Embargos à Execução 0006015-49.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0006015-49.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 16:19

Documento (Informações)

01/11/2023, 16:06

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 14:08

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 17:45

Confirmada

26/09/2023, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 15:48

Trânsito em julgado

22/09/2023, 15:48

Documento (Acórdão)

22/09/2023, 15:48

Recebimento

11/09/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006015-49.2019.8.16.0017 Recurso: 0006015-49.2019.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): Vanessa Maria Viott de Lucca Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A A apelante VANESSA MARIA VIOTT DE LUCCA requereu o recebimento do recurso “em seu duplo efeito” (mov. 116.1). De acordo com os termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, nas hipóteses do §1º, inciso IV, como no caso, em que a sentença, julga improcedentes os embargos do executado (mov. 111.1), sua eficácia poderá ser suspensa pelo Relator. Para a concessão de efeito suspensivo, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na espécie, todavia, o recorrente restringiu-se a pleitear a concessão do efeito suspensivo de maneira não fundamentada, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 13 de dezembro de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

15/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2022, 11:26

Petição (Contra-razões)

28/11/2022, 10:59

Confirmada

07/11/2022, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:25

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006015-49.2019.8.16.0017. embargante: i) em 31/10/2007 ter firmado cédula de crédito rural nº 2007/05015 para financiar de valor de R$156.995,55 a ser pago em três pagamentos mensais e sucessivos mas no ato não lhe ter sido oportunizada o conhecimento pleno das cláusulas; ii) haver capitalização de juros sem contratação; iii) ter sido imposta a atualização monetária pelo método PRICE; iv) ocorrer a cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos moratórios; v) abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação a taxa média de mercado; vi) no título inexistir assinatura e ratificação de seus termos por duas testemunhas; vii) haver nulidade da execução pela ausência de título que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível; viii) não ter sido enviada notificação extrajudicial para purgar a mora; ix) em razão da presença de encargos abusivos, deve ocorrer a descaracterização da mora; x) requer a declaração do caráter de consumo da relação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a declaração de inversão do ônus da prova; xi) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; xii) pede a concessão de tutela de urgência para que a embargada não lhe inscreva nos órgãos de proteção ao crédito; xiii) pede o julgamento pela procedência dos pedidos para que ocorra a extinção da execução pela ausência dos pressupostos processuais; xiv) junta documentos (mov. 1.2-1.6). Deferido o processamento dos embargos sem suspender-se a execução (mov. 16). Interposto agravo de instrumento nº 0038232-02.2019.8.16.0000, sem liminar. Não houve retratação (mov. 24). Impugnação aos embargos apresentado (mov. 25) onde alega o embargado: i) ter dado pleno conhecimento a embargante quanto aos termos da cédula, tendo ela prestado aval naquele título; ii) o título ser líquido, certo e exigível; iii) inexistir dever de constituição em mora, que se dá pelo mero inadimplemento; iv) haver expressa menção quanto a taxa de juros remuneratórios em 6,75% ao ano; v) inexistir qualquer ilegalidade no contrato, sendo a presente ação manifestamente protelatória; vi) inexistir a figura de destinatário final dos recursos do contrato, o que impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; vii) haver autorização legal, jurisprudencial e contratual para a cobrança de juros capitalizados; viii) não haver a fixação de comissão de permanência; ix) não ser devida a repetição de quaisquer valores; x) pede o julgamento pela improcedência dos pedidos. Interposto novo agravo de instrumento (nº 042356-28.2019.8.16.0000), sem liminar. Não houve retratação (mov. 29). Noticiada decisão no agravo de instrumento nº 0042356-28.2019.8.16.0000, negando seguimento ao recurso (mov. 34). Apresentada réplica onde a embargante reitera os fundamentos da petição inicial (mov. 42). O feito foi saneado sem a necessidade de analisarem-se questões preliminares, sendo declarado o caráter de consumo da relação e a inversão do ônus da prova (mov. 46). Informado o desprovimento do agravo de instrumento nº 0038232-02.2019.8.16.0000 (mov. 56). Interposto agravo de instrumento nº 0051887-017.2020.8.16.0000 (mov. 65), não houve retratação (mov. 67). Determinada verificação de pendência recursal e encaminhado o caso a julgamento no estado que se encontra (mov. 100), seguindo-se informe pelo cartório (mov. 102) e conclusão dos autos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução foram propostos por Vanessa Maria Viott de Lucca em face de Banco Bradesco S.A. em razão de supostas ilegalidades na cédula de crédito rural nº 2007/05015 para a captação de R$156.995,55 a ser pago em três pagamentos mensais e sucessivos, constando lá como avalista. Disse que foram praticadas abusividades como a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização de juros de forma ilegal, utilização da tabela PRICE para atualização monetária, salientando que sequer foi informada de quaisquer dos termos do contrato. O embargado salienta que informou os termos contratuais, que há previsão expressa de todos os termos e que os embargos se mostram meramente protelatórios. A análise do caso depende da visualização da cédula de crédito bancário nº 2007/05015 que se encontra nos autos principais em apenso (0011311-38.2008.16.0.0017), de acesso e discussão livre por todos os envolvidos. Conforme art. 917 do Código de Processo Civil, diversas as matérias que podem ser alegadas através dos embargos à execução, valendo, para