Execução Fiscal 0000386-16.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000386-16.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 16:04

Documento (Informações)

10/04/2024, 15:25

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 18:51

Documento (Certidão)

09/04/2024, 18:51

Trânsito em julgado

09/04/2024, 17:45

Ato ordinatório

09/04/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 09:21

Confirmada

23/03/2024, 00:06

Confirmada

23/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000386-16.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-16.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.157,00 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): COOPERATIVA AGRICOLA IRATI LTDA 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda). 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:33

Ausência das condições da ação

11/03/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 12:25

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-16.2003.8.16.0095 1. DEFIRO o pedido de mov. 29.1. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor do débito atualizado. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, promova-se a penhora no rosto dos autos de liquidação, que tramitam sob o nº 0000264-42.1999.8.16.0095, perante o juízo da 1ª Vara Cível, desta Comarca. Nesse sentido: “PROCESSO DE FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O crédito tributário não está sujeito a concurso de credores, nem à habilitação em falência, conforme expressamente dispõem os artigos 29 da Lei nº 6.830, de 1980, e 187 do Código Tributário Nacional. Assim, ajuizada execução fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo falimentar, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 44 do antigo TFR. (TRF4, AG 5024543-66.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/08/2019).” 4. Efetivada a penhora, intime-se o executado, por meio do seu administrador judicial, para, querendo, apresentar manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Realizada a penhora e não havendo resposta do administrador judicial, suspenda-se o trâmite processual, pelo período de 1 (um) ano, ou até que haja realização do ativo nos autos de liquidação, o que ocorrer antes. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO FALIMENTAR - SUSPENSÃO COMPULSÓRIA DO FEITO EXECUTÓRIO - ART. 921, I, E ART. 313, V, AMBOS DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ESPERA PELO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - Conforme jurisprudência do STJ, uma vez realizada penhora no rosto dos autos do processo falimentar, não se pode exigir do fisco, enquanto credor, outra atitude senão aguardar a realização do ativo naquele processo. Nessa hipótese, o prazo quinquenal só volta a correr a partir do encerramento definitivo da falência. - A determinação de suspensão do feito executório com fulcro no art. 40, da LEF - que dispõe sobre a suspensão do curso da execução no caso de não localização do devedor ou de bens penhoráveis - não se subsome à hipótese dos autos, sendo adequada a suspensão por prejudicialidade, descrita no art. 921, inciso I, e no art. 313, inciso V, alínea a, ambos do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.362406-6/003, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020).” (Destacou-se). 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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