Procedimento Comum Cível 0004748-56.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004748-56.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004748-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004748-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$51.168,00 Autor(s): LEOCÁDIA GUMIELA GASPAR VANDA GUMIELA FARIAS Réu(s): LILIAN ANGELA SANTANA NILTON SANTANA Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado por CBO Imóveis EIRELI – EPP, visando sua inclusão no polo ativo da presente demanda, sob a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da lide. Contudo, conforme manifestação expressa dos réus Nilton Santana e Lilian Angela Santana (mov. 408.1), não houve anuência da parte contrária quanto à pretendida substituição processual. Nos termos do art. 109, §1º do Código de Processo Civil, “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. A norma é clara ao condicionar a substituição à concordância da parte adversa, o que não se verifica nos autos. Ademais, observa-se que, após o falecimento do autor original, suas herdeiras foram devidamente habilitadas nos autos, nos termos do art. 110 do CPC, sendo, portanto, legítimas para prosseguir na demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição processual formulado pela empresa CBO Imóveis EIRELI – EPP, mantendo-se a composição atual do polo ativo. No mais, intime-se a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de setembro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

19/09/2025, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004748-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004748-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$51.168,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): LILIAN ANGELA SANTANA NILTON SANTANA Vistos e examinados. 1. Prefacialmente, cumpre esclarecer que havendo a juntada de nova procuração pela parte há revogação tácita do mandato anteriormente outorgado. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO ao PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRêNCIA. JUNTADA NOVA DE PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO ANTERIOR – EFEITOS NO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO – CONHECIMENTO DO RECURSO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM – PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS CONSTITUÍDAS DURANTE A UNIÃO. ALIMENTOS À EX-ESPOSA – CASAMENTO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE A UNIÃO – TEMPO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DE FATO SUFICIENTE PARA A READAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE SOCIOECONôMICA –NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000439-16.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021) Ainda, com relação aos honorários advocatícios, saliento que os sucumbenciais serão fixados em momento oportuno, quando da prolação da sentença, sem prejuízo da procuradora requerer o pagamento dos honorários contratuais diretamente à parte devedora. 2. Nos termos do DESPACHO Nº 7896676 - P-GP-ARF e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7899560 - DGRH-DDAA digam as partes no prazo de cinco dias, se se opõem à realização de audiência de forma telepresencial (virtual). Em caso de inércia, será presumida a sua aceitação. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de julho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004748-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004748-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$51.168,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): LILIAN ANGELA SANTANA NILTON SANTANA 1. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato cumulado com indenização por danos materiais, saneada ao mov. 203.1. O feito teve audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/09/2002 (mov. 220.1). A parte requerida se manifestou ao mov. 242.1, informando novo endereço da parte autora e, ao mov. 243.1 a parte autora informa a dispensa do depoimento pessoal dos requeridos, indicando testemunha. A Secretaria certificou o encaminhamento dos autos à conclusão para análise dos requerimentos de mov. 208 e 243. Ao mov. 208 a parte ré apresenta pedido de esclarecimento e ajustes da decisão saneadora, argumentando que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial. Ainda, questiona a afirmação de que a parte ré se enquadraria no conceito de fornecedora, ao argumento de que, em verdade, a parte autora é que seria fornecedora, já que foi quem realizou a alienação dos lotes, sendo os réus legítimos consumidores. Acredita ter se tratado, portanto, de verdadeiro erro material. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, determino a expedição de nova carta de intimação da parte autora para comparecimento à audiência já designada, com a finalidade de tomada de seu depoimento pessoal, a ser direcionada ao endereço de mov. 242.1. 3. Acolho a dispensa da tomada do depoimento pessoal dos réus manifestada pela parte contrária ao mov. 243.1. Observe a Secretaria, restando desnecessária, portanto, a intimação pessoal daqueles para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. 4. Sanando omissão anterior, passo a apreciar o requerimento de mov. 208. 4.1. Com efeito, desde logo cumpre reconhecer a existência de erro material quanto à afirmação de que a parte ré seria considerada fornecedora, nos termos do art. 3º, do CDC, sendo que uma análise de todo o teor do item "Da Inversão do ônus da prova" constante da decisão de mov. 203.1 deixa claro que o Juízo estava a se referir à parte autora. Assim, acolho o pedido de esclarecimento da decisão saneadora e reconheço a existência de erro material, para o fim de que, onde se lê "Pelo que se considera a parte ré fornecedora, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo possível a aplicação da legislação consumerista" leia-se "Pelo que se considera a parte autora fornecedora, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo possível a aplicação da legislação consumerista". 