Procedimento Comum Cível 0029194-31.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029194-31.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029194-31.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029194-31.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$202.475,73 Autor(s): Edi Wagner Spadini Réu(s): JOÃO LUIZ CARLIN DECISÃO 1. Os embargos de declaração de mov. 339.1, não merecem acolhimentos. 1.1. Primeiro, nota-se que, em tese, ele foi apresentado em face ao despacho de mov. 334.1, sendo certo que esse não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPC que dispõe: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. ” 1.2. Apesar do item anterior, observa-se que o conteúdo dos embargos declaratórios, diz respeito apenas a decisão de mov. 326.1, a qual, evidentemente, encontra-se preclusa. 1.3. Se não concordava com a decisão de mov. 326.1, deveria a parte autora ter interposto recurso adequado, no tempo hábil. 2. No mais, a título de mero esclarecimento, ressalto que não há qualquer irregularidade na decisão de mov. 326.1, a qual entendeu que os novos quesitos e dúvidas das partes deveriam ser analisados pelo novo profissional nomeado nos autos, diante da Expert anterior não ter esclarecido de forma adequado os fatos. 3. Considerando que será realizada nova perícia, intime-se a parte autora para que esclareça e fundamente o pedido de participação de amicus curiae. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.1. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029194-31.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029194-31.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$202.475,73 Autor(s): Edi Wagner Spadini Réu(s): JOÃO LUIZ CARLIN DECISÃO 1. Ante o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como para evitar cerceamento de defesa, indefiro os pedidos da parte autora (movs. 159.1 e 172.1) quanto a exclusão de parte dos quesitos expostos pela parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE QUESITOS EM RAZÃO DE NÚMERO EXCESSIVO - DETERMINAÇÃO PARA READEQUAÇÃO - MAIORIA DOS QUESITOS FORMULADOS ESTÃO DE ACORDO COM O OBJETO DA PERÍCIA - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO QUESITO 19 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da prova ser dirigida ao Juiz, não cabe a este indeferir quesitos de acordo com o objeto da perícia, sob pena de cerceamento de defesa da parte. Desta feita, cumpre apenas a exclusão do quesito impertinente, que no caso em tela, é o 19. (TJ-PR 9011970 PR 901197-0 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 31/10/2012, 13ª Câmara Cível) 2. Conforme consta na decisão de mov. 96.1, os honorários periciais deveriam ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a prova pericial foi pleiteada por ambas. 2.1. No entanto, equivocadamente a parte requerida efetuou o pagamento integral da quantia (mov. 169.1). Deste modo, desde já, após fixados os valores da perícia, possibilito ao réu o levantamento da parte depositada a maior. 3. Considerando a petição da parte autora de mov. 172.1, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto a impugnação ao honorário pericial oposta. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

26/08/2021, 00:00

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