Execução Fiscal 0000461-34.2016.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000461-34.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-34.2016.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de novo pedido de penhora online. Pois bem. Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema Bacenjud e da possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é der ser indeferido, uma vez que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). Nesse sentido também se posicionou o E. TJPR: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE NOVA PENHORA ELETRÔNICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE APENAS SETE MESES ENTRE A CONSULTA E O NOVO PEDIDO. PRAZO EXÍGUO PARA SE VERIFICAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NOS FATOS CONSTATADOS ANTERIORMENTE. CREDOR QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024750-21.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 20.09.2018). Logo, considerando que a última tentativa de penhora via Bacenjud se deu há tempos e que, desde então, não foram localizados outros bens passíveis de penhora, imperioso o deferimento do pedido. 2. Ante exposto, DEFIRO o pedido formulado de penhora de valores via Sisbajud que substituiu o Bacenjud. 3. À Secretaria para que adote as diligências necessárias para tanto. 4. Positiva a resposta, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligenciem-se. Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos. Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema SISBAJUD e da possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é der ser INDEFERIDO, uma vez que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015). 1. Logo, considerando que o credor não trouxe aos autos qualquer indício de mudança fática da situação econômica da parte devedora, a medida de constrição pleiteada não merece ter livre curso. 2. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao ADAPAR para verificação de semoventes em nome do executado. De qualquer forma, em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca de tal situação. A decisão do juiz que enuncia a suspensão do processo por 1 ano tem efeito meramente declaratório. 3. Considerando a não localização, até o momento, de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução por 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, facultada a reativação por simples petição, independente do pagamento de custas ou despesas. 3.1. Intime-se o exequente da presente decisão, ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de 1 (um) ano. 3.2. Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 4. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVE-SE administrativamente o processo (art. 40, § 2º), com baixa no boletim mensal, _independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ, AgRg no Ag 1.308.349/CE; REsp 1.752.356/MS, julgado em 27.09.2018). 5. Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000461-34.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-34.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,99 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): LUIZ RIBEIRO DECISÃO Vistos. A utilização do Sistema INFOJUD para obter informações junto ao DIR, DOI e DIMOB somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal e de dados, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E SUSEP. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE, ENTRETANTO, DA MEDIDA PRETENDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA APÓS O EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1340663-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 02.03.2016) E, no caso em exame, consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado (mov. 104.2/104.3), acerca de valores passíveis de penhora online (movs. 107.1), de possíveis veículos em nome do executado (movs. 37.2/37.3), além de pesquisa via infojud (mov. 115), todas sem êxito. Ressalte-se que o auto de penhora e avaliação juntado aos autos (mov. 82.1/82.3) efetivou a constrição de um único bem encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, avaliado em quantia muito abaixo dos custos para a efetivação de um leilão (bicicleta no valor de R$ 200,00). 1. Assim, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD para obter as informações junto ao DIR, DOI e DIMOB (mov. 118.1). 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Sem prejuízo do acima disposto, sinalize a Secretaria na capa dos autos tratar-se de processo da META 2 do CNJ e empregue-se tramitação preferencial. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000461-34.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-34.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$795,99 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): LUIZ RIBEIRO DECISÃO Vistos. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado (mov. 104.2/104.3), acerca de valores passíveis de penhora online (movs. 107.1) e de possíveis veículos em nome do executado (movs. 37.2/37.3), todas sem êxito. Ressalte-se que o auto de penhora e avaliação juntado aos autos (mov. 82.1/82.3) efetivou a constrição de um único bem encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, avaliado em quantia muito abaixo dos custos para a efetivação de um leilão (bicicleta no valor de R$ 200,00). 1. Assim, DEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 110.1). 2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenham restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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