Execução de Título Extrajudicial 0000195-04.2016.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000195-04.2016.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/06/2026, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 15:56

Trânsito em julgado

18/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000195-04.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.240,54 Exequente(s): JOÃO CARLOS PLANET DO AMARAL Executado(s): JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada no mov.141 Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciaram-se as buscas de bens. Foram realizadas as diligências: SERASAJUD mov.184; SISBAJUD mov.199; RENAJUD mov.214. Intimada, a parte exequente deixou decorrer o prazo para manifestação nos movs. 221 e 225. Em seguida, no mov.234 a parte exequente se manifestou requerendo a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.610, bem como do veículo Ford Focus, placas AVJ-0124. Além disso, requereu a penhora do salário do executado no percentual de 15%. O despacho de mov.237 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente. Intimados, a parte executada alegou a ocorrência da prescrição no mov.242, e a parte exequente defendeu a não ocorrência da prescrição no mov.243. É o breve relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, o instituto da prescrição intercorrente foi incluído no ordenamento processual brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos mesmos moldes que já vinha sendo adotado na esfera do Direito Tributário, autorizando a extinção do processo de execução quando incidir a norma do art. 924, V. Tem-se, assim, que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução em razão da conduta da parte exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu objetivo. Sobre a prescrição intercorrente o art. 921 do CPC pelas alterações promovida pela Lei 14.195/2021 dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e não mais o término do prazo de suspensão da execução como previa a redação original do CPC/2015. Sobre a aplicabilidade da nova redação do §4º do artigo 921, do Código de Processo Civil, destaca-se trecho esclarecedor de voto de lavratura da Ministra Nancy Andrighi: 17. Partindo dessas premissas fundamentais, para o deslinde da questão de direito intertemporal, é preciso examinar quatro situações distintas. 18. Em primeiro lugar, se o processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 ou se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (...) 20. Em segundo lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195 /2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC. 21. Em terceiro lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195 /2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da redação original do §4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado. (...) 26. Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11 /2024.) Com base no entendimento do STJ, verifica-se que a execução foi ajuizada em 18/02/2016, encontrando-se, portanto, em trâmite quando da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021. Ademais, não houve, em nenhum momento, determinação de suspensão do processo por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis. Assim, mostra-se devida a aplicação da nova legislação ao caso. Assim sendo, “após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC” (in REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DO CPC 2015, INCIDÊNCIA DAS NORMAS NELE PREVISTAS. PROCESSO EM CURSO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO DETERMINADA. APLICAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.195/21. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS REALIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921, DO CPC, NÃO PERFECTIBILIZADA APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO ESCOADO. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00600737720248160000 Londrina, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 03/04/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) No presente caso, verifica-se que a parte exequente foi intimada da primeira diligência negativa após a vigência da referida lei, em 08/05/2024, conforme registrado no mov. 202 (intimação acerca da diligência negativa via SISBAJUD). Essa data deve ser considerada como o termo inicial da contagem da prescrição no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, considerando que a presente execução tem como título executivo cheque, aplica-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, somado o período de 1 (um) ano referente à suspensão do processo (art. 921, §1º do CPC), a prescrição intercorrente se consumou em 08/11/2025. Destaca-se que a execução permaneceu paralisada no período de 18/02/2025 (mov. 221) a 03/10/2025 (mov. 234, data da manifestação da parte exequente), ou seja, por aproximadamente oito meses, prazo superior ao de prescrição do título executado. Cumpre ressaltar, por fim, que a aplicação da Lei nº 14.195/2021 não implica retroatividade, uma vez que os prazos considerados decorreram de fatos processuais ocorridos após a sua entrada em vigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, configurada a hipótese de processo executivo frustrado, julga-se extinta a presente execução, nos termos do art. 487, inciso II c.c. art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. A extinção se opera sem ônus para as partes, isto é, isentas do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimações apenas via PROJUDI, salvo se for parte sem advogada ou advogado constituído, ocasião em que deverá ser expedida intimação. Havendo recurso de apelação: se for sentença sem mérito, retornem-se os autos conclusos; sentença com resolução do mérito: a. certifique-se a regularidade do preparo ou hipótese de dispensa; b. intime-se a parte recorrida para contrarrazões; se interposta apelação adesiva, atente-se a regularidade do preparo ou dispensa, intimando-se a parte apelação para contrarrazões; c. decorrido o prazo para contrarrazões, se houver intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, abra-se vista; d. remessa ao Tribunal, responsável pela admissibilidade (art. 1.010, § 3°, CPC). Com o trânsito em julgado: a. cobrem eventuais custas, observando-se isenção ou gratuidade; b. certifique-se a inexistência de pendências (depósito, restrições etc); c. intimem-se as partes para eventual manifestação em 30 dias; nada requerido, arquivem-se os autos, observando-se a necessidade de remessa ao Distribuidor para baixas e anotações. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Siqueira Campos, 04 de março de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:01

