Apelação Cível 0001657-19.2012.8.16.0039 - TJPR

Apelação Cível 0001657-19.2012.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 7) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/11/2025, 00:00

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25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:19

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:17

Confirmada

17/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0001657-19.2012.8.16.0039 Ap Ciente acerca da designação para atuar como relator no presente recurso. Em atenção ao contido da documentação que acompanha a petição de mov. 77.1 dos autos de origem, homologo o acordo firmado entre Itaú Unibanco S.A e o poupador Augusto Carlos Manfrin, extinguindo, em relação a ele, a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15, c/c o art. 932, I. Ponderando que os demais autores ainda não tiveram para si propostas de acordo ofertadas pela instituição financeira, e, considerando que ainda remanesce vigente a determinação de sobrestamento imposta para os processos em fase recursal afetados pelo Supremo Tribunal Federal, determino nova suspensão do recurso, até que haja novo pronunciamento do STF. Curitiba, data anotada no sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:34

Homologação de Transação

13/12/2024, 20:10

Confirmada

10/12/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001657-19.2012.8.16.0039 Recurso: 0001657-19.2012.8.16.0039 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): TANIA APARECIDA JUSTINO SABARA AUGUSTO CARLOS MANFRIN JOSE COELHO SABARA NELSON APARECIDO DE SOUZA LEITE NORBERTO SANCHES 1. Tendo em vista o Despacho nº 11278007 (SEI Nº 0174092-41.2024.8.16.6000 ) do Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça, verifica-se que foi autorizada a inclusão da presente Apelação Cível no Projeto de Enfrentamento do Acervo do 2º Grau de Jurisdição. 2. Desse modo, determino a remessa dos autos à 15ª Câmara Cível para que redistribua o presente feito ao Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Davi Pinto de Almeida. 3. Intimem-se. Curitiba, 09 de dezembro de 2024. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 14:33

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:32

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001657-19.2012.8.16.0039 Recurso: 0001657-19.2012.8.16.0039 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): TANIA APARECIDA JUSTINO SABARA NELSON APARECIDO DE SOUZA LEITE AUGUSTO CARLOS MANFRIN JOSE COELHO SABARA NORBERTO SANCHES I. Nos autos de ação de cobrança de diferenças de rendimentos da caderneta de poupança movida por Norberto Sanches e Outros em face de Banco Itaú S/A, este interpôs apelação da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores Tania Aparecida Justino Sabará e José Coelho Sabará e parcialmente procedente os pedidos formulados pelos demais Autores. (mov 1.11, fls. 151/152). Remetidos os autos a este Tribunal, esta Relatora, por meio de decisão monocrática (mov. 1.2), determinou o sobrestamento dos recursos, em razão do RE 626.307, RE 591.797 e AI 754.745. No mov. 17.1, O Banco/réu peticionou nos autos, requerendo a habilitação nos autos dos novos procuradores e “que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusiva e obrigatoriamente, em nome do procurador JULIANO RICARDO SCHMITT – OAB/PR 58.885 e OAB/SC 20.875, sob a pena de nulidade do ato (art. 272, §2º, NCPC)”. Após, os autos vieram conclusos. II. O Supremo Tribunal Federal, em 05/02/2018, ao homologar o acordo apresentado pela Advocacia Geral da União, Frente Brasileira pelos Poupadores, Federação Brasileira de Bancos, Confederação Nacional do Sistema Financeiro e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, concernente aos expurgos inflacionários não depositados pelas instituições financeiras, quando dos Planos Econômicos, determinou o sobrestamento, por 24 meses, de todos os Recursos Extraordinários com repercussão geral que versassem sobre tais matérias, com o intuito de que houvesse a possibilidade de os interessados aderirem aos acordos propostos nas respectivas demandas. Ato contínuo, o Min. Gilmar Mendes, em 31/10/2018, em razão de sua relatoria no RE nº 632.212/SP, determinou a “[...] suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05.02.2018”, cujo teor foi publicado no DJe em 07/11/2018. Em vista à determinação, a Segunda Seção do E. STJ, em 28/11/2018, acompanhou tal entendimento, promovendo a suspensão de todos os processos em curso perante a Corte que versassem “[...] sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, independente da fase processual em que se encontrem (conhecimento ou execução)”. Todavia, em 09/04/2019, o próprio Min. Relator reviu sua decisão anterior e consignou que, “Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”. Assim, determinou a continuidade dos processos que estivessem em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. Destarte, por meio da decisão proferida na apreciação da Petição STF de nº 68.432, a Min. Cármen Lúcia fez constar a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. Desta feita, assim como entendeu o Min. Gilmar Mendes, é de se determinar o prosseguimento apenas dos processos que se encontrem em fase de execução ou cumprimento de sentença, não sendo qualquer das hipóteses o caso dos autos, já que ainda se encontra em fase de conhecimento. De conseguinte, em casos como o presente, a suspensão foi mantida até a data de 05/02/2020, quando expirou o prazo estipulado de 24 meses a contar de 05/02/2018. Ocorre que, em 07/04/2020, a suspensão do julgamento dos RE’s 631.363 e 632.212 foi prorrogada por mais 60 meses, a contar de 12/03/2020. A propósito, constou na decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes: “DECISÃO: Trata-se da Petição n. 13.290/2020, apresentada pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. (eDOC 523) Os requerentes aduzem que as entidades signatárias dos acordos, sem prévia experiência em acordo coletivo, enfrentaram diversos desafios, o que redundou em um número aquém do esperado (mais de 107.000 adesões). Afirmam que vários ajustes e instrumentos foram criados com o objetivo de aumentar significativamente a adesão de poupadores ao acordo coletivo, entretanto, com a aproximação do termo final do ajuste, tais incrementos não terão oportunidade de serem implementados. Por fim, requerem a homologação do aditivo ao acordo coletivo, bem como a permanência da suspensão do julgamento dos REs 631.212 e 632.212, durante o prazo de adesão previsto no referido Aditivo, de 60 (sessenta) meses. Decido. Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação”. Desta feita, determino a manutenção do sobrestamento do presente recurso até a data de 12/02/2025, conforme fundamentação supra. III. Considerando a petição de mov. 17.1, exclua-se dos cadastros o nome dos procuradores da parte Apelante, e anote-se o nome do advogado Juliano Ricardo Schmitt, OAB/PR 58.885, para fins de próximas publicações, conforme procuração e substabelecimento juntados (mov. 17.2 e 17.3). IV. Intimem-se. Curitiba, 11 de março de 2021. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

15/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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