Monitória 0007477-46.2015.8.16.0190 - TJPR

Monitória 0007477-46.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007477-46.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007477-46.2015.8.16.0190 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.493,37 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): OÁSIS SUPERMERCADO LTDA EPP representado(a) por JOSE GENIVALDO GASQUES 1. Ante o teor do petitório retro, indefiro o pedido de citação do requerido via edital, haja vista que não foram esgotadas as diligências (ausente pesquisa pela empresas de telefonia), para a localização do endereço. Para tanto, faz-se necessária a busca de endereço em todos os sistemas disponíveis pelo Juízo. 2. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:11

Confirmada

24/03/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:05

Indeferimento

27/02/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:22

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:55

Confirmada

22/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007477-46.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007477-46.2015.8.16.0190 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.493,37 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): OÁSIS SUPERMERCADO LTDA EPP representado(a) por JOSE GENIVALDO GASQUES 1. Considerando o teor do v. acórdão que anulou a sentença proferida nos autos e a certidão ao mov. 141.1, verifica-se a ausência de edital de citação expedido e o consequente decurso de prazo como disposto no despacho ao mov. 90.1. Portanto, torno sem efeito a nomeação da curadora especial. 2. Todavia, tendo em vista que a curadora BÁRBARA LAGO BELTRÃO apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 93.1) e contrarrazões à apelação (mov. 135.1), arbitro honorários advocatícios no valor de R$400,00, nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa - Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Esta decisão serve como certidão para fins de cobrança da verba honorária. O valor arbitrado considera a atuação pontual e proporcional à complexidade das manifestações apresentadas, em observação aos itens 2.8 e 2.12 da referida Resolução. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço do réu ou requeira a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, comprovando o esgotamento de diligências para localização do demandado. Após, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:25

Outras Decisões

24/10/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 01:03

Documento (Certidão)

