Procedimento Comum Cível 0001707-26.2020.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001707-26.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:02

Confirmada

08/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:34

Petição (Alegações finais)

14/05/2026, 13:03

Confirmada

19/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001707-26.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001707-26.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$183.255,00 Autor(s): MARINES CUMIOTTO SCHAPANSKI Réu(s): MUNICIPIO DE PALMA SOLA/SC Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por Marinês Schapanski Cumiotto, na qualidade de inventariante do espólio de Maurílio Pedro Cumiotto, em face do Município de Flor da Serra do Sul/PR, na qual a parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, indenização por acúmulo de função e respectivos reflexos. O feito tramitou regularmente, com apresentação de contestação (mov. 17.1 e 42.1), réplica (mov. 21.1 e 46.1), saneamento do processo e delimitação dos pontos controvertidos (mov. 31.1 e 54.1). Na sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, bem como determinada a produção de prova pericial técnica, cujo laudo foi juntado aos autos, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação, sem impugnação ao conteúdo técnico apresentado. Tendo em vista a produção de prova oral, consubstanciada na juntada do arquivo audiovisual da audiência de instrução e julgamento, em mov. 127.1, 127.2 e 127.3, bem como a juntada do laudo pericial (mov. 192.2) e a regular intimação das partes para manifestação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, DECLARO encerrada a instrução processual, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, por memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:09

