Cumprimento de sentença 0012936-91.2014.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012936-91.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 19:01

Documento (Informações)

25/03/2025, 16:58

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:16

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 11:08

Confirmada

01/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012936-91.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-91.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$127.148,99 Exequente(s): Leandro Cesar Carvalho Executado(s): Andre Rodrigo Ribeiro Josélia de Fatima Branco Ribeiro Prejudicado o pedido do mov. 390.1, à vista do informado no mov. 393.1. 1. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 1.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 1.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 1.21. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 1.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 1.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 2.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Decorridos os prazos e cumpridas todas as determinações pertinentes ao feito, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no Distribuidor. Ponta Grossa, 15 de janeiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 18:33

Arquivamento

15/01/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 17:27

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 15:23

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:35

Documentos

Conclusão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012936-91.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-91.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$127.148,99 Exequente(s): Leandro Cesar Carvalho Executado(s): Andre Rodrigo Ribeiro Josélia de Fatima Branco Ribeiro Prejudicado o pedido do mov. 390.1, à vista do informado no mov. 393.1. 1. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 1.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 1.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 1.21. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 1.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 1.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 2.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Decorridos os prazos e cumpridas todas as determinações pertinentes ao feito, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no Distribuidor. Ponta Grossa, 15 de janeiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012936-91.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-91.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$127.148,99 Exequente(s): Leandro Cesar Carvalho Executado(s): Andre Rodrigo Ribeiro Josélia de Fatima Branco Ribeiro SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Trata-se ação de indenização por danos causados em acidente de veículo c/c pedido de reparação de danos morais e estéticos, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Leandro Cesar Carvalho em face de André Rodrigo Ribeiro e Josélia de Fátima Branco Ribeiro. A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor da demanda judicial, que deixa de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito material envolvido na ação. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da inércia do titular da ação. Com relação à prescrição o C. STJ, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27-6-2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Destaquei) (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018). O TJPR tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional trienal, conforme art. 206, §3º, V, do CC (reparação civil). Ocorreu o término da última suspensão deferida por este Juízo (mov. 290.1) em 10.08.2021 (mov. 294), de modo que teve início a fluência do prazo, findando em 10.08.2024. 2. Posto isso, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e em consequência, declaro extinto o presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. P.R.I. 3. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar. 5. Após, automaticamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 1010, IV, §3º, do Código de Processo Civil. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

23/09/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012936-91.2014.8.16.0019. Executada: (X) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) (X) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 09 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-91.2014.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$127.148,99 Exequente(s): Leandro Cesar Carvalho Executado(s): Andre Rodrigo Ribeiro Josélia de Fatima Branco Ribeiro 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012936-91.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$127.148,99 Exequente(s): Leandro Cesar Carvalho Executado(s): Andre Rodrigo Ribeiro Josélia de Fatima Branco Ribeiro 1. Secretaria: alterar o nível de sigilo do anexo relativo ao Sisbajud para médio. Intimado para se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do NCPC, o Executado ANDRÉ alegou que a penhora on line recaiu sobre crédito salarial, relativo a serviços prestados como autônomo para a empresa Granda Nove Comunicação Visual. Juntou documentos (315.2). A parte exequente discordou do bloqueio, alegando que a empresa depositante do crédito não correspondia à empresa que declarou ter efetuado o pagamento (320). O Exequente esclareceu que as empresas integram um mesmo grupo econômico, a quem presta serviços de forma exclusiva, sendo a sua única fonte de renda nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022. Em fevereiro de 2022 foi contratado pela empresa GNOVE – INSTALAÇÕES, cujo nome fantasia é FACHADA FACIL LTDA. O bloqueio judicial ocorreu em 13.1.2022 (310.2). No período que antecedeu o bloqueio houve somente um crédito na conta corrente do Executado, correspondente a uma transferência da empresa Gnove Instalações (315.2). O Executado juntou declaração da GNove informando que o crédito se destina ao pagamento de remuneração por serviços autônomos prestados (325.2). A semelhança entre os nomes das empresas, bem como o fato de os únicos valores creditados na conta corrente do Executado nos meses de outubro e novembro de 2021 corresponderem a transferências das empresas Granda Nove e GNove, permite concluir que, de fato, integram o mesmo grupo econômico e que os créditos consistem em remuneração de serviços. Ademais, o Executado foi contratado efetivamente pela empresa GNove em fevereiro de 2022 (325.6 e documento em anexo). Tratando-se de remuneração, o valor é impenhorável (CPC, artigo 833, IV). Considerando que a única impugnação do Exequente dizia respeito à inconsistência entre os nomes das empresas e que esta foi sanada posteriormente, possível a imediata liberação dos valores. 2. Em razão do exposto, acolho as alegações do executado e, consequentemente, determinei eletronicamente o cancelamento do bloqueio outrora determinado. 3. Extrato do sistema BACENJUD em separado. Em relação aos valores bloqueados em conta da Executada, promovi o desbloqueio, porque se tratam de valores irrisórios (artigo 836, CPC). 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 09 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito 09/03/2022 18:10 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 34.706.204/0001-64 29/08/2019 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL GNOVE INSTALACOES DE PAINEIS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE FACHADA FACIL ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV MONTEIRO LOBATO 2146 SALA 03 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 84.016-210 JARDIM CARVALHO PONTA GROSSA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (42) 9972-0020 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 29/08/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 09/03/2022 às 17:41:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

11/03/2022, 00:00

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