Execução Fiscal 0015555-83.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015555-83.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 13:34

Paga

15/01/2026, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:27

Confirmada

01/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:08

Confirmada

27/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015555-83.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015555-83.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,61 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO ROSA Em análise aos autos, vislumbra-se que a parte responsável pelo depósito judicial - cuja correção bancária gerou os valores residuais informado nos autos (mov. 520.2) - é o Município de Cornélio Procópio (mov. 474.1 e 494), tendo referido valor sido depositado nos autos para fins de quitação das custas processuais (mov. 510 e 511). Nestes termos, verifico que referido valor é devido ao Município. Ante o exposto, expeça-se ofício/alvará ao Município de Cornélio Procópio para levantamento do saldo remanescente, conforme requerido em mov. 523.1. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 14 de outubro de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:36

Expedição de alvará de levantamento

20/10/2025, 16:33

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:40

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015555-83.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015555-83.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.550,61 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOÃO ROSA Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de JOÃO ROSA, já devidamente qualificados. A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou exceção de pré-executividade pleiteando a extinção da execução em razão da ilegitimidade de parte, visto que o falecimento do executado teria ocorrido antes da constituição do crédito tributário. Realizadas diligências para obtenção da certidão de óbito da parte executada, a qual foi juntada aos autos em seq. 365. Decido. Conforme as CDAs do mov. 11, a Fazenda Pública Municipal está executando os créditos tributários relativos aos anos fiscais de 2011, 2012, 2013 e 2014. Tendo em vista a Certidão de Óbito juntada no evento nº 365.1 demonstrando que o executado faleceu em 04/09/1982, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, já que a ausência de citação válida impede a sucessão processual. Consoante o definido na Súmula 392 do STJ (decorrente do REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973), embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal para redirecioná-la ao espólio, quando não tenha havido a citação da de cujus. Nesse sentido é a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CDA. II – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV – ÓBITO OCORRIDO EM 2013. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ENTRE 2018 A 2022. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. V – CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. VI - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002411-93.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.12.2023) Grifei. Da mesma forma, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1515580 RS 2015/0031795-4 (STJ) Data de publicação: 13/05/2015) Grifei. Também não se mostra cabível a emenda da petição para a inclusão do espólio ou sucessores, conforme a tese firmada por este pelo E. TJPR, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas (IRDR) nº 1.745.419-6 (atual nº 0038472-59.2017.8.16.0000), segundo a qual “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (Tema 009/TJPR). Com efeito, à época da constituição do crédito tributário o contribuinte já havia falecido e, assim, não há falar-se em substituição da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista que a ação deveria ter sido proposta já em face do espólio. Qualquer modificação neste sentido importaria, aqui, em modificação do sujeito passivo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Logo, impõe-se a extinção do processo, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo absolutamente inadequado o redirecionamento da execução fiscal. Custas devidas pela parte exequente. Em razão da sucumbência, condeno o Município embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à Defensoria, os quais, considerando o disposto no art. 85, §§3º e 8º, do CPC fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Saliento que os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria deverão ser depositados no Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná - FADEP, com fulcro no art. 230, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 136/11. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para custas e intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, proceda-se aos levantamentos às partes quanto ao de direito por meio de alvarás judiciais e eventuais desbloqueios de constrições havidas nestes autos, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de março de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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