Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013596-34.2019.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013596-34.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 12:50

Documento (Certidão)

01/08/2022, 12:50

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 09:27

Confirmada

29/06/2022, 09:25

Entrega em carga/vista

28/06/2022, 17:58

Documento (Ofício)

28/06/2022, 17:58

Reativação

28/06/2022, 17:57

Definitivo

24/05/2022, 12:32

Documento (Certidão)

24/05/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 10:28

Confirmada

23/05/2022, 00:09

Confirmada

19/05/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013596-34.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1332 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1333 Autos nº. 0013596-34.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Caça Data da Infração: 30/09/2019 Réu(s): DANIEL DE OLIVEIRA (RG: 36634685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.186.329-68) ESTRADA PINHALZINHO/ SAO PEDRO DO TAQUARA, 000 - SÃO PEDRO DO TAQUARA - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-000 - Telefone(s): 43-99946-2585 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a regularização dos 03 (três) pássaros (seq. 139): Azulão-verdadeiro SISPASS 2.8 PR/A 024092; Trinca-ferro-verdadeiro IBAMA 04/05 3,5 109785 e Trinca-ferro-verdadeiro, IBAMA OA 3,5 144099, os quais foram restituídos ao noticiado (seq. 113.1). O Instituto Água e Terra de Londrina (IAP) informou através dos Ofícios 184/2022 e 185/2022 a declaração da fuga do pássaro TEMPERA VIOLA IBAMA O A 3,5 578233 (seq. 159.2). Assim, proceda-se à baixa das apreensões nestes Autos. Dê-se ciência às partes dos ofícios (seq. 159.2) e desta decisão. Oportunamente, diante da sentença de extinção da punibilidade (seq. 113.1), arquivem-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO- JUÍZA SUPERVISORA

13/05/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2022, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013596-34.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0013596-34.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Caça Data da Infração: 30/09/2019 Réu(s): DANIEL DE OLIVEIRA (RG: 36634685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.186.329-68) ESTRADA PINHALZINHO/ SAO PEDRO DO TAQUARA, 000 - SÃO PEDRO DO TAQUARA - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-000 - Telefone: 43-99946-2585 SENTENÇA Conforme se verifica no Termo de Audiência Preliminar (seq. 56.1), foi homologada a transação penal consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), aceita pelo noticiado Daniel de Oliveira. A certidão no seq. 106.1 e os seqs. 61, 71, 74, 78, 81, 85, 92, 97, 101 e 103 comprovam o cumprimento da transação penal. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do noticiado DANIEL DE OLIVEIRA, e determino que não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do art. 76 e parágrafos, da Lei nº 9.099/95. Quanto às apreensões dos pássaros e gaiolas apreendidas (seqs. 110 e 112), OFICIE-SE ao IAP/ERLON a fim de que dê destinação às aves apreendidas nestes Autos (seq. 8.7), restituindo ao noticiado aquelas que estão anilhadas e constam em seu plantel, desde que não haja pendência administrativa. Ainda, proceda à destruição das 04 gaiolas apreendidas, caso não sejam necessárias ao transporte e guarda das espécimes, hipótese em que poderão ser destinadas pelo Juízo ao órgão ambiental. Deverá ser enviado a este Juízo os competentes termos de entrega/destruição, no prazo de 30 (trinta) dias. Dispensável a intimação do autor do fato, segundo dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se os artigos 602 e 603 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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