Execução de Título Extrajudicial 0000210-95.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000210-95.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000210-95.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-95.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.963,34 Exequente(s): FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.412.113/0001-10) Rua Alfredo Guizilini, 458 - Jardim Planalto Verde - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-330 Executado(s): andrea de oliveira (CPF/CNPJ: 039.030.659-27) Rua Juvêncio, 1111 - Tabuleiro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000210-95.2019.8.16.0056: I – Do pedido de desbloqueio de seq. n° 94.1: O pedido de desbloqueio formulado na peça processual de seq. nº 94.1 não comporta deferimento. Por certo, é cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos ganhos do trabalhador autônomo, salvo quando se tratar o próprio crédito de natureza alimentar. Confira-se o teor do dispositivo legal em comento: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. Por conseguinte, o art. 854, § 3º, inciso I, do referido diploma legal, esclarece que, ocorrendo a penhora em dinheiro eletronicamente é ônus do executado comprovar eventual impenhorabilidade que reveste o respectivo valor, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, realizado o bloqueio on line com o intuito de satisfazer o interesse perseguido pela parte credora, para que haja o desbloqueio dos referidos montantes, há que se fazer prova de que os valores penhorados são relativos aos ganhos do trabalhador autônomo, situação que se verificada, a lei já reconhece a sua impenhorabilidade. Nesse contexto, não se pode olvidar ser daquele que alega o ônus de comprovar suas afirmações. Lecionando acerca do tema, Nelson Nery Júnior nos esclarece que: A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, farda, peso, gravame. Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejar de seu direito. (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. páginas 635/636) Ressalte-se, ainda, inexistir obrigação de produzir provas, motivo pelo qual o supracitado jurista nos ensina ser o ônus da prova um encargo ao qual corresponde uma posição de desvantagem e não uma obrigação, senão vejamos: Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. (obra citada, página. 636). Na espécie, em análise detida dos autos, não verifico qualquer comprovação de que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 154,41) sejam provenientes exclusivamente de ganho como trabalhador autônomo (“diária decorrente do trabalho de limpeza”). Somente trouxe a executada os extratos da conta corrente de n° 000.812.007.103-2 (seq. nº 99.2/3), que a meu ver não configura prova cabal de que os valores detectados via Sistema Sisbajud são exclusivamente oriundos de eventuais ganhos como trabalhadora autônoma. Não havendo tal comprovação, é de ser mantida a penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade da verba decorrente de ganhos de trabalhador autônomo, tratando o art. 649, IV, do CPC/73 de exceção à regra da penhora, compete ao devedor comprovar o fato impeditivo de tal penhora conforme preceitua o art. 333, II, CPC/73 (art. 373, II, CPC/15). Não havendo tal comprovação, é de ser mantida a penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.357338-6/002, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2016, publicação da sumula em 28/07/2016). II - Neste cenário, não se desincumbindo a executada de comprovar que o valor bloqueado possui caráter alimentar, conforme o citado § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, e considerado que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Sisbajud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, indefiro o pedido de desbloqueio de seq. nº 94.1. III – Proceda-se a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível encontrado via Sistema Sisbajud para uma conta vinculada ao juízo. IV – Após, proceda-se a abertura do fórum de conciliação virtual. Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-95.2019.8.16.0056 I – SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA REALIZADA. FALTA DE RESPOSTA DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REITERAÇÃO INÓCUA: Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema SISBAJUD, a falta de resposta de uma única instituição financeira, por si só, não justifica a reiteração da consulta. Com efeito, a consulta foi realizada e devidamente respondida. Somente porque uma instituição deixou de responder, reiterar o ato seria uma diligência inócua. Na prática, o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Muito embora se conheça a dinâmica do sistema financeiro, a diligência do Juízo em busca de tais recursos não deve ultrapassar determinado parâmetro de razoabilidade, sob pena de onerar excessivamente o mecanismo Judiciário. Semelhante padrão deve reputar-se plenamente atendido se ao menos as grandes instituições financeiras geraram respostas negativas ou insuficientes no âmbito do sistema informatizado, estando as não-respostas relegadas a instituições financeiras menores e distanciadas do grande público, em relação às quais é ínfima a possibilidade de existência de algum valor penhorável. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sistema BACENJUD. Consultas realizadas. Falta de resposta de algumas instituições financeiras. Reiteração inócua. Diligência inútil. Recurso não provido. 1. Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema BACENJUD, a falta de resposta de algumas instituições financeiras, por si só, não justifica a reiteração da consulta. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de diligência inútil. (TJ-MG - AI: 10024010928778003 Belo Horizonte, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis soladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2010). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E NÃO RESPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II - Sem uma indicação concreta do exeqüente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. III - Agravo Interno improvido. IV - Decisão monocrática mantida (TRF-2 - AG: 200902010121870 RJ 2009.02.01.012187-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::85). II – Logo, desnecessária a reiteração do SISBAJUD. Proceda-se ainda o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida – “não-resposta”). V – Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto a possível impenhorabilidade de tais verbas, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/15. VI – Após, cumpra-se o despacho de mov. 12 no que couber. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n.º 210-95.2019.8.16.0056: I – Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, no caso concreto, vislumbro a possibilidade de nova pesquisa junto ao Sisbajud, notadamente pela implementação da nova funcionalidade intitulada “teimosinha”. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas; A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n° 83.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominado “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-95.2019.8.16.0056 Vistos. 01. Penhora online A jurisprudência recente considera que, uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É possível a reiteração do pedido de penhora via Sistema BacenJud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2) O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisa aos sistemas informatizados. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3) A ausência de indícios de alteração da situação econômica da parte executada e a existência de diligências apontadas pelo Juízo de Primeiro Grau (e não realizadas, para busca de bens penhoráveis) impõem o indeferimento do pedido de reiteração de pesquisa formulado. 4) Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07123354320208070000 DF 0712335-43.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 09/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com base nesse entendimento, não será admitido novo pedido de penhora online, se não estiver comprovado ao menos à existência de indícios de modificação na situação econômica do devedor, a fim de evitar a perpetuação da execução e a repetição de atos já praticados. 2. Após ciência da parte acerca deste indeferimento, voltem para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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