Interdição/Curatela 0000446-04.2003.8.16.0090 - TJPR

Interdição/Curatela 0000446-04.2003.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-04.2003.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-04.2003.8.16.0090 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AMELIA FERREIRA SEMPREBOM (RG: 92987728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.093.929-51) RUA FLOR DO CAMPO, 01 - JARDIM KENEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Requerido(s): JOSIANE SEMPREBOM (CPF/CNPJ: 054.300.349-32) RUA FLOR DO CAMPO, 01 - JARDIM KENEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): SONIA APARECIDA SEMPREBOM DE OLIVEIRA (RG: 53717896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.474.469-14) Rua Getúlio Vargas, 458 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Pedido de Substituição de Curador figurando as partes nomeadas acima. Na decisão de seq. 17.1 fl. 01, foi concedida a curatela provisória, determinando a expedição de oficio à Secretaria de Assistência Social, para a realização de estudo social. Termo de Compromisso de Substituição de Curatela na seq. 38.1. Relatório de Estudo Social realizado na seq. 81.2. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência do pedido de substituição (seq. 98.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Conforme consta dos documentos juntados, JOSIANI SEMPREBOM foi interditada, sendo-lhe nomeada como curadora sua genitora AMELIA FERREIRA SEMPREBOM (seq. 1.14), porém, a referida faleceu em 02/11/2021 (certidão de óbito na seq. 5.8 fl.03). Note-se que se pretende a nomeação da irmã da interditada, que já vem cuidando da incapaz, desde o falecimento de sua mãe. A irmã da curatelada ROSEMARY SEMPREBOM BRESSAN não se opôs a transferência da curatela como consta na seq. 10.4. O Relatório social anexado na seq. 81.2, apontou que a requerente está apta para assumir ao encargo: 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nomeio SONIA APARECIDA SEMPREBOM DE OLIVEIRA como curadora definitivo de JOSIANI SEMPREBOM, nascida em 17/04/1969, filha de MÁRIO SEMPREBOM e AMELIA SEMPREBOM. Considerando que a curatela está sendo assumida pela irmã e que a interditada recebe benefício assistencial (INSS) no valor de um salário mínimo (seq. 39.3), não havendo notícias da existência de outros bens e direitos a serem administrados, dispenso a prestação de contas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757, CC. SENTENÇA REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2. Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014038-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) Ressalto que a dispensa da prestação de contas anual não impede eventual interessado promover ação de prestação de contas, na forma da lei, logo, incumbe à curadora guardar toda documentação pertinente, caso tenha que prestar contas de sua administração. Intime-se a curadora a prestar compromisso, no prazo de cinco (5) dias, obedecendo-se os artigos 759 e seguintes, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, na forma do artigo 440, do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 04 de abril de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-04.2003.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-04.2003.8.16.0090 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AMELIA FERREIRA SEMPREBOM (RG: 92987728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.093.929-51) RUA FLOR DO CAMPO, 01 - JARDIM KENEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Requerido(s): JOSIANE SEMPREBOM (CPF/CNPJ: 054.300.349-32) RUA FLOR DO CAMPO, 01 - JARDIM KENEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): SONIA APARECIDA SEMPREBOM DE OLIVEIRA (RG: 53717896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.474.469-14) Rua Getúlio Vargas, 458 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de pedido de Substituição da Curatela de JOSIANI SEMPREBOM, em razão do falecimento de sua genitora, Amelia Ferreira Semprebom, a qual era a curadora, requerendo seja nomeada sua irmã, SONIA APARECIDA SEMPREBOM DE OLIVEIRA, para exercer referido encargo, inclusive, em caráter liminar. Manifestação do Ministério Público na seq. 14.1. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em cognição sumária, entendo que foram atendidos os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada. No caso, verifica-se que JOSIANI SEMPREBOM foi interditada, sendo-lhe nomeada a genitora Amelia Ferreira Semprebom como sua curadora (documento seq. 1.14), a qual, todavia, faleceu em 02/11/2021 (seq. 5.8). Pretende-se a nomeação da irmã da interditada, Senhora SONIA APARECIDA SEMPREBOM DE OLIVEIRA (documento de seq. 5.3), sendo que a irmã concorda com a substituição pretendida (seq. 10.4). No que concerne ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal requisito também se mostra presente no caso, haja vista que a interditada precisa receber seu benefício previdenciário junto ao INSS (seq. 5.9) e, para tanto, a autarquia previdenciária está exigindo a apresentação do termo de responsabilidade (seq. 5.10). Anoto que a curatela, por ora, em se tratando de medida protetiva extraordinária, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais e negociais, por força do Art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015): "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". 3. Diante do exposto, demonstrados os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, nomeio a irmã da interditada, SONIA APARECIDA SEMPREBOM DE OLIVEIRA, como curadora substituta interina de JOSIANI SEMPREBOM, filha de Mário Semprebom e Amelia Ferreira Semprebom, nascida em 17 de abril de 1969, nos moldes do artigo 762, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de compromisso e cumpra-se o artigo 404, do Código de Normas: "As decisões que deferirem a tutela ou a curatela, ainda que em caráter provisório, serão comunicadas, para averbação, ao Ofício de Registro Civil de nascimento ou casamento do tutelando ou do curatelando, bem como os casos de remoção, suspensão e extinção do encargo, com a devida anotação na autuação." (destaquei), encaminhando-se cópia, com urgência, ao INSS. 4. Cite-se a interditada, na pessoa de sua representante legal. 5. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município para que seja realizado estudo social na residência da interditada, para averiguar a sua atual situação, e se a requerente possui condições de prover os cuidados necessários a interditada. 6. Com as respostas, intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público, (Art. 752, §1º, NCPC). 7. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs. 5.4 e 10.2/10.3, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 68, XII). 8. Intime-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Ibiporã, 31 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000446-04.2003.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-04.2003.8.16.0090 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AMELIA FERREIRA SEMPREBOM (RG: 92987728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.093.929-51) RUA FLOR DO CAMPO, 01 - JARDIM KENEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Requerido(s): JOSIANE SEMPREBOM (CPF/CNPJ: 054.300.349-32) RUA FLOR DO CAMPO, 01 - JARDIM KENEDY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A declaração de hipossuficiência financeira, que era prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada com outros elementos de prova quanto à necessidade do benefício. Aliás, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2. Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados, além da declaração de hipossuficiência (seq. 5.4), documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal da parte autora (p.ex. CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.). Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda. 3. Verifica-se na petição de seq. 5.1 que a requerente é a irmã da interditada e que possuem mais uma irmã (ROSEMARY - certidão de óbito seq. 5.8), assim, conforme o disposto no artigo 1775, § 1º, do Código Civil, deverá informar se ela tem interesse na curatela ou concorda com a substituição pretendida, mediante declaração. 4. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações. 5. Com o cumprimento das determinações supra, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 87 da Lei n.º 13.146/2015, manifeste-se sobre a curatela provisória ora pretendida. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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