Cumprimento de sentença 0000813-50.2022.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000813-50.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 14:12

Documento (Informações)

13/03/2023, 14:12

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 12:48

Trânsito em julgado

10/03/2023, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 12:35

Confirmada

10/03/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000813-50.2022.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-50.2022.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ELIAS EDUARDO AIRES CABRAL Executado(s): BANCO J. SAFRA S.A 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e, de consequência, determino a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. 3. Cumpra-se o acordo na sua íntegra. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Colombo, 28 de fevereiro de 2023. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

02/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 13:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-50.2022.8.16.0029 Recebo o petitório do evento 61.1 como exceção de pré-executividade. No caso em apreço, a parte executada sustentou a nulidade da citação, a qual ocorreu em nome de pessoa diversa e em endereço que não corresponde ao da devedora. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à parte executada, haja vista que, conforme consta no aviso de recebimento do evento 27.1, a devedora foi citada na "Rua Izabel Capellari Antoniacomi, 827, Maracanã" na cidade de Colombo. Entretanto, tal endereço não corresponde ao logradouro indicado pela parte exequente em sua petição inicial, além de que se trata de bairro residencial, sem qualquer agência bancária ou estabelecimento do Banco Safra, o que é arrimado pelas provas coligidas no evento 61.1, fl. 06. Da mesma forma, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro alheio ao processo, não se verificando qualquer tipo de vínculo jurídico-obrigacional que valide a citação. Conquanto o disposto no Enunciado nº. 5 do FONAJE, note-se que a carta citatória e as demais intimações não foram recebidas no endereço da parte executada, pelo que o mero fato de constar a assinatura no recebimento por pessoa diversa não torna válido o ato citatório. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: Nulidade de citação - comprovação de endereço incorreto – nulidade absoluta - anulação do processo desde o momento da citação - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado 1031841-14.2015.8.26.0602; Relator (a): Flavio Roberto de Carvalho; Órgão Julgador: 5ª Turma; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU/PR. ENDEREÇO DIFERENTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 18, I da Lei n. 9.099/95 estabelece a obrigatoriedade da citação ser operada por correspondência, com recebimento em mão própria. Todavia, como bem assentado por esta TR/PR em seu Enunciado n. 13.7 e o Enunciado n. 5 do FONAJE, deixam clara a validade da citação realizada no endereço da parte reclamada, mesmo que não seja por ela recebido. 2.Ocorre que no caso em apreço, conforme restou demonstrado pelo recorrente (movs. 36.2/36.4 e 93.2/93.10), acitação (mov. 10.1) ocorreu no seu endereço incorreto, motivo pelo qual é de ser reconhecida a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes a ela. Neste sentido é entendimento desta Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO/INCOMPLETO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE RECONHECIDA. ATOS PROCESSUAIS NULOS DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033702-35.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE DO QUAL O DETERMINAÇÃO IMPETRANTE RESIDE. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. DE RENOVAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000955-88.2014.8.16.9000/0 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 17.12.2014) [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022036-66.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 21.05.2019). Assim, impõe-se a nulidade de todos os atos posteriores à citação, inclusive o bloqueio judicial de valores, os quais devem ser restituídos à devedora, sob pena de cerceamento de defesa. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação do evento 27.1, nos termos da fundamentação supra. Desde logo, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados em prol da executada (evento 48.1). Preclusa esta decisão, e com o retorno dos autos à fase de conhecimento, paute-se nova sessão de conciliação e cite-se a parte reclamada, via postal, observando o endereço correto da instituição financeira (Avenida Paulista, n° 2150, Bela Vista, CEP: 01310-300, São Paulo/SP). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 12 de janeiro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-50.2022.8.16.0029 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido liminar, ajuizada por ELIAS EDUARDO AIRES CABRAL em face de BANCO J. SAFRA S/A. Para tanto, narrou que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pelo BANCO J. SAFRA S/A em razão de contrato de financiamento de veículo após a devolução amigável do automóvel e comunicação de ausência de política da requerida de cobrança de saldo, de modo que não haveria mais saldo devedor a pagar. Pediu pela concessão de medida liminar para a retirada do seu nome dos referidos cadastros (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.14. Decide-se. 2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito das alegações da parte requerente se encontra presente, tendo em vista a apresentação do termo dos extratos do Serasa, em que se observa que há inscrição de débito relativo ao contrato de financiamento extinto, totalizando o pagamento de R$ 662,66 (mov. 1.14). Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a requerente corre riscos de ter o seu “score” ainda mais reduzido, o que mancharia a sua reputação financeira perante o mercado, além de ser impedida de realizar negócios. 3. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a retirada da inscrição realizada pela parte requerida nos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Oficie-se ao Serasa e intime-se a parte requerida com teor da decisão. 5. Cumprido o item anterior, renove-se a conclusão para a apreciação do pedido. 6. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)