Execução de Título Extrajudicial 0014374-85.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014374-85.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014374-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014374-85.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.736,56 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA Os comprovantes juntados em mov. 290 atestam se tratar de Sociedade Empresária Limitada, o que não caberia a dissolução automática diretamente nestes autos, por mera petição simples. Mesmo com indícios de que a empresa encerrou suas atividades, diante da situação cadastral “inapta”, isso, por si só, não basta para o acolhimento do pedido de atos constritivos em face dos sócios da empresa executada. Conforme preceitua o princípio da autonomia patrimonial, no caso das Sociedades Limitadas, existe uma verdadeira separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios, que são autônomos e independentes entre si. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam a responsabilização pessoal e ilimitada dos sócios nem a desconsideração automática da personalidade jurídica. 3.2. Em que pese existirem indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, não há elementos concretos aptos a demonstrar a prática de ato ilícito ou em desconformidade com o contrato social, o que afasta a aplicação do art. 1.080 do CC. 3.3. A responsabilização dos sócios exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO, confirmando integralmente a decisão interlocutória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0111331-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.06.2026) [suprimido e grifado] Portanto, deve o pleito de mov. 290.1 ser feito pela via adequada, impondo-se que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja feita em autos apartados (art. 133 e ss., CPC), em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, salientando-se que tal providência não implica prejuízos à exequente. Local e data indicados eletronicamente JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO IRR

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:11

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:19

Confirmada

10/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014374-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014374-85.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.736,56 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA Diante do requerimento de suspensão (mov. 282.1), remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III c/c § 1o do CPC. À Secretaria para que, findo o prazo, proceder a intimação da parte autora para prosseguimento do feito sob pena de abandono. Maringá, 29 de julho de 2025. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito CVMC

08/08/2025, 00:00

Provisório

30/07/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 10:39

deferimento

29/07/2025, 19:19

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:17

Confirmada

09/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014374-85.2019.8.16.0017 Indefiro o pedido de baixa do CNPJ da executada, pois deve ser feito por via administrativa competente. Intime-se a parte interessada a fim de que dê prosseguimento ao feito da maneira que entender necessário. Maringá/PR, data e horário indicados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:16

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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