Execução Fiscal 0000367-51.2003.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000367-51.2003.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 15:33

Documento (Informações)

01/03/2023, 14:40

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 09:53

Trânsito em julgado

01/03/2023, 09:53

Documento (Certidão)

01/03/2023, 09:53

Documento (Outros documentos)

21/02/2023, 07:02

Confirmada

14/02/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-51.2003.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de N & R Gastronomia LTDA. Relatório dos autos (mov. 84.1), momento em que foi determinada a suspensão do feito pelo prazo do 01 ano. A parte exequente requereu o arquivamento do feito com base no art. 40 da Lei nº 6830/80 (mov. 92.1). Ciência da parte exequente (mov. 97.2). Determinada a remessa do processo à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, com base no art. 109, I da CF/88 (mov. 105.1). Ciência da parte exequente (mov. 111.1). A parte exequente requereu a extinção do feito com base na prescrição intercorrente (mov. 116.1). É o relatório. DECIDO. Considerando que o próprio exequente reconheceu no mov. 116.1 a ocorrência da prescrição intercorrente, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. A nova redação do “§5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. ” Assim, sem custas ou honorários. Levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Rio Negro, 17 de janeiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/01/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 08:49

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 15:45

Confirmada

25/12/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 18:16

Documento (Certidão)

14/12/2022, 18:16

Documentos

Conclusão

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000367-51.2003.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.390,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): N & R Gastronomia Ltda DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União em face de N & R GASTRONOMIA LTDA. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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