Procedimento Comum Cível 0044286-86.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044286-86.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 14:30

Documento (Informações)

05/08/2025, 13:39

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:21

Trânsito em julgado

29/07/2025, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 15:19

Confirmada

27/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044286-86.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044286-86.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU Réu(s): MALVINA M.B. FAE E CIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de “Ação Ordinária de Cobrança” ajuizada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE DO PARANÁ - CONSAMU em face de MALVINA M.B. FAE & CIA LTDA ME, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do Termo de Audiência de Conciliação de evento 160.1 foi certificado que as partes celebraram acordo, pugnando por sua homologação. 2. Diante do exposto, considerando os seus termos, HOMOLOGO a transação entabulada com fulcro no artigo 487, III, “b”[1] do Código de Processo Civil de 2015 e, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. 3. Custas processuais remanescentes dispensadas, conforme artigo 90, §3º[2] do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação” [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 22:57

Homologação de Transação

16/05/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044286-86.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044286-86.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU Réu(s): MALVINA M.B. FAE E CIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de “Ação Ordinária de Cobrança” ajuizada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OESTE DO PARANÁ - CONSAMU em face de MALVINA M.B. FAE & CIA LTDA ME, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do Termo de Audiência de Conciliação de evento 160.1 foi certificado que as partes celebraram acordo, pugnando por sua homologação. 2. Diante do exposto, considerando os seus termos, HOMOLOGO a transação entabulada com fulcro no artigo 487, III, “b”[1] do Código de Processo Civil de 2015 e, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. 3. Custas processuais remanescentes dispensadas, conforme artigo 90, §3º[2] do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação” [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

19/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044286-86.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044286-86.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU Réu(s): MALVINA M.B. FAE E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Inicialmente, diante do petitório do evento 116.1, consigne-se que o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. (...). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação. (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07) (grifei). No caso dos autos, não obstante as tentativas infrutíferas de citação (cf. eventos 28.1, 52.4 e 89.1), verifica-se que a executada se encontra ativa perante a JUCEPAR (evento 113.1). Desse modo, a impossibilidade de citação, por si só, não é suficiente para autorizar a conclusão de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, o que poderia ser suprido, exemplificativamente, por constatação de Oficial de Justiça. Ademais, em buscas posteriores de endereços via SISBAJUD (evento 81.1), foi localizado possível endereço para citação da executada, estando ele localizado na Rua Professora Izaura Tôrres Cruz, 541, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR, CEP 84015-550. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NEGATIVO. INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0052518-82.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - DJ. 10/03/2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA POR INAPTIDÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PRESSUPÕE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA OU A DESCONSTITUIÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR TAMBÉM QUANTO AO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Como já afirmado, em que pese a execução tenha sido ajuizada após a baixa da empresa perante o cadastro nacional da Receita Federal, certo é que o fato de ela se encontrar baixada não pode, automaticamente, gerar a presunção de que foi extinta. Isso porque, consoante se verifica da certidão acostada aos autos, a baixa se deu por inaptidão: O art. 54, da Lei nº 11.941/2009, estabelece que: “terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei”.A Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por sua vez, ao tratar da situação cadastral inapta, esclarece que a pessoa jurídica declarada inapta pode regularizar sua situação, de modo que, por certo, não há como afirmar que tais empresas (inaptas) estariam extintas. (TJPR - 2ª C. Cível - 5717-40.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - DJ. 16/03/2022) (grifei). 2. Desse modo, indefiro, por ora, o redirecionamento almejado. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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