0076 Autos n.: 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$ 25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Praça dos Três Poderes, s/n - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001647-48.2018.8.16.0076 Autos n.: 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$ 25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Certificou-se a satisfação da obrigação (Movimentos n. 194 e 198.1), tal como fixada na sentença (Movimento n. 120.1) e no acórdão (Movimento n. 162.2), com a concordância da parte exequente, que requereu a expedição de alvará para levantamento de valores (Movimento n. 203.1). Vieram-me os autos conclusos, em 9.3.2022, às 16h40 (Movimento n. 204). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a comprovação de satisfação da obrigação (Movimentos n. 194 e 198.1), com a concordância da parte exequente (Movimento n. 203.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por DOMINGOS PANHOSATTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto do cumprimento de sentença (item I da Tabela IX do Anexo I da Lei Estadual n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Estado do Paraná; Instrução Normativa CGJ-PR n. 3/2020; e enunciado orientativo n. 12 do Fundo da Justiça - FUNJUS), mas CONDENO o executado(a), à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de DOMINGOS PANHOSATTO ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.4) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Praça dos Três Poderes, s/n - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): DOMINGOS PANHOSATTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. À Secretaria, para que altere a classe processual no sistema PROJUDI para “cumprimento de sentença”. 2. Diante da concordância da parte exequente (mov. 169.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 168.2. 3. No caso em exame, a obrigação principal e os honorários advocatícios deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 5. Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 7. Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o cálculo de custas processuais anexado à seq. 172.1, em 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Trânsito em julgado

28/09/2021, 12:43

Documento (Certidão)

28/09/2021, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2021, 20:08

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Conforme o Decreto Judiciário n.º 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei n.º 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este Juiz Substituto estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que não ocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001647-48.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, O Art. 3°, da Portaria n 02/2021, da Direção do Fórum da Comarca de Coronel Vivida, com vigência a partir do dia 1º de fevereiro de 2021 (art. 4°), assim dispõe: Art. 2º. No regime de auxílio, o Juiz Substituto terá a mesma competência do Juiz de Direito Titular nos processos que lhe forem distribuídos. § 1º - O regime de auxílio dar-se-á pelo Juiz Substituto em relação à Comarca de Coronel Vivida, porquanto sede da respectiva Seção Judiciária. § 2º - A atuação no regime de auxílio ensejará, diretamente, ao Juiz Substituto, 40% (quarenta por cento) da conclusão normal diária, não havendo, porém, redistribuição de acervo. § 3º - A conclusão normal diária será feita, em relação ao Juiz Substituto, quanto aos processos de dígitos "0", "1", "2 e “3”", mantendo-se a conclusão normal diária dos processos com os demais dígitos ao Juiz de Direito Titular. § 4º - Na hipótese de cessação do regime de auxílio a que se refere o § 2º do art. 1º desta Portaria, a conclusão normal diária dos processos de dígitos "0", "1", "2 e “3”" será direcionada ao Juiz de Direito Titular, sem prejuízo de que, retornando o regime de auxílio, as novas conclusões pertinentes sejam direcionadas ao Juiz Substituto. Considerando que se trata de processo que compõe o acervo do Juiz Titular desta Vara, bem como a previsão de assunção de Magistrado para assumir a titularidade desta Vara ainda no corrente mês de setembro e, ainda, que este Magistrado, na condição de Juiz Substituto, responde pelos autos com final sequencial 0,1,2 e 3, exceto os casos urgentes, que não é o caso; visando manter o equilíbrio dos acervos e de trabalho entre Juiz Titular e Juiz Substituto - e evitar a sobrecarga de trabalho para este Magistrado (que já acontece pela acumulação natural decorrente da vacância), DEVOLVO os autos para o acervo do Juiz Titular, na forma disciplinada na Portaria, devendo serem remetidos conclusos quando da assunção do novo juiz. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001647-48.2018.8.16.0076 Autos n.: 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$ 25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Praça dos Três Poderes, s/n - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001647-48.2018.8.16.0076 Autos n.: 0001647-48.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$ 25.000,00 Exequente(s): DOMINGOS PANHOSATTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Certificou-se a satisfação da obrigação (Movimentos n. 194 e 198.1), tal como fixada na sentença (Movimento n. 120.1) e no acórdão (Movimento n. 162.2), com a concordância da parte exequente, que requereu a expedição de alvará para levantamento de valores (Movimento n. 203.1). Vieram-me os autos conclusos, em 9.3.2022, às 16h40 (Movimento n. 204). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a comprovação de satisfação da obrigação (Movimentos n. 194 e 198.1), com a concordância da parte exequente (Movimento n. 203.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por DOMINGOS PANHOSATTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto do cumprimento de sentença (item I da Tabela IX do Anexo I da Lei Estadual n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Estado do Paraná; Instrução Normativa CGJ-PR n. 3/2020; e enunciado orientativo n. 12 do Fundo da Justiça - FUNJUS), mas CONDENO o executado(a), à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de DOMINGOS PANHOSATTO ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.4) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(54)