06/10/2025, 19:07

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007477-46.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007477-46.2015.8.16.0190 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.493,37 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): OÁSIS SUPERMERCADO LTDA EPP representado(a) por JOSE GENIVALDO GASQUES 1. Considerando o teor do v. acórdão que anulou a sentença proferida nos autos e a certidão ao mov. 141.1, verifica-se a ausência de edital de citação expedido e o consequente decurso de prazo como disposto no despacho ao mov. 90.1. Portanto, torno sem efeito a nomeação da curadora especial. 2. Todavia, tendo em vista que a curadora BÁRBARA LAGO BELTRÃO apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 93.1) e contrarrazões à apelação (mov. 135.1), arbitro honorários advocatícios no valor de R$400,00, nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa - Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Esta decisão serve como certidão para fins de cobrança da verba honorária. O valor arbitrado considera a atuação pontual e proporcional à complexidade das manifestações apresentadas, em observação aos itens 2.8 e 2.12 da referida Resolução. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço do réu ou requeira a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC, comprovando o esgotamento de diligências para localização do demandado. Após, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Rogério Etzel. 2. 0023579-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: MARANHÃO DE LOYOLA & NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 3. 0004647- 46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Carlos Mansur Arida. 4. 0009349- 35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.Agravado: ROQUE LOPES DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - Unânime. 5. 0009132- 86.2019.8.16.0069 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0010377-09.2020.8.16.0034 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: MEDEFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Apelado: Município de Piraquara/PR. Pedido de vista por: Desembargador Carlos Mansur Arida. 7. 0018424-38.2011.8.16.0017 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES - Unânime. 8. 0003865-23.2024.8.16.0146 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Autor: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro - Unânime. 9. 0099669-68.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Relindo Schlegel. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CLAUDIO DEROSSO - Unânime. 10. 0002068- 78.2022.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 11. 0001605-41.2019.8.16.0180 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Roberto Rivelino Goularte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 12. 0003210- 62.2023.8.16.0089 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: FRANCIELE APARECIDA GERMANO DA SILVEIRA. Apelado: Município de Japira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCIELE APARECIDA GERMANO DA SILVEIRA - Unânime. 13. 0119324-26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: KELLI CRISTINA ALVES DA SILVA. Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLI CRISTINA ALVES DA SILVA - Unânime. 14. 0014448-03.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: AMADO DIAS DE OLIVEIRA. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMADO DIAS DE OLIVEIRA - Unânime. 15. 0000099-68.2024.8.16.0143 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Marlene Mattos. Apelado: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marlene Mattos - Unânime. 16. 0133462-95.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0003326-73.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: MODAL DISTRIBUIDORA DE T ÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,. Agravado: VANQUISH PIPA FIRF LP, Agravado: ANIBAL IDIO NEME TEBET, Agravado: RJI CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MODAL DISTRIBUIDORA DE T ÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., - Unânime. 18. 0001216-44.2022.8.16.0150 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: SARAANDREIA MARTINS CAMPOS DA COSTA representado(a) por SERGIO ROBERTO DA COSTA. Apelado: Município de São José das Palmeiras/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SARA ANDREIA MARTINS CAMPOS DA COSTA representado(a) por SERGIO ROBERTO DA COSTA - Unânime. 19. 0043664- 18.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: ADRIANO CESAR MORENO PATARO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ANA PAULA DE OLIVEIRA REGIOLI PATARO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 20. 0006602-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA. Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA - Unânime. 21. 0007802- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: RONALDO PLACIDO DE SOUZA. Agravado: Município de Curitiba/ PR. Adiado. 22. 0009178-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: Victor Emanuel Brandalise Mazurek. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Victor Emanuel Brandalise Mazurek - Unânime. 23. 0013614-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: OMAR GOMES FILHO, Agravante: GLAUCIA ZIMMERMANN GOMES. Agravado: Banco do Brasil S/A. Adiado. 24. 0019239-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: Mariangela de Fatima Amboni. Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariangela de Fatima Amboni - Unânime. 25. 