4.2. Indo em frente, é de se reconhecer que de fato houve omissão do Juízo quanto à apreciação do pedido de produção de prova pericial, que constou do requerimento de mov. 200.1, formulado pela parte requerida. Formula a parte o pedido de produção de prova pericial "consistente na verificação/exame dos títulos dominiais e da documentação de incorporação/registros municipais juntados pelas partes, além daqueles que vierem a ser necessários conforme manifestação do perito, a fim de atestar que a individualização dos terrenos perante a Prefeitura de São José dos Pinhais foi realizada pelos réus, assim como para demonstrar a situação de parcelamento irregular do solo denunciada por esta, que acarretaria na nulidade contratual suscitada e a divergência documental/fática entre o terreno objeto da lide e aquele objeto da incorporação. Ainda, necessária a prova pericial para avaliar a acessão edificada pela ré, a fim de apurar o pleito de acessão inversa/retenção" (mov. 200.1). Pois bem, a decisão saneadora fixou como pontos controvertidos da demanda os seguintes: a) condições do contrato celebrado; b) (in)adimplemento contratual; d) exceção do contrato não cumprido; e) obrigação de construção das edificações pelo autor; f) promessa de condomínio fechado; g) prescrição aquisitiva em favor dos réus. Em que pese a pretensão da parte requerida, porém, entendo que a produção de prova pericial não se mostra necessária para a finalidade pretendida. Isso porque, o exame de documentos a respeito da realização (ou não) da incorporação será feito pelo próprio Juízo, quando da prolação da sentença, não se mostrando necessária a nomeação de qualquer outro especialista para tal finalidade. A pretensão de realização de prova pericial poderia eventualmente se mostrar cabível apenas no que se refere à suposta pretensão reconvencional de reconhecimento da propriedade do solo por conta da dita 'acessão inversa'. Neste ponto, porém, é de se observar que não se mostra cabível qualquer determinação neste feito eis que tramitam em apenso autos próprios de reconhecimento de acessão, sob nº 0022530-47.2015.8.16.0035, não havendo que se falar em efetiva pretensão reconvencional a ser analisada nesta demanda. Todo o mais, portanto, é passível de prova por meio das outras modalidades probatórias deferidas pela decisão de mov. 203.1, razão pela qual, em complemento àquela decisão, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 5. Aguarde-se a audiência designada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004748-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004748-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$51.168,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): LILIAN ANGELA SANTANA, NILTON SANTANA Vistos e examinados. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato cumulado com indenização por danos materiais, envolvendo as partes acima nominadas. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto às questões processuais pendentes, tem-se que a segunda ré sustenta a ausência de legitimidade ativa e prescrição. Ilegitimidade Ativa Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a procuração trazida no mov. 1.3 se mostra adequada a conferir e outorgar os poderes necessários para ajuizar a presente demanda, não se tendo indícios de esta tenha sido revogada. Outrossim, dispensável a regularização do polo ativo. Prescrição Invoca a parte ré a prescrição para ajuizamento da presente demanda, sem razão porém, eis que do detido compulsar dos autos, infere-se que a pretensão rescisória e indenizatória decorre de prévia relação contratual, fundada em negócio jurídico celebrado entre as partes, o que atrai a aplicação do artigo 205 do Código Civil, cujo prazo prescricional é decenal, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela contratual. Assim, inexistindo outras preliminares pendentes, dou o feito por saneado. Do pedido de acessão em reconvenção O referido pedido é objeto da ação em apenso que corre sob o nº 0022530-47.2015.8.16.003, logo terá seu mérito apreciado naqueles autos, a fim de que se evite tumulto processual. Da Inversão do ônus da prova Da detida análise dos documentos trazidos aos autos, há indícios de que a parte autora não só realizou as alienações dos lotes, como também se propôs a construir nos terrenos, prestando o serviço de incorporação. Ademais, verifica-se que não foi apenas formalizado o instrumento contratual, objeto da presente demanda, mas a alienação de diversas unidades provenientes do mesmo loteamento. Pelo que se considera a parte ré fornecedora, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo possível a aplicação da legislação consumerista. Assim, diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Cabe consignar, no entanto, que a inversão do ônus da prova não implica na isenção, tampouco exime o réu de fazer prova nos autos, cabendo a este, a demonstração quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Posto isso, fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) condições do contrato celebrado; b) (in)adimplemento contratual; d) exceção do contrato não cumprido; e) obrigação de construção das edificações pelo autor; f) promessa de condomínio fechado; g) prescrição aquisitiva em favor dos réus Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental, desde que obedecida a disposição encartada no artigo 435 do Código de Processo Civil, e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. À serventia para designação da audiência de que cuida o inciso V do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contados da intimação a respeito da presente decisão. Apresentado o rol, observem os procuradores o disposto no artigo 455, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cientes que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo. Para a colheita do depoimento pessoal das partes, intimem-se pessoalmente, com advertência de pena de confissão. (§ 1º, art. 385, CPC). São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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