Cumprimento de sentença 0000120-33.2014.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000120-33.2014.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:25

Confirmada

19/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 16:46

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000120-33.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$240.000,00 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA COUTINHO representado(a) por SUELI APARECIDA DE SOUZA Decisão 1. Conforme dispõe o Código de Normas do Foro Judicial (CNF/TJPR), o levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico (art. 380). A normativa possibilita a expedição de alvará físico/levantamento em situações excepcionais, como no caso de indisponibilidade do Sistema Projudi ou inviabilizada a sua utilização (art. 872, §1º), o que não é o caso dos autos. Isso exposto, INDEFERE-SE o requerimento da parte, em que visa a expedição de alvará de levantamento em favor de seu procurador, por não se enquadrar nas exceções legalmente previstas. 2. Conforme já determinado, INTIME-SE a parte para que indique os seus dados bancários ou de seu procurador (pessoa natural), a fim de viabilizar a expedição do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, em 05 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de março de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 16:24

Confirmada

28/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:11

Indeferimento

24/03/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:30

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000120-33.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-33.2014.8.16.0163 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): Município de Siqueira Campos/PR Réu(s): ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA COUTINHO representado(a) por SUELI APARECIDA DE SOUZA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão na posse. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em síntese, que por meio do decreto municipal n° 986/2013 foi declarada a utilidade pública, para fins de área habitacional, de parte do imóvel de propriedade da parte requerida, representado pela matrícula n° 9.031, do Serviço de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Siqueira Campos – PR. Conta que a área pretendida possui 96.800,00 m² do imóvel e será utilizada para passará a ser utilizada para fins habitacionais, eis que será implementado um programa de moradia em convênio com a CAHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná) que beneficiará a população; e que embora apurada quantia relativa ao valor do depósito prévio e contatado o responsável, não houve êxito na aquisição da área de forma amigável. Assim, formulou os seguintes pedido: 1) declarar a desapropriação do imóvel a seu favor, com a consequente incorporação ao seu patrimônio. Ademais, requereu a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a imissão imediata na posse, mediante depósito prévio. Realizado o depósito do valor de R$ 240.000,00, foi deferida a medida liminar, visando a imissão provisória na posse (mov. 7.1). Apresentada contestação, seguida de impugnação, foi proferida decisão de saneamento, que fixou o ponto controvertido relativo ao valor do imóvel e deferiu a produção de prova pericial (mov. 53.1). Realizada a produção de prova e encerrada a fase instrutória, foi proferida sentença de parcial procedência, que decretou a definitiva adjudicação do imóvel objeto da ação em favor da parte autora, declarou o imóvel objeto de desapropriação avaliado, na data de 13/11/2019, em R$ 500.000,00, e condenou a parte autora ao pagamento de indenização complementar. Em mov. 173.1, os terceiros interessados Amauri Ferreira e Izabel Sanches Ferreira, opuseram embargos de declaração, fundamentando a existência de contradição, eis que os honorários sucumbenciais devidos pelo expropriante (1% sobre a diferença do valor da indenização) foram inferiores ao serviço prestado, ocasião em que pugnou por sua majoração. Em mov. 175.1, o requerido, por sua vez, opôs embargos de declaração em face da sentença, fundamentando a existência de omissão sobre o momento do pagamento, eis que se direcionado à ordem cronológica de precatório ofenderia a norma constitucional. Sobre os embargos opostos em mov. 173.1, o requerido se manifestou sustentando que houve erro material (mov. 176.1). Em mov. 177.1, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença, fundamentando a existência de omissão, eis que não fixou honorários em seu favor, dada a sucumbência recíproca, ocasião em que aventou que os embargos anteriores estão preclusos. Em mov. 178.1 foi noticiado o óbito do requerido, oportunidade em que se pleiteou a regularização processual, na pessoa do inventariante, Sra. Sueli Aparecida de Souza. Em mov. 191, foi deferido o pedido de habilitação do espólio. Instada ao prosseguimento do feito, a parte autora pugnou pela análise dos embargos opostos. É o relatório. Decido. I. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos e devidamente fundamentados, nos moldes do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. II. Sobre os Embargos de Declaração, estabelece o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Ou seja, não têm como característica a reformulação, tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, a obscuridade ou a contradição. Acerca da claudicação das decisões, preceitua Nelson Nery Junior: “Ocorre obscuridade, quando houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele extrair a verdadeira inteligência ou a exata interpretação. Há contradição, quando o julgado apresenta proposições, entre si, inconciliáveis. Dá-se a omissão, quando, no julgado, não há pronunciamento sobre ponto ou questão, suscitados pelas partes demandantes, ou sobre os quais devesse o órgão julgador pronunciar-se de ofício.” No caso dos autos, defendem os embargantes a existência de contradição diante da fixação dos honorários sucumbenciais em 1% do valor da diferença da indenização, omissão quando do momento do pagamento da diferença da indenização e também omissão acerca dos honorários sucumbenciais devidos em favor da parte autora. Quanto à citada ocorrência de contradição, ante a fixação de honorários advocatícios de 1% sobre a diferença entre o valor fixado para indenização e o preço inicialmente ofertado, tal pleito não merece acolhimento (mov. 173.1). Por se tratar de desapropriação é necessário observar os ditames da legislação específica (Decreto-Lei nº 3.365/41) em virtude do Princípio da Especialidade, e dessa forma foi feito na sentença impugnada, que condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte adversa nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo ilustre advogado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.407/SP, firma entendimento de que, nos casos de desapropriação, os honorários deverão ser fixados consoante disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO (ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ -, consolidou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em sede de desapropriação devem obedecer aos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória n. 1.577/97, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente ao imóvel e a indenização fixada judicialmente. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram arbitrados pelo Tribunal de origem no percentual de 5%, respeitado, portanto, o limite legal. 3. A revisão do critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 47.706/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011) Igualmente, não há omissão relacionada ao momento do pagamento do valor da diferença, eis que a decisão atacada consignou a necessidade de liquidação e, após, que o pagamento será efetuado mediante precatório. Veja-se que o art. 15-B, do citado decreto, consigna que o pagamento observará o art. 100, da Constituição Federal, o qual destaca que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal serão realizados mediante precatório. Demais disso, também não há omissão quando à fixação de honorários sucumbenciais em favor do desapropriante, uma vez que o desapropriado foi vencedor na demanda. O art. 30, do Decreto-Lei nº 3.365/41, dispõe que “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei”. Veja-se que nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, sua responsabilidade ao ônus decorrente. A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. NÃO HOUVE PRÉVIA E REGULAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO POTENCIAL MADEIREIRO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. JUROS. DUPLA INCIDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO 3.365/41. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...)V - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o art. 15-B do Decreto n. 3.365/41, uma vez não gozar do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas ao sistema de precatórios. VI - "Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais [...]" (AREsp 1232887/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/03/2018). As custas, na hipótese, devem ser de responsabilidade da recorrente. VII - Recurso especial parcialmente provido para determinar que o valor indenizatório exclua a cobertura vegetal e estabeleça o termo inicial dos juros moratórios como sendo o trânsito em julgado da sentença. (REsp n. 1.755.