0019556- 93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: CELSO KOMPATSCHER. Agravado: ELVIRA BINI CAPUANO, Agravado: DIONISIO RAZENTE, Agravado: Mundicolor Sistema de Tratamento de Sup. e Decor. Ltda., Agravado: Superalvo Supermercados Ltda, Agravado: KOMPATSCHER CIA LTDA, Agravado: Embrapol Sul Brasileira Ltda, Agravado: CONSTRUTORA M T M LIMITADA, Agravado: JULIA ZAGO RAZENTE, Agravado: ODETE BARAVIEIRA RAZENTE, Agravado: EDSON VERCESI, Agravado: CARMINE ANTONIO CAPUANO, Agravado: AUGUSTA ZAGO RAZENTE, Agravado: MANOEL LUIZ PEREIRA, Agravado: LUCIA ZAGO RAZENTE, Agravado: HERBERT WICKBOLD FILHO, Agravado: CARLOS HENRIQUE SEBBEN, Agravado: LUIZ ALBERTO DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: ANTONIO RAZENTE, Agravado: JOÃO BATISTA RAZENTE, Agravado: CEZÁRIO RAZENTE, Agravado: ELVIRA PERIN RAZENTE, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Agravado: MARIA ZANETI RAZENTE, Agravado: LUIZ RAZENTE, Agravado: RMG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Agravado: CHEVALIER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, Agravado: MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA, Agravado: AVENIDA 7 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Agravado: APPA ADMINISTRADORA LTDA, Agravado: HERBERT WICKBOLD FILHO, Agravado: ANNA ALEXANDRINA DE JESUS, Agravado: FRANCISCO RAZENTE, Agravado: OTÁVIO JOÃO RAZENTE, Agravado: PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Agravado: MARIA COCIOLO RAZENTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO KOMPATSCHER - Unânime. 26. 0001946- 34.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná - CAMPO LARGO. Embargado: MARCIO ANGELO BERALDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ministério Público do Estado do Paraná - CAMPO LARGO - Unânime. 27. 0021034-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: CLEUSA BELANI DAVID. Agravado: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, Agravado: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA BELANI DAVID - Unânime. 28. 0004429- 61.2019.8.16.0086 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.Apelado: TRIPIANA INVESTIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. - Unânime. 29. 0024192-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: WILSON APARECIDO XAVIER. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WILSON APARECIDO XAVIER - Unânime. 30. 0024261-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ENI DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 31. 0001639- 57.2022.8.16.0100 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JAGUARIAIVA - PARANA. Apelado: MAURO CELSO DA SILVA, Apelado: ALENCAR ALVES DE MELLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JAGUARIAIVA - PARANA - Unânime. 32. 0026631-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 33. 0026811-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Embargado: VALDEIR FIRMINO PEREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 34. 0027261-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: ANDRESSA DOS SANTOS LUZ. Agravado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA DOS SANTOS LUZ - Unânime. 35. 0027810-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: JOICE CRISTINA DOS SANTOS. Agravado: Município de Curitiba/PR. Adiado. 36. 0028116-24.2025.8.16.0000 - Mandado deSegurança Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Impetrante: ELIZIANE ALVES SUTIL FOGAÇA. Impetrado: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ELIZIANE ALVES SUTIL FOGAÇA - Unânime. 37. 0007477-46.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Impedimentos: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: OÁSIS SUPERMERCADO LTDA EPP representado(a) por JOSE GENIVALDO GASQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 38. 0011449-34.2020.8.16.0033 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: FABIO PIANOSKI. Apelado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO PIANOSKI - Unânime. 39. 0028563- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: EDMUNDO LOPES. Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDMUNDO LOPES - Unânime. 40. 0031141-45.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: CULTIVAR COMERCIAL AGRÍCOLA FORMOSA LTDA.Agravado: ITERUM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CULTIVAR COMERCIAL AGRÍCOLA FORMOSA LTDA. - Unânime. 41. 0005238- 35.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.Apelado: INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Unânime. 42. 0033538- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Unânime. 43. 0033551- 76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0008782-55.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: ETIQUETAS NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 45. 0004213-19.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0011229- 71.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de Toledo/PR. Apelado: TIM S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 47. 0001050-91.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: FELIPE PALHANO DE CAMPOS. Apelado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DOPARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE PALHANO DE CAMPOS - Unânime. 48. 0005803- 69.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.Embargado: ODAIR DE PAULA FILHO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 49. 0004390-39.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0005647- 23.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0039664-46.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0039683-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: VANESSA CRISTINA MEHL BRONZE SILVEIRA. Agravado: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA CRISTINA MEHL BRONZE SILVEIRA - Unânime. 53. 0039848-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: JOSE CARLOS FIGUEIRO VAZ. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS FIGUEIRO VAZ - Unânime. 54. 0040328- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: VALDELI ELIAS GONÇALVES, Agravado: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SP NOVA 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 55. 0002694-59.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Apelado: CONDOMINIO EDIFICIO SÃO CONRADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 56. 0041331- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: JOSÉ FOSS. Agravado: JOSÉ PIEREZAN representado(a) por LUIZA ONOFRE PIEREZAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FOSS - Unânime. 57. 0041685-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 58. 0000689-43.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de RanchoAlegre d'Oeste/PR. Apelado: ESPOLIO DE JOSE APARECIDO BORGES DOS SANTOS representado(a) por Camila Bessani Borges. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rancho Alegre d'Oeste/PR - Unânime. 59. 