Outras Decisões

26/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:14

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:17

Confirmada

17/10/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

11/06/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001707-26.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001707-26.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$183.255,00 Autor(s): MARINES CUMIOTTO SCHAPANSKI Réu(s): MUNICIPIO DE PALMA SOLA/SC Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de crédito decorrente de relação laboral de natureza administrativa ajuizada por MARINÊS SCHAPANSKI CUMINOTTO em face do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR. Alegou a autora que é viúva e inventariante de MAURÍLIO PEDRO CUMIOTTTO, o qual laborava como motorista de veículos leves junto à secretaria de saúde municipal. Sustentou que o de cujus tomou posse do cargo público em 21.02.94 e que realizava transporte de passageiros a Curitiba e Cascavel para tratamento, inclusive conduzia Ambulância, mas que nunca recebeu o adicional de insalubridade em seu grau máximo. Disse também que o falecido, em 2011, começou a trabalhar como bombeiro e que, somente em 2012, foi cedido pelo Município de Flor da Serra do Sul para o Corpo de Bombeiros de Palma Sola/SC, tendo acumulado as seguintes funções: motorista da saúde, atribuições do departamento responsável pelos serviços do INCRA no Município (assistente administrativo), e bombeiro civil em Palma Sola, sem qualquer tipo de descanso, sem receber as horas extras e sem os seus respectivos adicionais. Alegou que o de cujus acidentou-se em 21.09.2012, mas que não recebeu qualquer indenização do município por ter perdido o dedo de seu pé. Aduziu que Maurílio faleceu em 24.06.2019 em decorrência de um acidente de trabalho típico, mas que não recebeu o Seguro de Vida. Alegou que houve acúmulo de função entre o trabalho realizado no corpo de bombeiros (escala de 24h de trabalho e 48h de descanso), com aquela exercida junto à prefeitura de Flor da Serra do Sul (8h por dia quando em folga no bombeiro), bem como que trabalhava como plantonista duas vezes por mês, sem receber qualquer adicional, tampouco qualquer remuneração pelo labor nos bombeiros. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Requereu a concessão do adicional de insalubridade no valor de 40% em razão da prestação dos serviços como motorista da Secretaria Municipal de Saúde, bem como adicional de periculosidade pelo exercício da função de bombeiro, horas extras pela acumulação de função e indenização pelos supostos acidentes de trabalho. Juntou documentos (movs. 1.2/1.34). Houve complementação dos documentos (movs. 12.1/12.15). A inicial foi recebida, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (mov. 14.1). Citada (mov. 16.1), a Fazenda Pública Municipal apresentou contestação. Em sede de preliminar pugnou pelo chamamento ao processo do Município de Palma Sola/SC, bem como do Estado de Santa Catarina; impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e requereu o reconhecimento da prescrição quanto a eventuais débitos posteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, sustentou que o de cujus desempenhou as atividades como bombeiro junto ao Estado de Santa Catarina apos a Edicao da Lei Municipal 503/2012, na qual fora firmada parceria entre o Municipio de Flor da Serra do Sul/PR e o Municipio de Palma Sola/SC, dispositivo que previa a cessao de um servidor para laborar junto aos Bombeiros de Santa Catarina. Disse que Maurílio desempenhou a atividade de bombeiro durante os anos de 2013 a 2018, sendo que no período que esteve cedido ele laborou apenas como bombeiro. Sustentou que inexistem prova de que o de cujus exerceu as três funções simultaneamente, sendo que a autora recebeu o seguro de vida decorrente do falecimento de seu marido. Ao final, impugnou o valor da causa e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 17.1/17.8). Impugnação à contestação (mov. 21.1). Oportunizada a indicação de provas a produzir (mov. 22.1), a autora pugnou pela prova pericial, documental e oral (mov. 27.1). Já o réu pleiteou a prova testemunhal e pericial (mov. 28.1). Decisão declarou prescritos os débitos anteriores a 28.07.2015, rejeitada a impugnação ao valor da causa e deferido o chamamento ao processo do Município de Palma Sola/SC (mov. 31.1). O autor apresentou os documentos referentes à hipossuficiência financeira (mov. 39.2/39.11) Citado (mov. 42.1), o Município de Palma Sola apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência da demanda (mov. 42.1). Impugnação à contestação (mov. 46.1). Instados a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o autor requereu a apresentação de documentos pelos réus e oitiva de testemunhas (mov. 50.1), enquanto os réus pugnaram pela oitiva de testemunhas (mov. 51.1/52.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Das preliminares e questões pendentes Da gratuidade de justiça Considerando os documentos apresentados (mov. 39.2/39.11) e a apuração de renda mensal de quase R$ 6.000,00 - se considerada a pensão por morte e a remuneração da autora -, INDEFIRO a gratuidade da justiça, até porque não houve demonstração de dispensas mensais extraordinárias além daquelas comuns a qualquer pessoa. Antes de dar seguimento ao feito com o cumprimento das determinações abaixo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto à preliminar de prescrição destaco que já houve o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28.07.2015 por ocasião da decisão de mov. 31.1. Da ilegitimidade passiva do Município de Palma Sola Por ocasião de sua contestação, a ré Município de Palma Sola aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda sob a alegação de que o convênio previsto na legislação nunca se efetivou No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de modo hipotético, com base nas afirmativas trazidas na inicial. Deste modo, dos fatos narrados, verifica-se que a parte ré possui vínculo com a relação de direito material mencionada pela parte autora, pois existente Lei Municipal firmando termos de parceria entre os entes municipais, conforme destacado na decisão que autorizou o chamamento ao processo, de sorte que é parte legítima. De outra banda, aferir se o convênio efetivamente se concretizou com a cessão do de cujus ao município réu constitui matéria afeta ao mérito. Desse modo, rejeito a tese de ilegitimidade passiva aventada. 2. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 3. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: direito à indenização referente a verbas trabalhistas e responsabilidade dos réus pelo seu pagamento 4. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades no feito, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de convênio entre os Municípios réus envolvendo o de cujus; b) exercício de atividade insalubre e, em caso positivo, sua base de cálculo; c) exercício de atividade perigosa; d) existência de horas extras; e) existência de acúmulo de função. 5. Por não vislumbrar qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do diploma processual, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Quanto às provas a serem produzidas: 6.1. DEFIRO a produção de prova documental, em especial aquelas já acostadas aos autos e aquelas que, sendo novas, vierem a ser conhecidas pelas partes. Do mesmo modo, DETERMINO que: a) o Município de Flor da Serra do Sul apresente cartão ponto referente ao de cujus Maurílio ou justifique eventual inexistência do documento. Prazo: 15 dias. INDEFIRO o pedido de apresentação em relação a ré Município de Palma Sola eis que não especificados os documentos a serem requeridos. 6.2. DEFIRO a produção de prova testemunhal consistente na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes. 6.3.1. Com relação a prova testemunhal e a fim de adequar e otimizar a pauta de audiências, DETERMINO a intimação de ambas as partes para que: 6.3.2. Apresentem o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, indicando número de telefone das testemunhas e informando se elas possuem condições de acompanhar o ato por videoconferência. 6.3.3. Nos termos do artigo 455, § 2º do CPC, informem se comprometem-se a levar as testemunhas à audiência (no caso de audiência virtual, levar a testemunha até o escritório do advogado), independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.3.4. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 6.3.5. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Intimem-se Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001707-26.2020.8.16.0181. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, pende discussão acerca do pagamento de verbas trabalhistas devidas ao de cujus quando do desempenho da função de bombeiro junto ao Município de Palma Sola/SC. Ao que se verifica, ao menos nesse momento processual, é que Maurílio era servidor público municipal e foi cedido, após a Edição da Lei Municipal 503/2012, para o Município de Palma Sola/SC em razão do termo de parceria firmado entre entes municipais. Assim sendo, de rigor o DEFERIMENTO do chamamento ao processo apenas do Município de Palma Sola/SC e a REJEIÇÃO do pedido de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina, posto que este não participou da parceria firmada entre os municípios. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar arguida e DETERMINO o chamamento do processo do Município de Palma Sola/SC para integrar o polo passivo da presente ação. 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001707-26.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$183.255,00 Autor(s): MARINES CUMIOTTO SCHAPANSKI Réu(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de crédito decorrente de relação laboral de natureza administrativa ajuizada por MARINÊS SCHAPANSKI CUMINOTTO em face do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL/PR. Alegou a autora que é viúva e inventariante de MAURÍLIO PEDRO CUMIOTTTO, o qual laborava como motorista de veículos leves junto à secretaria de saúde municipal. Sustentou que o de cujus tomou posse do cargo público em 21.02.94 e que realizava transporte de passageiros a Curitiba e Cascavel para tratamento, inclusive conduzia Ambulância, mas que nunca recebeu o adicional de insalubridade em seu grau máximo. Disse também que o falecido, em 2011, começou a trabalhar como bombeiro e que, somente em 2012, foi cedido pelo Município de Flor da Serra do Sul para o Corpo de Bombeiros de Palma Sola/SC, tendo acumulado as seguintes funções: motorista da saúde, atribuições do departamento responsável pelos serviços do INCRA no Município (assistente administrativo), e bombeiro civil em Palma Sola, sem qualquer tipo de descanso, sem receber as horas extras e sem os seus respectivos adicionais. Alegou que o de cujus acidentou-se em 21.09.2012, mas que não recebeu qualquer indenização do município por ter perdido o dedo de seu pé. Aduziu que Maurílio faleceu em 24.06.2019 em decorrência de um acidente de trabalho típico, mas que não recebeu o Seguro de Vida. Alegou que houve acúmulo de função entre o trabalho realizado no corpo de bombeiros (escala de 24h de trabalho e 48h de descanso), com aquela exercida junto à prefeitura de Flor da Serra do Sul (8h por dia quando em folga no bombeiro), bem como que trabalhava como plantonista duas vezes por mês, sem receber qualquer adicional, tampouco qualquer remuneração pelo labor nos bombeiros. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Requereu a concessão do adicional de insalubridade no valor de 40% em razão da prestação dos serviços como motorista da Secretaria Municipal de Saúde, bem como adicional de periculosidade pelo exercício da função de bombeiro, horas extras pela acumulação de função e indenização pelos supostos acidentes de trabalho. Juntou documentos (movs. 1.2/1.34). Houve complementação dos documentos (movs. 12.1/12.15). A inicial foi recebida, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (mov. 14.1). Citada (mov. 16.1), a Fazenda Pública Municipal apresentou contestação. Em sede de preliminar pugnou pelo chamamento ao processo do Município de Palma Sola/SC, bem como do Estado de Santa Catarina; impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e requereu o reconhecimento da prescrição quanto a eventuais débitos posteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, sustentou que o de cujus desempenhou as atividades como bombeiro junto ao Estado de Santa Catarina após a Edição da Lei Municipal 503/2012, na qual fora firmada parceria entre o Município de Flor da Serra do Sul/PR e o Município de Palma Sola/SC, dispositivo que previa a cessão de um servidor para laborar junto aos Bombeiros de Santa Catarina. Disse que Maurílio desempenhou a atividade de bombeiro durante os anos de 2013 a 2018, sendo que no período que esteve cedido ele laborou apenas como bombeiro. Sustentou que inexistem provas de que o de cujus exerceu as três funções simultaneamente, sendo que a autora recebeu o seguro de vida decorrente do falecimento de seu marido. Ao final, impugnou o valor da causa e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 17.1/17.8). Impugnação à contestação (mov. 21.1). Oportunizada a indicação de provas a produzir (mov. 22.1), a autora pugnou pela prova pericial, documental e oral (mov. 27.1). Já o réu pleiteou a prova testemunhal e pericial (mov. 28.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Habilite-se conforme requerido em mov. 30.1. 2. Da prejudicial de mérito Prescrição quinquenal Verifica-se a incidência da prescrição quinquenal ao caso, nos termos da disciplina geral da prescrição que atinge a Administração Pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Ainda, já é pacífico o entendimento de que o servidor que pretenda intentar ação judicial pleiteando alguma verba de caráter trabalhista perante a Administração Pública, deverá fazê-lo no prazo máximo de 5 anos a contar do ato ou fato gerador do seu direito, sob pena de prescrição. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Neste tocante, eventuais obrigações da parte ré não exigidas no prazo de cinco anos devem ser tidas como prescritas. Como a demanda foi proposta em 28.07.2020 e houve citação válida, interrompeu-se a prescrição e seus efeitos retroagiram à data da propositura da ação (art. 240, caput e § 1°, do CPC). Logo, o lapso prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 28.07.2020 para trás, findando, portanto, em 28.07.2015. Assim, cumpre reconhecer que todas as verbas postuladas e que dizem respeito ao período anterior a 28.07.2015 foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Ante o exposto RECONHEÇO a prescrição quinquenal dos eventuais débitos de trato sucessivo da fazenda pública e DECLARO prescritos eventuais débitos trabalhistas devidos à autora antes de 28.07.2015. Anote-se. 3. Preliminares Do valor da causa Sustenta a Fazenda Pública Municipal que há incorreção no valor da causa apresentado pelo autor, posto que ausentes descrição atualizada do cálculo. Sem razão. Isso porque a autora alocou aos autos, no bojo de sua pretição inicial, o cálculo no qual embasou o seu pedido (mov. 1.1). Ademais, a parte ré sequer apontou o valor que entende devido, limitando-se a impugnar de forma genérica e abstrata. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da justiça gratuita Impugna a Fazenda Pública Municipal a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora posto que, além de receber a pensão por morte, seria servidora pública estadual com renda bruta mensl de R$ 4.208.05. A bem da verdade, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados podem ser contestados, até porque existente alto valor depositado em conta corrente, conforme declarado no imposto de renda da autora (mov. 12.13). Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, para apreciação da impugnação da gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. Do ônus da prova Por não vislumbrar qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do diploma processual, REJEITO o pedidol de inversão do ônus da prova e declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Anote-se. Do chamamento ao processo Pleiteia o réu o chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina e do Município de Palma Sola/SC (mov. 17.1), com o que a parte autora concorda. Assiste razão em parte. O chamamento ao processo é o instituto, restrito ao processo de conhecimento, pelo qual o réu pode trazer ao processo o coobrigado pelo adimplemento da obrigação, que tornar-se-á litisconsorte passivo. Segundo o Código de Processo Civil, o chamamento ao processo restringe-se às seguintes hipóteses: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo CITE-SE o Município de Palma Sola/SC, com as advertências constantes do artigo 335 e seguintes, cujo prazo de resposta será de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC). 3.2. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação, no prazo 15 dias. 3.3. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, oportunidade em que também deverão manifestar-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do feito. Conforme artigo 357, § 4º, do CPC, caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão indicar nome completo, telefone, e-mail, quais alegações pretendem com elas provar e de que fatos as testemunhas têm conhecimento, na hipótese de produção de prova documental deverão indicar quais documentos pretendem juntar, sob pena de indeferimento ou preclusão. Consigno, desde logo, que a especificação genérica implicará o indeferimento do requerimento de produção de prova. 3.4. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(28)