Cumprimento de sentença 0002024-33.2018.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002024-33.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

23/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

23/05/2022, 15:28

Documento (Informações)

23/05/2022, 15:24

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 13:25

Trânsito em julgado

23/05/2022, 13:24

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:21

Confirmada

07/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002024-33.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-33.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.715,00 Exequente(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA Executado(s): NILCELENE PATRÍCIA DA SILVA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei nº 9099/95). 2. Passo a fundamentar e decidir. Em análise dos autos, verifica-se que, com o indeferimento do pedido de citação/intimação via Facebook (Messenger), foi determinada a intimação da parte requerente para dar andamento ao feito, contudo, a despeito de ter sido intimada (movs. 176./177.1), sob a advertência, inclusive, de que a inércia implicaria em extinção, nada requerei, deixando transcorrer in albis o prazo. Diante da inércia da parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, ambos do NCPC. 3.Sem custas ou honorários (art. 55, parágrafo único, Lei n.º 9.099/95). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 12:01

Abandono da causa

26/04/2022, 11:11

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 01:06

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Confirmada

05/04/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002024-33.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-33.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.715,00 Exequente(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA Executado(s): NILCELENE PATRÍCIA DA SILVA Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 171.1, para intimação/citação da parte via Facebook (Messenger). 2. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, chancelou a possibilidade de citação/intimação via WhatsApp, tão somente, e desde que presentes elementos que comprovem a autenticidade do número telefônico cadastrado e a identidade do destinatário das mensagens. Neste ínterim, relator do habeas corpus nº. 641.877, Ministro Ribeiro Dantas, citou em seu voto que o aplicativo que permite a troca de mensagens instantâneas confere ao oficial de justiça com quase igual precisão da verificação pessoal, possibilidade de constatar a autenticidade da conversa, de forma que a realização do ato citatório por esta via não implicaria em nulidade processual, senão vejamos: “A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. Dito isto, presentes os elementos indutivos da autenticidade do citando – número de telefone, confirmação escrita e foto individual – é possível que o ato ocorra de forma válida” - STJ, HC 641.877, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJ. 09/03/2021. (gn) 3. O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação ao Facebook, que oferece baixa segurança para que citações/intimações sejam realizadas por tal via. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS ATRAVÉS DO FACEBOOK MESSENGER. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO 400/2020 QUE NÃO PREVÊ CITAÇÃO POR MEIO DE REDE SOCIAL. PLATAFORMA COM BAIXA SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007352-56.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021) (g.n) 4. Intime-se a parte requerente para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002024-33.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-33.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.715,00 Exequente(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA Executado(s): NILCELENE PATRÍCIA DA SILVA Vistos. 1. Considerando a penhora existente no rosto dos autos (mov. 66.1), não há valores a serem transferidos à parte exequente, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores. 2. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 5. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Ainda, defiro o pedido de pesquisa via RENAJUD. 6.1. Frutífera a penhora intime-se a parte executada para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em caso negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD (inclusive DOI e outros sistemas de movimentação e registro de bens – relativos aos últimos cinco anos) para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Efetuada a consulta pelo sistema INFOJUD, os movimentos onde forem inseridos os dados devem estar com sigilo, ou seja, visualização restrita às partes e ao Juízo. 8. Caso infrutífera a diligência pleiteada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-33.2018.8.16.0039 Vistos. 1. No que tange ao pedido de reserva de honorários contratuais por parte do advogado da credora (seq. 73), este merece acolhimento. A jurisprudência dos Tribunais vem admitindo a reserva de honorários advocatícios contratuais no caso de penhora no rosto dos autos dos créditos obtidos, com fundamento no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista ser pacífico que a verba possui natureza alimentar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, LEI N.º 8.906/94. REQUISITOS PRESENTES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016971-44.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020). (TJ-PR - AI: 00169714420208160000 PR 0016971-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS. 1. A teor do artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 é possível que o Advogado requeira ao Juízo da execução a reserva dos honorários pactuados com o respectivo cliente. 2. Os honorários advocatícios possuem natureza jurídica alimentar e são autônomos, pertencendo ao Advogado que patrocinou a causa. 3. Demonstrado contratualmente que a verba que pretende ver reservada se refere à demanda patrocinada pelo causídico, e que ainda não houve adimplemento por parte do constituinte, cabível a reserva de honorários. 4. Valores reservados que têm preferência sob montante penhorado no rosto dos autos, em razão da natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079733796, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 28/05/2019). (TJ-RS - AI: 70079733796 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 28/05/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) Isto posto, determino seja realizada a reserva dos valores eventualmente penhorados nos presentes autos, no montante de 30%, devendo o restante ser transferido ao Município de Andirá, até o montante do crédito tributário devido. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 66. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(187)