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) De mesmo entendimento, está o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONCORDÂNCIA GENÉRICA POR PARTE DO REQUERIDO/EXPROPRIADO QUANTO AO VALOR REFERENTE AO DEPÓSITO PRÉVIO.INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR À OFERTA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO EXPROPRIANTE. PRECEDENTE DA CORTE.SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. PETIÇÃO AVULSA RECEBIDA NO PERÍODO DE ANÁLISE DO RECURSO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO NO CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO DISCUTIDO NO APELO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AO OBJETO PRINCIPAL, A INDENIZAÇÃO.EXEGESE DO INC. II, DO ART. 1.012, DO NCPC. RECURSO PROVIDO.a)- "Na desapropriação direta não há sucumbência recíproca quando o expropriado simplesmente se limita a não concordar com a oferta e pugna pela realização de perícia para se apurar a justa indenização, cabendo ao expropriante, se a indenização efetivamente for maior que a oferta, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial do expropriado." (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1054062-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 05.11.2013). (...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Un�nime - J. 06.09.2016) Assim sendo, não há que se falar em fixação de honorários em favor do desapropriante. Veja-se que pretendem os embargantes, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Com efeito, os Embargos de Declaração serão rejeitados quando utilizados como instrumento para veiculação de mero inconformismo com a decisão embargada, como é o caso dos presentes embargos, pois pretendem sua reforma ao pugnar pela modificação do ônus sucumbencial e forma de pagamento da obrigação de pagar. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, entretanto, nego-lhes provimento. E considerando a fundamentação acerca da sucumbência, vislumbra-se a existência de erro material quando da distribuição do ônus de pagamento às custas processuais ao desapropriado. Isso porque, como amplamente deliberado, não há que se falar em sucumbência recíproca, quando diante de discordância com o valor ofertado na inicial. Dessa forma, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil, declaro, de ofício, a existência de erro material acerca da fixação do ônus sucumbencial em favor da parte requerida. Como consequência, o dispositivo da decisão atacada, passará a vigorar com a seguinte redação: “(...) Em razão da sucumbência, conforme arts. 82, §2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como art. 30, do DL 3.365/1941, e firme na fundamentação supracitada, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais. ” Cumpra-se nos termos da sentença proferida, com a remessa necessária à Instância Superior. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000120-33.2014.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): Município de Siqueira Campos/PR Réu(s): Paulo Pereira Coutinho Vistos. Trata-se de ação de desapropriação, com requerimento liminar de imissão na posse. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que foi decretada a utilidade pública, conforme Decreto n° 986/2013, de uma parte (4 alqueires) do bem descrito na matrícula de nº 9.031, junto ao SRI desta Comarca; que trata-se de imóvel rural de propriedade da parte ré, pois adquirido por ela, em 25/06/2002, ao valor de R$ 51.250,00; que foi averbada na matrícula imobiliária, em 06/06/2013, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação; que, embora localizado próximo ao perímetro urbano e a área densamente povoada, o imóvel é usado apenas para atividade agrícola; que a desapropriação visa à utilização do bem para fins habitacionais, por meio de convênio com a COHAPAR; que isso trará benefícios para a população como um todo, especialmente quanto a problemas habitacionais envolvendo pessoas de baixa renda; que trata-se da área que melhor atende à finalidade pública pretendida; que a avaliação inicialmente apresentada pela parte ré indicava o valor de R$ 215.000,00 pela área de 4 alqueires; que a parte autora propôs o pagamento de R$ 240.000,00; que, após, a parte ré apresentou nova avaliação, no valor de R$ 860.000,00, sob a justificativa de que seriam R$ 215.000,00 por cada alqueire; que a própria parte ré adquiriu o bem pela quantia de R$ 1.650,00 por alqueire, de modo que descabida a avaliação equivalente a R$ 215.000,00 por alqueire; que o valor ofertado pela parte autora, equivalente a R$ 60.000,00 por alqueire é condizente com o valor de mercado do bem. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) declarar a utilidade pública do imóvel objeto da ação; 2) decretar a adjudicação do bem em favor da parte autora e sua definitiva imissão na posse. Ademais, requereu: a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a imediata imissão de posse sobre o imóvel, mediante o depósito prévio da indenização. Atribuiu à causa o valor de R$ 240.000,00. Juntou documentos e procedeu ao depósito prévio (mov. 1.2). Em decisão inicial (mov. 7.1), deferiu-se a tutela provisória pretendida e ordenou-se a citação da parte ré. Foi expedido e cumprido mandado de imissão na posse (mov. 11.1). A parte ré foi regularmente citada (mov. 22). A parte ré ofereceu contestação (mov. 18.1). Alegou preliminares de ilegitimidade passiva; de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo; de inépcia da inicial. No mérito, defendeu que parte da área cuja expropriação a parte autora pretende é de propriedade de Sueli Aparecida de Souza, pois integra o imóvel sob a matrícula nº 4.077, perante o SRI de Siqueira Campos; que o Decreto n° 986/2013 é nulo, ante o fato de a área pertencer não apenas à parte ré; que o valor ofertado pela parte autora é desproporcional ante sua real avaliação; que a parte ré terá dificuldade para acessar a área remanescente, por força da desapropriação pretendida, o que torna irrazoável o ato administrativo; que haveria desvio de finalidade no ato de desapropriação; que há outros imóveis de propriedade da parte autora na região e que melhor atenderiam ao fim pretendido; que área vizinha à sua, com extensão de 296,41m², “estava sendo” vendida por R$ 219,29 o metro quadrado, o que torna vil o preço ofertado pela parte autora, pois, seguindo tal parâmetro, a área objeto desta ação valeria R$ 21.000.000,00; que seu imóvel é produtivo; que valeu-se, para o cálculo apresentado à parte autora, da comparação com uma área vizinha adquirida pela Copel, em 22/04/2013, por R$ 160.063,73 o alqueire, o que, aplicado ao imóvel de sua propriedade, equivaleria a um total de R$ 640.254,93; que recebeu proposta de compra por um terceiro (Nicolass Arie Elgersma), pelo valor de R$ 130.000,00 cada alqueire; que contratou corretor de imóveis, o qual avaliou a área na faixa COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de R$ 200.000,00 a R$ 230.000,00 cada alqueire, o que torna razoável sua oferta de R$ 215.000,00; que deve ser suspensa a tutela provisória concedida. Pela eventualidade, aduziu que, acaso não aceito o valor de R$ 860.000,00 como justo para a área objeto de expropriação, ao menos, deve ser considerado o montante de R$ 640.254,93, com base no negócio celebrado pela Copel. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Juntou documentos. Houve réplica (mov. 21.1). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte ré trouxe novos documentos, pugnou pela designação de audiência conciliatória, bem como requereu a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e no depoimento pessoal da parte contrária, documental e pericial, além de ter pleiteado a expedição de ofício (mov. 28). A parte autora requereu o julgamento antecipado e o desentranhamento dos novos documentos juntados pela parte ré (mov. 29.1). Designou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 50.1). Na decisão saneadora (mov. 53.1), rejeitaram-se as preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos (valor do imóvel expropriado) e deferiu-se a produção de prova pericial. A parte ré interpôs agravo retido (mov. 59.1). As partes indicaram quesitos e assistentes técnicos (movs. 60 e 62). Contrarrazões ao agravo retido (mov. 73.1). A parte ré pugnou pelo levantamento do valor incontroverso (mov. 98.1). O levantamento foi indeferido (mov. 99.1). Foi juntado laudo de avaliação (mov. 114.1). A parte ré anuiu com o laudo (mov. 118), ao passo que a parte autora o impugnou (mov. 121). O perito prestou esclarecimentos (mov. 125.1). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As partes se manifestaram quanto aos esclarecimentos (movs. 128 e 129). Indeferiu-se a impugnação ao laudo (mov. 131.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 147.1 e a parte ré no mov. 145.1. Os advogados que inicialmente representaram a parte ré requereram reserva de honorários (mov. 146). A parte ré anuiu com o pleito de reserva. Deferiu-se o requerimento de reserva de honorários (mov. 153.1). Intimadas da reserva, as partes não se insurgiram. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação As questões preliminares já foram anteriormente analisadas, de modo que passo ao mérito desde logo. Nessa toada, nota-se possível o julgamento conforme o estado do processo, pois desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Passando-se aos temas controvertidos nos autos, tem-se que o primeiro deles diz respeito ao fato de a área objeto de expropriação, em tese, pertencer à parte ré e também à terceira Sueli Aparecida de Souza. Sobre este ponto, a parte ré alegou que a terceira Sueli seria proprietária do imóvel com matricula sob o nº 4.077, perante o SRI de Siqueira Campos, o qual também seria abrangido por parte do Decreto nº 986/2013. Em todo caso, ao menos daquilo que consta dos autos, não assiste razão à parte ré. A um, porque, apesar de a ação tramitar desde o ano de 2014 e de já ter havido a imissão do Município na posse do imóvel, igualmente desde 2014, nenhuma oposição ou manifestação fora trazida pela terceira supostamente interessada, situação a indiciar a ausência de relação jurídica de tal pessoa com o bem objeto de litígio. