Inquérito Policial 0000900-40.2011.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0000900-40.2011.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000900-40.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-40.2011.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 19/04/2010 Autoridade(s): Delegado da Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor Vítima(s): Sandro Franca de Lima Indiciado(s): A Apurar Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor – DELCON, a partir de requisição ministerial (fl. 21), para apurar a prática, em tese, de crime contra a ordem econômica, tipificado no artigo 4º da Lei 8.137/90, pela ACERT – ASSOCIAÇÃO DAS CENTRAIS DE RÁDIO TÁXI DE CURITIBA. Noticiou-se suposta formação de cartel pela ACERT – ASSOCIAÇÃO DAS CENTRAIS DE RÁDIO TÁXI DE CURITIBA. Segundo consta, a ACERT foi criada no ano de 2003, por meio de reuniões nas sedes de associações de rádio táxi da cidade de Curitiba/PR, nas quais estiveram presentes os representantes das seguintes associações: Associação Rádio Táxi Faixa Vermelha; Associação Rádio Táxi Sereia; Associação Rádio Táxi Rodo Capital; Associação Rádio Táxi Teletáxi; Associação Rádio Táxi Curitiba; Lima e Nicola Transportes Ltda.; Rádio Táxi Esplanada; e Rádio Táxi Cidade (Lig Táxi). Instaurado o inquérito policial foi encaminhado cópia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Junto ao CADE foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 08700.001859/2010-31. “Conforme Certidão de Julgamento (fls. 192/193), datada em 14/08/2018, o Plenário do CADE, por unanimidade, determinou: a) o arquivamento do processo em relação à ACERT – Associação das Centrais de Rádio Táxi de Curitiba (pela ocorrência de prescrição de 5 anos referente à pretensão punitiva, pois evidenciou-se que a ACERT atuou como uma associação em sua acepção tradicional, de modo que a sua conduta foi enquadrada no artigo 21, inciso II da Lei 8.884/94); b) a condenação em relação à Associação Rodo Rádio Táxi Capital, Alexandre Ferreira, Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Sereia, Joaquim Adir da Rocha, Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Curitiba, Joil José Mores, Associação Rádio Teletáxi (atualmente Rádio Táxi Brasil), Gilmar Abreu e Silva, Associação Rádio Táxi Paraná, Sérgio Luiz de Araújo, Associação Rádio Táxi Faixa Vermelha e Agostinho Ferreira pela prática de infração à ordem econômica do artigo 20, inciso I da Lei 8.884/94, nos termos do voto da Conselheira Relatora (fls. 194/195)”. Segundo a investigação, a ação coordenada com objetivo anticompetitivo perdurou de 2003 a 2009. Ao mov. 3.1 o Ministério Público pugnou pelo arquivamento em razão da prescrição. É o relatório. Decido. Pelos fatos narrados e documentos acostados na peça de investigação, verifica-se que razão assiste ao órgão do Ministério Público quanto à prescrição. O crime contra a ordem econômica é previsto no art. 4º, inciso II, da Lei 8.137/1990: II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Em Procedimento Administrativo nº 08700.001859/2010-31, conduzido pelo CADE, apurou-se que os dirigentes da Associação Rodo Rádio Táxi Capital, Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Sereia, Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Curitiba, Associação Rádio Teletáxi, Associação Rádio Táxi Paraná e Associação Rádio Táxi Faixa Vermelha, “de fato, celebraram acordo visando a fixação de preços, conduta esta que, notadamente, caracteriza o crime de formação de cartel” no período de 30.01.2003, data da reunião conforme ata acostada às fl. 172 (mov. 20.10), e perdurou até o ano de 2009. A pena máxima da infração é de cinco anos de reclusão, de modo que a prescrição da pretensão punitiva é de doze anos, na forma do art. 109, inciso III, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;; Nesse passo, considerando que já decorreram mais de 12 anos desde a consumação (2009), verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a extinção da punibilidade na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Sendo assim, declaro extinta a punibilidade dos indiciados ALEXANDRE FERREIRA, JOAQUIM ADIR DA ROCHA, JOIL JOSÉ MORES, GILMAR ABREU E SILVA, SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO e AGOSTINHO FERREIRA, em relação aos fatos apurados no presente inquérito policial relativo ao crime contra a ordem econômica), com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso III, ambos do Código Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências e comunicações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-40.2011.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-40.2011.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 19/04/2010 Autoridade(s): Delegado da Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor Vítima(s): Sandro Franca de Lima Indiciado(s): A Apurar 1. A instrução normativa é ato de caráter complementar, cujo objetivo é orientar a execução de serviço judiciário específico (CN, art. 11, III). Nesse contexto, não é ato que visa disciplinar ou vincular ato jurisdicional. No presente caso, ao requerer o arquivamento do inquérito policial, o próprio órgão do Ministério Público, ao expor suas razões, faz menção expressa a documentos que não se encontram nos autos, o que impossibilita sua apreciação, razão pela qual houve a determinação para juntada, porquanto a ele cabe, assim como a qualquer parte no processo, juntar os subsídios nos quais funda a pretensão. A Instrução Normativa n. 05/2014, com a redação da IN n. 13/2018, no item especificamente citado pelo Ministério Público dispõe que "É vedada a digitalização e inserção no Sistema Projudi de qualquer peça processual pela Secretaria", o que implica dizer que cabe àquele instruir, juntando aos autos, o requerimento formulado. Ademais, a decisão a ser proferida pelo Juízo é nos autos eletrônicos, portanto, os subsídios a fundamentar tal ato devem também neles constar, sendo incabível "consulta" em autos físicos. No mesmo sentido, é a decisão proferida no SEI 0144025-98.2021.8.16.6000 – TJPR, instaurado mediante provocação do Ministério Público, na qual foi expressamente consignado que “sendo o processo público, é certo que documentos utilizados nas razões de decidir do(a) Juiz(a) precisam ser acessíveis a terceiros, de modo que se faz imprescindível sua juntada no Projudi, em homenagem aos princípios da publicidade e transparência. 13). Neste sentido, cabe a interpretação de que as peças mencionadas no item 2.7.3 da Instrução Normativa 013/2018 constituem o mínimo a ser apresentado quando da promoção de arquivamento. Porém, se a manifestação do representante do Ministério Público é fundamentada em outros documentos, estes também devem instruí-la”. 2. Posto isso, ao Ministério Público para promover a juntada da documentação por ele próprio citada no requerimento formulado a fim de viabilizar sua análise, visto que incabível seja proferida decisão com a utilização de fundamento/documento que não conste destes autos. 3. Observe-se, por fim, que os autos físicos em cartório podem ser consultados pelo Ministério Público a qualquer momento, ainda que já arquivados. 4. Em sobrevindo pedido de remessa pelo órgão do Ministério Público, remeta-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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