0042174-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0005210-33.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: MARCIO GLONIKA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIO GLONIKA - Unânime. 61. 0000362-61.2025.8.16.0177 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62. 0043452-68.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0015840-75.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: JOSE CARLOS DA FONCECA. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DA FONCECA - Unânime. 64. 0007354-88.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda. Embargado: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA, Embargado: NELSON MARCELO DA LUZ, Embargado: FÁBIO HERNANDES, Embargado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda - Unânime. 65. 0010169- 08.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: VISAMAR TURISMO LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 66. 0015950-74.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: RODRIGUES COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 67. 0006256-52.2020.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: ORTO COLCHOES LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 68. 0002503-58.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: CLAUDEMIR JOSE RISSO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR JOSE RISSO - Unânime. 69. 0044661-72.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.Agravado: ROQUE LOPES DE LIMA. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - Unânime. 70. 0005472-53.2025.8.16.0173 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - representado(a) por Laspro Consultores Ltda. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 71. 0003584-60.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: HENRIQUE ABRAMANT CHAVES. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE ABRAMANT CHAVES - Unânime. 72. 0047509-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: Vanderlei Ferreira. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Ferreira - Unânime. 73. 0003510-41.2025.8.16.0190 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Autor: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 74. 0015708-95.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: CORITIBA FOOT BALL CLUB EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: MARLON BONILHA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CORITIBA FOOT BALL CLUB EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 75. 0003866-66.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VALMIR NUNES DOS SANTOS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0050330-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: CESAR LUIZ ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR LUIZ ALVES - Unânime. 77. 0050500-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: GIOVANNI DE ARAUJO NUNES. Agravado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIOVANNI DE ARAUJO NUNES - Unânime. 78. 0000672-77.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: IGOR ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO TERMICO LTDA, Apelado: DANIELLE TELLES LABIAK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 79. 0010724-06.2024.8.16.0130 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0021193-18.2025.8.16.0182 - Conflito decompetência cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Suscitante: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 81. 0002469-53.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: RENATO MURAT DO AMARAL. Apelado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO MURAT DO AMARAL - Unânime. 82. 0000659-61.2024.8.16.0126 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0014118-92.2018.8.16.0045 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: LUÍS FERNANDO CONCEIÇÃO CUSTÓDIO. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUÍS FERNANDO CONCEIÇÃO CUSTÓDIO - Unânime. 84. 0056518-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: CARLOS DE PAULO. Agravado: Vanessa Roberta de Souza Coelho. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLOS DE PAULO - Unânime. 85. 0011256-62.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: NATALI ARAUJO PAZ - CENTRO AUTOMOTIVO - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 86. 0057523-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA - Unânime. 87. 0008219-69.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: ISMAEL TIBILETTI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar - Unânime. 88. 0001859-60.2024.8.16.0108 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: MARIO HENRIQUE ALVES. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIO HENRIQUE ALVES - Unânime. 89. 0010217-64.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: M.M.Soares Serviços de Segurança Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. EM MESA: 0028996-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: FERNANDO WILLIAM DE MELO. Embargado: FUNDACAO GETULIO VARGAS, Embargado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Adiado. 0010113-34.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: ANDERSON DE SOUSA. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Adiado. 0035599-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: ANGARAITA DOS SANTOS LIMA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001709-02.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Apelado: Sebastião Luiz Leindorf representado(a) por AURELIA SCHWEICERSKI DE SOUZA. Adiado. 0004559-98.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: TRIENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Retirado de pauta. 0006120- 65.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: JONATHAN SOARES DE OLIVEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0045070-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: JANE ANDREIA DE OLIVEIRA. Agravado: REALEZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Agravado: FORTALEZA VEÍCULOS. Adiado. 0112564-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: ANIBAL IDIO NEME TEBET. Agravado: VANQUISH PIPA FIRF LP, Agravado: RJI CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, Agravado: MODAL DISTRIBUIDORA DE T ÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,, Agravado: BANCO MODAL S/A. Retirado de pauta. 