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A dois, porque acompanha o laudo pericial produzido nos autos (mov. 114.1) uma certidão da matrícula do imóvel desapropriado, o qual, após a imissão na posse pela parte autora, foi desmembrando e passou a constituir nova matrícula, sob o nº 16.303. E, de tal matrícula, extrai-se a menção de que, anteriormente, o bem estava registrado apenas sob a matrícula de nº 9.301, portanto sem qualquer relação com a matrícula nº 4.077, inerente ao imóvel alegadamente de propriedade de terceiro estranho aos autos. A três, ante o fato de o Decreto de utilidade pública e desapropriação ora sob enfoque também indicar, em seu art. 1º, §1º, tão somente o imóvel constante da matrícula de nº 9.301, de modo que, por força da própria legalidade a que adstrita a parte autora, nenhum outro imóvel poderia sofrer limitação em decorrência de tal ato administrativo. Ainda, a quatro, pois nenhuma observação nesse sentido fora feita pelo corretor de imóveis nomeado para elaboração do laudo de avaliação, o que também milita contra a defesa da parte ré. Superada tal matéria, tem-se a alegação da parte ré no sentido de que ela teria dificuldade para acessar a área remanescente, por força da desapropriação pretendida, o que tornaria irrazoável o ato administrativo. Em todo caso, nenhuma prova acerca disso fora trazida com a contestação, tampouco a parte ré esclareceu exatamente como se daria tal complicação, vez que ela limitou-se a expor que seria necessário “dar a volta pela cidade” para acessar a área remanescente. Com isso, se, de um lado, a parte não demonstrou os fatos por ela alegados, de outro, hipotética necessidade de servidão de passagem ou outra medida possessória apta a garantir deu direito de transitar pelo local e acessar seu imóvel teria de ser discutida na via própria. Também não pode, enfim, ser agasalhada esta pretensão da parte ré. Ainda, a parte ré suscitou haveria desvio de finalidade no ato de desapropriação e a existência de outros imóveis de propriedade da parte autora na região e que melhor atenderiam ao fim pretendido. Sobre tais questões, importa asseverar que o desvio de finalidade foi alegado sem qualquer fundamentação ou indicação de como ele efetivamente estaria configurado no caso concreto, o que impede melhor análise sob este enfoque e, fatalmente, impede seu COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ acolhimento. O mesmo vale para a menção a outras áreas mais adequadas para a construção de moradias, vez que isso não restou delimitado de forma objetiva na contestação, bem como porque, a princípio, tal assunto insere-se dentro da reserva de discricionariedade própria da atuação administrativa da parte autora, sobre a qual não pode avançar a atuação do Judiciário, salvo hipóteses excepcionais e que não foram apontadas no presente caso. Aliás, pontue-se ser vedado, via de regra, ao Judiciário apreciar se se verifica ou não hipótese de utilidade pública, no âmbito de ações de desapropriação (DL 3.365/41, art. 9º), de modo que, não havendo comprovação de situação excepcional no caso em mesa, presume-se lícita a opção feita pela parte autora. Destarte, nenhuma nulidade ou outra irregularidade a macular o Decreto nº 986/2013, apesar do aventado pela parte ré, restou demonstrada nos autos. Conclui-se, então, pela possibilidade de desapropriação do imóvel, de modo que deve ser apreciada a divergência seguinte, inerente ao correto e justo valor de avaliação do bem anteriormente pertencente à parte ré. Vale frisar, inicialmente, que o expert nomeado para a avaliação estimou em R$ 125.000,00 cada alqueire de terra na área alvo de litígio, totalizando R$ 500.000,00 para os 4 alqueires objeto de desapropriação. Demais disso, a parte ré anuiu com os valores apontados pelo perito, de modo que desnecessárias maiores digressões acerca dos outros argumentos despendidos na contestação quanto a uma estimativa superior a isso. Lado outro, tem-se que a parte autora discordou da posição do corretor de imóveis nomeado (movs. 121 e 128), em razão da falta de esclarecimentos sobre a metodologia utilizada para a aferição do valor de mercado do bem, a falta de demonstração da evolução do valor imobiliário e da discrepância entre o montante indicado no laudo o declarado para fins de recolhimento de ITR. Intimado, o expert aclarou a fundamentação de seu parecer, apontou os motivos da diferença entre o valor de mercado e o venal, bem como discorreu sobre as características do imóvel consideradas para a estimativa (mov. 125.1). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ao final, decidiu-se pela regularidade da avaliação realizada (mov. 131.1), de modo que deve ser mesmo mantido o laudo elaborado pelo perito, acrescido de suas ulteriores declarações, restando o bem avaliado em R$ 500.000,00. De todo modo, deve-se observar que a avaliação data de 13/11/2019 (mov. 114.1) e que o depósito prévio foi efetivado em 24/01/2014 (mov. 1.2). Logo, imprescindível a fixação dos marcos e condições para compensação dos valores e cálculo do quanto ainda devido pela parte autora, se o caso, orientando-se, dessa forma, a etapa de cumprimento da sentença. Nessa toada, o montante da avaliação deverá ser atualizado pelo IPCA, em atenção ao art. 27, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, desde 13/11/2019, data em que houve a valoração do bem pelo perito. O valor inicialmente ofertado (e depositado) deverá ser atualizado da mesma forma, até o mesmo marco, a fim de se operar a compensação. Após, haverá seguimento linear sobre o crédito. Outrossim, apenas caso venha a haver mora da parte autora, incidirão juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele no qual devido o pagamento de eventual precatório a ser expedido na fase de cumprimento de sentença, atendendo-se ao previsto no art. 15-B, do DL 3.365/1941. A propósito: 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ. REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) (Temas Repetitivos 210 e 211) Ainda, acaso demonstrada, na fase de liquidação de sentença, perda de renda pela parte ré, deverão incidir juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o depósito previamente feito pela parte autora e o valor da avaliação fixado na sentença, desde 04/02/2014, data da imissão da parte autora na posse (mov. 11.1), nos moldes do art. 15-A, do DL nº 3.365/1941. De rigor, pois, a parcial procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: decretar a definitiva adjudicação do imóvel objeto da ação em favor da parte autora; declarar o imóvel objeto de desapropriação avaliado, na data de 13/11/2019, em R$ 500.000,00; condenar a parte autora ao pagamento de indenização complementar em favor da parte ré, em valor equivalente à diferença entre o depósito prévio e a avaliação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme consectários previstos na fundamentação acima. Em consequência, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida. Em razão da sucumbência recíproca e conforme arts. 82, §2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como art. 30, do DL 3.365/1941, condeno a parte autora no pagamento de 45% das despesas processuais e, a parte ré ao pagamento de 55% dos mesmos encargos. Outrossim, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de 1% sobre a diferença entre o valor fixado para indenização e COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ o preço inicialmente ofertado, nos moldes do art. 27, §1º, do DL 3.365/1941. Neste particular, deverá ser observada a reserva de honorários de movs. 146 e 153. Na forma do art. 28, §1º, do DL nº 3.365/1941, por ser o valor fixado para a indenização superior ao dobro do inicialmente oferecido pela parte autora, determino a remessa necessária dos autos à Instância Superior. Confira-se: a) Tendo a sentença condenado o Município-Expropriante ao pagamento de indenização em valor superior ao dobro daquele oferecido na inicial, é caso de aplicabilidade do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011454-68.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.02.2018) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000120-33.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-33.2014.8.16.0163 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): Município de Siqueira Campos/PR (CPF/CNPJ: 76.919.083/0001-89) Rua Marechal Deodoro, 1837 - centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR Réu(s): Paulo Pereira Coutinho (RG: 36994630 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador Alcides da Silva Reis, 72 - WENCESLAU BRAZ/PR Vistos. 1. Defiro a inclusão dos advogados Dr. Amauri Ferreira e Dra. Izabel Sanches Ferreira, como terceiros interessados junto ao presente feito, resguardando, assim, reserva de parte dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados. Anote-se. Registra-se, a respeito, o caráter alimentar de aludidas verbas (Súmula Vinculante n. º 47 do STF), cujo porcentual a ser fixado em prol do antigo procurador levará em conta o trabalho desempenhado, bem como o momento processual de adimplemento do débito. Nessa esteira, frisa-se, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 -Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.194 - BA (2010/0204361-7). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Brasília (DF), 09 de junho de 2015 (Data do Julgamento). (g.n.) 2. Intimem-se as partes da presente decisão e, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Siqueira Campos/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza Substituta

27/04/2021, 00:00

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