Execução de Título Extrajudicial 0000289-50.2022.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000289-50.2022.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 16:49

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:10

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 09:51

Trânsito em julgado

20/04/2022, 09:51

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:29

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000289-50.2022.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-50.2022.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$202,47 Exequente(s): Flavia Crescencio Executado(s): MARCELO MODESTO RODRIGUES SENTENÇA 1. Tendo em vista a satisfação do direito do exequente, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 2.1. Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada em seq. 14.1, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

04/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2022, 18:35

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:36

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 14:46

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000289-50.2022.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-50.2022.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$202,47 Exequente(s): Flavia Crescencio Executado(s): MARCELO MODESTO RODRIGUES 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias – art. 829, CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 3. Determino desde logo, independentemente de nova conclusão a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s), a quem incumbe proceder aos registros devidos (art. 799, IX, CPC), os quais ocorrem sob sua responsabilidade e risco. Prazo para cumprimento: 10 dias. 3.1. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 4. Cientifique(m)-se os devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida. 5. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 6. Conste do carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘2’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘8’ e ss. 7. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada – art. 830, CPC. 7.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 7.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, §2, CPC c/c art. 256, do mesmo diploma legal. 8. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recai a constrição. 8.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se a intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842, CPC. 8.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 9. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso determino a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 9.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 9.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 9.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 9.3.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 9.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 9.3.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 9.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 10 e ss. 10. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 10.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 10.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 10.1.2. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, CPC. 10.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 10.1.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 11. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 11.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 11.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 11.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 11.4. Nos termos do art. 799, IX, CPC e art. 844 do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em quinze dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 11.5. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 12.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 12.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 12.3. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12.4. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado(s) para que indiquem no prazo de quinze dias bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça e, caso inerte, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, CPC. 13. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica desde logo deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 13.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 13.2. Requerendo diligências de penhora de bens móveis ou imóveis, proceda-se na forma dos itens anteriores. 14. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo manifestar interesse em eventual certidão de dívida, vindo em seguida conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95. Prazo: quinze dias. 15. As audiências devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que as partes interessadas informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95. 16. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

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