Execução Fiscal 0001985-55.2014.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0001985-55.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 09:09

Documento (Informações)

23/08/2022, 08:33

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 17:09

Trânsito em julgado

22/08/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:42

Confirmada

09/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001985-55.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-55.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$27.220,73 Exequente(s): Município de Figueira/PR Executado(s): GERALDO GARCIA MOLINA Vistos. A parte executada formulou pedido de requerimento para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais, aduzindo que houve atuação defensiva, diversamente do que constou da sentença. É o relatório. O pedido, que deve ser recebido como embargos de declaração, não merece ser conhecido. Isso porque o prazo para oposição de embargos de declaração teve início em 23.03.2022, ao passo que a petição em tela foi protocolada apenas no dia 12/04/2022. À luz do princípio da inalterabilidade da sentença, é vedado ao magistrado alterar substancialmente a decisão prolatada, salvo nas hipóteses descritas no art. 494 do CPC. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No presente caso, não houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, acerca dos quais se deliberou expressamente. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Diligencias necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 10:45

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

28/07/2022, 19:31

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:25

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 11:06

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001985-55.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-55.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$27.220,73 Exequente(s): Município de Figueira/PR Executado(s): GERALDO GARCIA MOLINA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Figueira/PR em face de Geraldo Garcia Molina. Em decisão inicial (mov. 9.1), foi determinada a citação do executado para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. O executado foi devidamente citado (mov. 11.1), porém, não adimpliu o débito. Em mov. 118.1, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A exequente, devidamente intimada, requereu prazo (mov. 120.1). Após novamente intimada, a exequente não se manifestou nos autos, por mais de uma vez (mov. 130 e 133) É o relatório do essencial. 2. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Municipal se manteve inerte por mais de 30 (trinta) dias, presumindo desinteresse em continuar com o feito. Não se ignora que o §1º do art. 485, determina que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias (cinco) dias”. Entretanto, a Lei nº 11.419/2006 que regulamenta a informatização do processo judicial estabelece que as intimações realizadas aos usuários cadastrados no sistema são consideradas pessoais, inclusive da Fazenda Pública, senão vejamos: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Ainda, o art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil preceitua: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III. O Município, por seu prefeito ou procurador [...]”. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA ELETRÔNICO DO PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE.INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 DA LEF EM CONJUNTO COM O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA.CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DO ART. 40 DA LEF. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.AFASTADO O FUNREJUS. [...] (TJ-PR - APL: 16330388 PR 1633038-8 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 11/04/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2019 03/05/2017). Dessa forma, considerando que transcorreu o prazo superior a 30 dias sem que a parte exequente – devidamente intimada pessoalmente – promovesse os atos e diligências necessárias para o prosseguimento do feito, necessária a extinção por abandono. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono do autor. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento de custas e despesas processuais. Determino o imediato desbloqueio bens e valores que eventualmente recaem sob o executado. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois não houve atuação defensiva pelo advogado do executado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Cumpra-se o Código de Normas. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001985-55.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-55.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$27.220,73 Exequente(s): Município de Figueira/PR Executado(s): GERALDO GARCIA MOLINA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Figueira/PR em face de Geraldo Garcia Molina. Em decisão inicial (mov. 9.1), foi determinada a citação do executado para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. O executado foi devidamente citado (mov. 11.1), porém, não adimpliu o débito. Em mov. 118.1, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A exequente, devidamente intimada, requereu prazo (mov. 120.1). Após novamente intimada, a exequente não se manifestou nos autos, por mais de uma vez (mov. 130 e 133) É o relatório do essencial. 2. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Municipal se manteve inerte por mais de 30 (trinta) dias, presumindo desinteresse em continuar com o feito. Não se ignora que o §1º do art. 485, determina que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias (cinco) dias”. Entretanto, a Lei nº 11.419/2006 que regulamenta a informatização do processo judicial estabelece que as intimações realizadas aos usuários cadastrados no sistema são consideradas pessoais, inclusive da Fazenda Pública, senão vejamos: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Ainda, o art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil preceitua: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III. O Município, por seu prefeito ou procurador [...]”. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA ELETRÔNICO DO PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE.INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 DA LEF EM CONJUNTO COM O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA.CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DO ART. 40 DA LEF. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.AFASTADO O FUNREJUS. [...] (TJ-PR - APL: 16330388 PR 1633038-8 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 11/04/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2019 03/05/2017). Dessa forma, considerando que transcorreu o prazo superior a 30 dias sem que a parte exequente – devidamente intimada pessoalmente – promovesse os atos e diligências necessárias para o prosseguimento do feito, necessária a extinção por abandono. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono do autor. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento de custas e despesas processuais. Determino o imediato desbloqueio bens e valores que eventualmente recaem sob o executado. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois não houve atuação defensiva pelo advogado do executado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Cumpra-se o Código de Normas. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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