Execução de Título Extrajudicial 0004236-83.2012.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004236-83.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa 1. Considerando a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 485.1, por meio da qual foi suscitada a ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que poderá implicar a extinção da execução, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da referida insurgência. Por cautela, SUSPENDO, por ora, a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da matrícula nº 19.908, até ulterior deliberação, considerando a controvérsia existente acerca da subsistência da constrição e a prejudicialidade da matéria relativa à prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão apreciadas a exceção de pré-executividade e, se não prejudicada, a controvérsia acerca da manutenção ou levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:17

Confirmada

23/06/2026, 00:18

Confirmada

23/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa 1. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente manifestou-se no mov. 481.1 acerca da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0000360-92.2022.5.09.0872, sustentando a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 19.908. Considerando os argumentos deduzidos e a necessidade de observância ao contraditório, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da petição de mov. 481.1 e dos reflexos da decisão proferida nos embargos de terceiro sobre a constrição realizada nestes autos. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da manutenção ou levantamento da penhora e eventual prosseguimento dos atos expropriatórios (nova avaliação e pedido de substituição de leiloeiro). Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:27

Outras Decisões

12/06/2026, 13:54

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/06/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:44

Confirmada

17/04/2026, 00:22

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que foram constatados indícios de prescrição intercorrente. Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. De plano, convém registrar que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, a teor do artigo 487, inc. II, do CPC. Isso posto, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses, à título de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Razoável, desta forma, a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, com incontinenti contagem dos prazos prescricionais, nos termos previstos pelo artigo 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa linha, considerando as inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, assim dispõe o artigo 921, §4°, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Como se vê, portanto, a prescrição intercorrente não depende unicamente do arquivamento dos autos ou inércia pelo credor, podendo também operar-se diante do insucesso na localização de bens penhoráveis, mas tendo como marco inicial, nesta hipótese, a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do artigo 921 do CPC/2021; tratando-se de lei com efeitos não apenas processuais, mas também com repercussões face o direito (ou prazo) material, prejudicando sua incidência retroativa. Não diverge o entendimento do e. TJPR: agravo de instrumento. ação de cobrança regressiva em fase de cumprimento de sentença. débito lastreado em instrumento de confissão de dívida, garantido por nota promissória. prazo prescricional quinquenal. artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A LEI Nº 14.194/2021 ao ARTigo 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aplicáveis apenas a partir de sua entrada em vigor. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. ARTIGO 14 DO Código de Processo Civil. ausência de inércia do exequente. não ocorrência de suspensão por ausência de bens. prescrição INTERCORRENTE não verificada. decisão mantida.1. A prescrição intercorrente fulmina a pretensão executória após seu exercício e na pendência do processo de execução, em razão da negligência do titular em promover atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação;2. Tratando-se de pretensão executória originada em dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional incidente à hipótese deve ser o de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil;3. Nos casos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial da prescrição intercorrente coincide com o término da suspensão do processo, determinada após o insucesso das tentativas de encontrar bens executáveis;4. Aos processos em trâmite, mas não suspensos, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o artigo 921, §4º, cuja redação original condicionava a consumação do prazo prescricional à inércia do exequente;5. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021, que alterou a redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, e acrescentou o §4º-A, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal antes que efetivada a penhora que logrou interromper a prescrição, não havendo como se falar em prescrição intercorrente nos autos;6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0112280-87.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (g.n.) apelação cível. sentença que reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. prazo prescricional quinquenal. parte que promoveu pedido de diligências infrutíferas ao longo do procedimento executivo. inefetividade dos atos praticados que apenas gera reflexos a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. ausência de transcurso do prazo quinquenal. prescrição afastada. recurso conhecido e provido. 1. No caso dos autos, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, por dizer respeito a dívida constante de documento particular;2. Considerando que a execução, nos termos da Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no mesmo prazo da ação, seria necessária a cadência do prazo de 05 (cinco) anos para se ver reconhecida a prescrição intercorrente;3. No caso dos autos, é possível verificar que a exequente diligenciou, a todo momento, na tentativa de localizar bens da devedora suscetíveis de penhora, e responsabilização patrimonial;4. Eventual prescrição intercorrente pela incidência de diligências infrutíferas apenas poderia se dar dentro da vigência da Lei nº 14.195/2021;5. No caso dos autos, considerando que não houve o transcurso do prazo prescricional sem diligências da parte exequente, deve se afastar a ocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos a primeiro grau, para que seja dada continuidade ao procedimento executivo;6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005723-65.