Embargos à Execução 0002376-66.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0002376-66.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002376-66.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$42.148,00 Embargante(s): ETNA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 05.876.921/0001-36) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 29º Andar - SALA B - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 Embargado(s): Nauticlass Representação Comércio e Serviços EIRELI (CPF/CNPJ: 11.042.815/0001-50) Rodovia José Carlos Daux, 5500 Sala 320, Torre Campeche B - Saco Grande - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.032-005 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas. O novo Diploma Processual Civil evidentemente não ensejou a isenção de todas as custas devidas pelos atos praticados no processo, mas apenas daquelas que seriam devidas a partir da realização da transação, vale dizer, as remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cancele-se a audiência de instrução. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

27/07/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-66.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002376-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$42.148,00 Embargante(s): ETNA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 05.876.921/0001-36) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 29º Andar - SALA B - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 Embargado(s): Nauticlass Representação Comércio e Serviços EIRELI (CPF/CNPJ: 11.042.815/0001-50) Rodovia José Carlos Daux, 5500 Sala 320, Torre Campeche B - Saco Grande - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.032-005 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Etna Locação de Bens e Participações Ltda., em face de Nauticlass Representação comércio e Serviços Eireli, em que a embargante aduz a inexistência de exigibilidade/liquidez e certeza, bem como pugna pela extinção da execução diante da necessidade de ampla dilação probatória, em decorrência de celebração de contrato unilateral. No mais, alega que a embargada ajuizou Execução de Título Extrajudicial em seu desfavor, uma vez que recebeu integralmente do comprador os valores relativos à venda da embarcação, intermediada pelo embargado, contudo, não repassou a remuneração prevista na Cláusula Quinta, do Instrumento Particular de Compra e Venda de Embarcação Usada firmado em 27/07/2021. Afirma que houve descumprimento contratual pelo comprador, e bem assim pela embargada/intermediadora, quanto a obrigações por ela assumidas, sendo que a venda não se aperfeiçoou, razão pela qual a comissão buscada não se mostra devida. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. À seq. 18.1 a embargada apresentou impugnação aos embargos, aduzindo que concluída integralmente a compra e venda da embarcação, o embargante deixou de quitar o valor devido à intermediadora, NAUTICLASS, restando inadimplente pelo valor de R$ 42.180,00 (cláusula quinta do supracitado instrumento). Afirma que no instrumento particular de compra e venda firmado entre ETNA (vendedora) e Evandro (comprador), o qual foi subscrito por duas testemunhas, consta uma única cláusula referente a intermediação (cláusula quinta), em que a única obrigação expressa refere-se especificamente ao pagamento pela vendedora (embargante) à NAUTICLASS no importe de R$ 42.180,00 pelo serviço já prestado – valor este que deveria ter sido pago concomitantemente ao pagamento da última parcela da venda do barco, em setembro de 2021. Discorre que em relação ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Embarcação Usada, não resta pendente qualquer encargo, apenas o que lhe é devido, sendo a Ação de Execução de Título Extrajudicial a via adequada para pleitear seu direito. Alega que a intermediação foi realizada a contento, sendo devidos os valores contratados. Sustenta que o contrato firmado entre as partes constitui título executivo. Relata que a liquidez do título resta comprovada, porquanto, o embargante recebeu integralmente o valor da embarcação, todavia, não honrou com o pagamento da comissão que lhe é devida. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Houve réplica à seq. 26. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, à seq. 29.1 a embargante pugnou pela produção de prova oral e documental e, à seq. 30.1 a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório. 2. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 3. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se o contrato firmado foi cumprido a contento; b) se a venda foi aperfeiçoada; c) se o embargado “sabia” que o Sr. Evandro não havia fornecido a salvatagem, e teria “assumido” o compromisso de fornecer o equipamento, bem como se teria conhecimento da suposta negociação do embargante com o outro barco; d) se houve falha na prestação de serviços pela embargada. 4. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) o adimplemento contratual/exceção do contrato não cumprido; b) falha na prestação de serviços; c) ausência de título. 5. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 6. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova oral, notadamente depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 09/02/2023, às 14:00 horas. 7. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 357, § 6º do CPC. 8. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas arroladas do dia, horário e local da audiência ora designada, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à audiência (art. 455, § 1º do CPC). 9. Consigne-se que, caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, em caso de não-comparecimento presumir-se-á a desistência em relação à inquirição (art. 455, § 2º do CPC). 10. Havendo testemunha residente em outra Comarca ou Foro, caberá à parte, no mesmo prazo referido no item ‘8’ acima, requerer a expedição de carta precatória para inquirição, ou requerer a inquirição por videoconferência. 11. Caberá à Serventia a expedição de carta/mandado de intimação das partes para prestar depoimento pessoal. Para tanto, intimem-se as partes para efetuar o recolhimento das custas necessárias à realização do ato, sob pena de preclusão, salvo as albergadas pela gratuidade de justiça. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-66.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002376-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$42.148,00 Embargante(s): ETNA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 05.876.921/0001-36) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 29º Andar - SALA B - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 Embargado(s): Nauticlass Representação Comércio e Serviços EIRELI (CPF/CNPJ: 11.042.815/0001-50) Rodovia José Carlos Daux, 5500 Sala 320, Torre Campeche B - Saco Grande - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.032-005 DESPACHO 1. Intime-se a parte embargante, para se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 3. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 4. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 5. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/05/2022, 00:00

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