0008172-92.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: DANIELE IATSKI. Adiado. 0009439-77.2025.8.16.0021 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Autor: Camila Luiz Pompermaier. Réu: Município de Cascavel/PR. Adiado. 0024336-13.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Ivani Gotz Ragazzon. Embargado: VICOLOG TRANSPORTES LTDA. Adiado. 0039581-30.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: ROGERIO PEREIRA NEVES. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: PREFEITO MUNICIPAL, Embargado: DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES, Embargado: Diretor Pedagógico da COOPS. Adiado. 0008667-28.2022.8.16.0116 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: FRIGOBOX EQUIPAMENTOS ERELLI, Apelante: GUAPORE CONTAINERS LTDA. Apelado: Município de Matinhos/PR. Retirado de pauta. 0019500-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0017624-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Marisa Pianaro Lunardelli. Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR. Adiado. 0011189- 73.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0001216- 94.2024.8.16.0143 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: NEUZA HORNUNG. Apelado: Município de Reserva/PR. Retirado de pauta. 0017680-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Leonel Cunha. Agravante: SANDRA DOS SANTOS DA SILVA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Curitiba/PR. Adiado. 0036755- 31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Adiado. 0003829-68.2014.8.16.0101 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: EDMILSON LUIS STENCEL, Apelante: OSNI APARECIDO DA SILVA, Apelante: ADNAN LUIZ CANELO. Apelado: Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul. Retirado de pauta. 0006435-16.2007.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Apelado: JAMIL BARRETO. Adiado. 0002362- 37.2021.8.16.0189 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Vilmar Babicz, Apelante: SIMONE DE LARA FRANÇA BABICZ. Apelado: SELMA DE LARA FRANÇA MARQUES, Apelado: ALAIR DE LARA FRANÇA. Retirado de pauta. 0053617-77.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: JOSÉ CARLOS DOMINGOS. Adiado. 0018392-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0086982-17.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALCIDES ANTONIO ROSADO MAROLDI. Adiado. 0000640-83.2018.8.16.0120 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Gráfica Nova Fátima Ltda, Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: Gráfica Nova Fátima Ltda, Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta. 0023614-97.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: LIONS CLUBE DE LONDRINA IGAPÓ, Embargante: FUNDAÇÃO MELVIN JONES -– DISTRITO LD-6 DE LIONS CLUBE PARANÁ. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CENTOR DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER EM TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA DE LONDRINA. Adiado. 0033292- 13.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: CASSIO BRAZÃO DA SILVA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001496-72.2022.8.16.0131 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Salete Gonçalves de Azevedo. Apelado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Adiado. 0000814-65.2025.8.16.0179 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Autor: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado. 0002192-47.2024.8.16.0064 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ. Apelado: Município de Castro/PR. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Pedro Henrique Belchior Kotowicz, secretário(a) da 5ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 43ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 14 de julho de 2025 às 00:00 e 18 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Carlos Mansur Arida no(a) plenário virtual da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Carlos Mansur Arida, Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e Desembargador Rogério Etzel e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Mario Sergio De Albuquerque Schirmer, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Pedro Henrique Belchior Kotowicz, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0006875-91.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007477-46.2015.8.16.0190(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME 1.1 Ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com a finalidade de obter o adimplemento de faturas de consumo em aberto, representativas de contraprestação por serviço público essencial. 1.2 Sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando-se no prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 1.3 Apelação interposta pela credora sustentando a inaplicabilidade do prazo quinquenal e postulando o reconhecimento da prescrição decenal. 1.4 Contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que as faturas configurariam instrumento particular sujeito ao prazo de cinco anos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança judicial de valores decorrentes do fornecimento de energia elétrica, verificando-se a incidência da regra do art. 205 do Código Civil em detrimento da regra do art. 206, §5º, I, da mesma codificação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp 1.117.903/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os créditos oriundos da prestação de serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público – como o fornecimento de energia elétrica – não estão sujeitos ao regime prescricional quinquenal, mas sim ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3.2 Considerando que a propositura da demanda se deu em 26/10/2015 e que a citação por edital foi deferida somente em 09/02/2023, não se verifica a consumação do prazo prescricional decenal. 3.3 Assim, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na origem, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução e julgamento da demanda. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da ação monitória. 