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 AO ARTIGO 921 DO CPC. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A LEI. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004942-17.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024). (g.n.) Destarte, afasto por ora a prejudicial da prescrição intercorrente. 3. Intimem-se as partes, determinando ao exequente o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. executada: a) últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda (IRPF). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser consultada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a DIPJ a partir de 2015; II.1 Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa I. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. I.1. Juntada a pesquisa, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); I.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; I.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. II. Ademais, defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das seguintes declarações enviadas pela parte intime-se a parte exequente para manifestação. II.2 Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa I. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários. II. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvadas eventuais urgências, o resultado da solicitação somente será juntado aos autos quando terminado o prazo de repetição. II.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II.2. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. II.3. Intimada a parte executa, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa I. Ante a sentença de procedência proferida nos autos de Embargos de Terceiro em apenso (nº 0004447-17.2015.8.16.0056), determino o levantamento da penhora que incide sobre o imóvel de matrícula nº 19.908, bem como o cancelamento do leilão designado em evento 292.1. Oficie-se, caso necessário. Considerando que o Sr. Leiloeiro não fora sequer comunicado acerca do determinado em mov. 292.1, resta dispensada sua intimação. II. Isto posto, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. III. Apresentado o cálculo, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. III.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. III.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). III.4. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. III.5. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a trasferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. III.6. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Manifeste-se a exequente sobre a petição e documentos de sequencia 318. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa I. Compulsando os autos, verifica-se que, em mov. 67.1, ocorreu o registro de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 19.908, assim como fora designado o leilão do referido bem em evento 87.1. Após, conforme comunicado em mov. 150.1, sobreveio interposição de Embargos de Terceiro (autos nº 0004447-17.2015.8.16.0056). Depreende-se dos aludidos autos que a embargante alegou ter, na data de 04/06/1999, firmado escritura pública de compra e venda do imóvel sob matrícula 19.908 com os vendedores Roberley e Fabiana, contudo não houve registro na matrícula do imóvel. Nota-se que a sentença proferida julgou procedentes os pedidos e determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 19.908, reconhecendo a propriedade da embargante sobre o referido bem. Destaca-se trecho da referida sentença: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da execução extrajudicial em apenso, de propriedade da embargante, devendo o exequente dar prosseguimento à execução contra os executados (FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA, R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ME, FLAVIO ALEXANDRE DE ARRUDA e JUCILEIDE VERISSIMO CORREA), e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito” (seq. 99.1). Todavia, em mov. 238.1, ante requerimento da autora, foi novamente determinada a penhora sobre o imóvel, bem como designado leilão (seq. 292.1). II. Diante do exposto, para que não se alegue surpresa e nulidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a petição e documentos de sequencia 313. III. Após, tornem conclusos para decisão. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004236-83.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004236-83.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.106,57 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): FABIANA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA R. PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME ROBERLEY PEREIRA flavio alexandre de arruda jucileide verissimo correa I. Defiro o pedido retro (evento 289.1). Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios a serem realizados sobre o imóvel penhorado nos autos. II. Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que atualize o débito. III. Considerando que não houveram impugnações acerca do valor da avaliação do bem penhorado, HOMOLOGO o laudo avaliativo de evento 276.2. IV. Sem prejuízo, entendo pertinente a designação de leilão judicial para venda do bem. Considerando o emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o período ocasionado pela pandemia do coronavírus, a hasta pública designada poderá ser realizada por meio eletrônico, razão pela qual defiro tal modalidade. V. Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. VI. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. VII. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VIII. Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. IX. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. X. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. XI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. XII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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