o presente caso, a menção ao que consta no inciso VI do artigo, aplicável ao presente caso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Sob esta seara, não há impedimento ao debate da presente ação quanto a matérias que poderiam ser objeto de ação de revisão de contrato, pois há faculdade legal de atribuição de alegação de qualquer matéria lícita em defesa em processo de conhecimento para a parte embargante, que passo a analisar isoladamente. Conforme preconiza o Código de Processo Civil, o título executivo que embasa a cobrança de crédito deve sempre estar fundado em título certo, líquido e exigível. O objeto dos presentes embargos é certo, na medida em que não há dúvida quanto a sua existência, até pela presença do contrato e de todos seus termos nos autos em apenso, do qual pode se extrair toda a enxuta quantidade de informações, até pela simplicidade do título, que foi aceito não somente pelo devedor principal, mas também contou com a presença de aval prestado pela parte embargante. Ademais, o título é líquido. Dele podem se extrair o valor emprestado, os encargos e a forma com que seria concluída. A exigibilidade também está presente, pois lá atrás, no ano de 2007 as partes firmaram a obrigação mediante pagamento mensal e sucessivo que a parte realizou apenas um dos três firmados, ensejando o ajuizamento da ação presente nos autos em apenso. Com relação à comissão de permanência, não encontrei indício de sua cobrança ou previsão no título, ao passo que a prova dos autos não revela sequer que tenha havido sua cobrança, restando o pedido nessa parte prejudicado pelo esvaziamento de premissa fática. Com relação aos juros remuneratórios, foram fixados no percentual de 6,75% ao ano. Veja-se: [1] A taxa média apurada pelo Banco Central não pode ser analisada isoladamente como fator para auferir a abusividade, necessitando que as peculiaridades do caso concreto revelem a abusividade. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça vem considerando como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (pessoas físicas) ao triplo (pessoas jurídicas) da média do mercado como abusivas, fixando que cabe a análise das peculiaridades do caso concreto demonstrar se há abusividade: "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Assim, não há como concluir que a taxa de juros de 6,75% a.a. seja abusiva. Por se tratar de cédula de crédito rural a taxa de juros já é demasiadamente diminuta em relação à operações financeiras, tanto em razão da qualidade das garantias como do fomento e modelo de negócio atribuído aos produtores rurais em nosso país. O contrato detém prazo de previsão de pagamento de 3 meses. Seria dizer que ao longo do contrato a parte pagou o correspondente à juros de 1,6875%, fortificando a tese de inexistência de abusividade. Quanto a capitalização, vale trazer à tona o teor da súmula nº 93, que descreve que “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. SÚMULA N. 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. E o Decreto nº 167/1967 que dispõe sobre os títulos de crédito rural demonstra a possibilidade de capitalização. Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Não obstante, há previsão expressa no contrato que mostra que os valores seriam sujeitados à capitalização de juros. Assim, pela autorização legal, jurisprudencial e sua previsão em contrato, merece guarida a sua manutenção. Não encontrei nenhum indício da utilização da Tabela Price para auferir a capitalização ilegal. Ademais, ainda que se tivesse dela utilizado, seria necessária a prova da capitalização e tão somente após, da abusividade, não bastando, para tanto, apenas a utilização da tabela PRICE. A lide é um tanto estranha, se pauta em alegações genéricas, suposto desconhecimento dos termos do contrato, ao passo que a parte não apenas conhece o contrato como prestou aval (!!!) no contrato. Se a parte não leu o contrato e apenas o assinou, como aventado, esta circunstância não a desobriga e por conseguinte deve arcar com os ônus da contratação. Verifico litigância de má-fé da embargante, eis que há alteração da verdade dos fatos com o fim de protelar ação que está tramitando desde 2008. A parte alega inexigibilidade, iliquidez, incerteza, cláusulas abusivas, desconhecimento do teor do contrato, ao passo que a instrução demonstrou que ela tinha total ciência e anuiu com o contrato. E no processo interpôs três recursos de agravo de instrumento com intuito manifestamente protelatório buscando alterar, novamente, a verdade. Desta forma, com o fim de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu, CONDENO, de ofício, a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 80, II c/c art. 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a fim de atender os critérios do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil. CONDENO, de ofício, a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé consubstanciada na tentativa de alteração da verdade dos fatos, fixando-a em 5% do valor atualizado da causa a ser pago em favor da parte contrária, cujo valor deve sofrer atualização monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI desde a data desta sentença na forma do Decreto nº 1.544/1995 e contar juros de mora de 1% ao mês da mesma data. Certifique-se o teor desta sentença nos autos em apenso. Anoto que por celeridade os ônus sucumbenciais e a multa devem ser incluídas na conta geral dos autos principais. Preclusa, anote-se o resultado nos autos principais e arquivem-se estes com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Ref. mov. 1.1, pag. 8 dos autos em apenso (0011311-38.2008.8.16.0017). Maringá - PR, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ELL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006015-49.2019.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$104.945,31 Embargante(s): VANESSA MARIA VIOTT DE LUCCA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução proposta por Vanessa Maria Viott de Lucca em face de Banco Bradesco S.A.. Em suma, na petição inicial (mov. 1.1) alega a

23/09/2022, 00:00

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