4.2 Tese de julgamento: “A pretensão de cobrança de valores decorrentes do fornecimento de energia elétrica, enquanto contraprestação por serviço público remunerado por tarifa, submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do mesmo diploma.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; art. 206, §5º, I Jurisprudência relevante citada: STF – Súmula 150; STJ – 1ª Seção – REsp 1.117.903/RS – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 01/02/2009; TJPR – 5ª Câmara Cível – Apelação Cível 0002606-65.2023.8.16.0004 – Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva – j. 07.10.2024; TJPR – 4ª Câmara Cível – Apelação Cível 0001374-06.2016.8.16.0055 – Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto – j. 15.10.2024.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007477-46.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007477-46.2015.8.16.0190 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.493,37 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): OÁSIS SUPERMERCADO LTDA EPP representado(a) por JOSE GENIVALDO GASQUES Vistos, etc. Aduz a autora, na inicial, que é credora da quantia de R$20.493,37, oriunda do inadimplemento de faturas de energia entre os meses de maio de 2014 a abril de 2015 e do Termo de Reconhecimento de Débito, celebrado em 24/04/2014, no qual se negociou o débito constituído pelo inadimplemento das faturas entre os meses de janeiro a abril de 2014. Proferido despacho inicial (seq. 19). Frustradas as tentativas de citação (seq. 26; 38; 72 e 73; 79 a 82), a autora requereu a citação por edital (seq. 89), que foi deferida na decisão de seq. 90. Embargos à monitória oferecidos pela curadora especial (seq. 93), por negativa geral. Oportunizada a impugnação (seq. 96). Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública (seq. 99). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 108). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O prazo para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5o, I). O prazo para adotar providências para viabilizar a citação é de 10 (dez) dias após a intimação do deferimento, sob pena de não interromper a prescrição (CC, art. 202, I e CPC, art. 240 "caput"). A razoável duração do processo é garantia constitucional (CF/88, art. 5o, LXXVIII). A parte deve cooperar para que o processo ocorra em tempo razoável (CPC, art. 6o) e o juiz deve velar para que efetivamente ocorra (CPC, art. 139, II). No caso dos autos, foram realizadas diversas diligências até a citação por edital (seq. 90) e decorreu o lapso temporal superior a 07 (sete) anos, eis que deferida somente em 09/02/2023 (seq. 90.1). Da data vencimento da obrigação, do ajuizamento e deferimento da citação (seq. 19.1 - 15.12/2015), já transcorreu prazo superior ao da prescrição da pretensão (CC, art. 206, § 5o, I). Inadmissível que eternize as diligências superando o prazo de prescrição da pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Custas pela parte autora. Arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 250,00, atendendo aos requisitos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme o Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como título executivo judicial e certidão de honorários para cobrança. R.I. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição observado o Código de Normas (CN, art. 436 e art. 478). Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007477-46.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007477-46.2015.8.16.0190 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.493,37 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): OÁSIS SUPERMERCADO LTDA EPP representado(a) por JOSE GENIVALDO GASQUES Vistos. Preceitua o artigo 5º, incisos I e II, da Resolução n. 93/2013: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62[1], CPC. Pois bem, é fato público[2] que a COPEL foi recentemente “privatizada”, deixando de ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para ser gerida na forma de uma corporação[3], escapando, inclusive, às regras previstas na Lei n. 13.303/2016[4]. Assim sendo, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá deixou de ser absolutamente competente para os processos que tenham como parte a “Copel”. Em tempo, tratando-se de alteração de competência de natureza absoluta, não há que se falar na incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis[5[5]]. Em casos análogos, assim tem decidido o TJPR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS. COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO..CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752- 52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DESLOCAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028155-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SERCOMTEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL VENDIDA À EMPRESA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS CONFLITO JULGADOQUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082943-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDOVARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083211-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA, DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, “RATIONE PERSONAE”, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO – TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – ART. 43 DO CPC/15 – MODIFICAÇÃO QUE IMPORTA EM CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 7ªCÍVEIS COM COMPETÊNCIA RESIDUAL – VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058719- 77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022). Sem muitas delongas, determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Intime-se. [1] Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. [2] https://exame.com/invest/mercados/privatizada-copel-atrai-gigante-americano-de-us-100-bilhoes/ https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml [3]https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [4] Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [5] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo suprimirem órgão judiciário ou quando alterarem a competência absoluta Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)