Execução Fiscal 0003958-31.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0003958-31.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003958-31.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003958-31.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.029,08 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ERNESTO LOYOLA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 026.129.179-34) RUA FELIPE CHELL LOUREIRO, 1321 - SÃO FRANSCISCO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palmas/PR em face de Ernesto Loyola Guimarães, já qualificados nos autos. Ao mov. 62, sobreveio informação de que o executado faleceu em 2005. A parte exequente pugnou pela dilação de prazo em 5 dias para manifestação (mov. 65). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Indefiro o pedido de mov. 65, uma vez que a determinação judicial – de manifestação acerca da certidão de óbito juntada ao mov. 62 –, simples e direta, não exige a dilação de prazo para seu cumprimento. Ademais, a parte exequente não comprovou qualquer obstáculo concreto impeditivo do cumprimento da determinação judicial, que justificasse nova dilação de prazo. Assim, ante o contido ao mov. 62, o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal enseja a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo ocorrido o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução fiscal, correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 2. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal, "O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do 'de cujus' configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ." (AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014). 3. Nos termos da Súmula nº392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação não provida. (TRF-1- AC: 00525023820114013500. Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses. Data do julgamento: 05/12/2017). Isto posto, ante o exposto e nos moldes do contido ao inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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