Execução de Título Extrajudicial 0000525-03.2021.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000525-03.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 13:33

Documento (Informações)

28/06/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000525-03.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-03.2021.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$3.014,43 Exequente(s): MÓVEIS GARCIA DIGITAL (CPF/CNPJ: 13.594.748/0001-01) Rua Nove, 899 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Executado(s): ROSILEI DA SILVA (RG: 128775137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.439.628-83) Rua Rio Tapajós, 262 - Jardim Jockey Clube - SÃO CARLOS/SP - CEP: 13.565-080 1. O que se lê dos autos é que as diversas tentativas de citação/localização da parte executada neste feito restaram infrutíferas. Em que pesem os fundamentos do exequente, entendo que não tem cabimento a citação editalícia nos juizados especiais, ante a literalidade do disposto no art. 53, 4º, da Lei 9099/95. Observo que o enunciado FONAJE citado pela parte não é vinculante, e não retrata o entendimento deste juízo em casos tais. 2. Prescreve o art. 53, §4º da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Sob tal fundamento, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. 4. Havendo pedido, expeça-se certidão de crédito e cientifique-se o exequente de que, caso o devedor seja localizado com endereço certo, poderá a execução ser novamente proposta para recebimento de seu crédito, respeitado o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 07 de junho de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

08/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 15:33

Confirmada

07/06/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:15

Devedor não encontrado

07/06/2022, 13:12

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 11:05

Confirmada

07/06/2022, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 14:09

Documento (Certidão)

30/05/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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