Confirmada

09/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000195-04.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.240,54 Exequente(s): JOÃO CARLOS PLANET DO AMARAL Executado(s): JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA Despacho Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Posterga-se a análise do pedido formulado no mov. 234, uma vez que, ao compulsar os autos, verificam-se indícios de prescrição intercorrente. Constata-se que o exequente foi intimado da primeira penhora negativa após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 08/05/2024, conforme registrado no mov. 202 (intimação acerca da diligência negativa via SISBAJUD). Essa data deve ser considerada como o termo inicial da contagem da prescrição no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, considerando que a presente execução tem como título executivo cheque, aplica-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, somado o período de 1 (um) ano referente à suspensão do processo (art. 921, §1º do CPC), a prescrição intercorrente se consumou em 08/11/2025. Destaca-se que a execução permaneceu paralisada no período de 18/02/2025 (mov. 221) a 03/10/2025 (mov. 234, data da manifestação da parte exequente), ou seja, por aproximadamente oito meses, prazo superior ao de prescrição do título executado. 2. Diante disso, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para que se pronunciem quanto ao tema, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 14 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:14

Confirmada

25/11/2025, 14:13

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000195-04.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.240,54 Exequente(s): JOÃO CARLOS PLANET DO AMARAL Executado(s): JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA Despacho Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Posterga-se a análise do pedido formulado no mov. 234, uma vez que, ao compulsar os autos, verificam-se indícios de prescrição intercorrente. Constata-se que o exequente foi intimado da primeira penhora negativa após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 08/05/2024, conforme registrado no mov. 202 (intimação acerca da diligência negativa via SISBAJUD). Essa data deve ser considerada como o termo inicial da contagem da prescrição no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, considerando que a presente execução tem como título executivo cheque, aplica-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, somado o período de 1 (um) ano referente à suspensão do processo (art. 921, §1º do CPC), a prescrição intercorrente se consumou em 08/11/2025. Destaca-se que a execução permaneceu paralisada no período de 18/02/2025 (mov. 221) a 03/10/2025 (mov. 234, data da manifestação da parte exequente), ou seja, por aproximadamente oito meses, prazo superior ao de prescrição do título executado. 2. Diante disso, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para que se pronunciem quanto ao tema, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 14 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000195-04.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.240,54 Exequente(s): JOÃO CARLOS PLANET DO AMARAL Executado(s): JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA Decisão 1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 1.1. Intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como realize o preparo das custas necessárias. 1.2. Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e", será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 2.2 Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 2.3. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 2.4. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 2.5. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 2.6. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 3. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. 4. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo o Cartório restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 4.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 5. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 6. Independentemente das diligências acima, defere-se eventual pedido de expedido de certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 7. Intime-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 17 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000195-04.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000195-04.2016.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.240,54 Exequente(s): JOÃO CARLOS PLANET DO AMARAL Executado(s): JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Apresentada exceção de pré-executividade em que a parte executada alegou ilegitimidade ativa e passiva, mov. 70.1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada (mov. 96.1). Interposta apelação pela parte exequente, foi juntado acórdão que deu provimento ao recurso e determinou a citação do herdeiro legitimado e já indicado pelo exequente em momento anterior, mov. 20.1. Decisão que determinou a inclusão do herdeiro Jefferson nos autos e sua citação, bem como deferiu os requerimentos de pesquisas de bens de propriedade da executada (mov. 120.1). Citado o herdeiro, mov. 141.1, este apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 142.1, na qual requereu suspensão do prazo para apresentação de embargos à execução. Alegou ilegitimidade passiva do executado, em razão dos cheques terem sido emitidos pela pessoa jurídica. Em tese alternativa, requereu o reconhecimento da prescrição. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, alegando a não ocorrência da prescrição, bem como que não deve ser concedido prazo para interposição de embargos haja vista que a oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para ajuizamento dos embargos (mov. 147.1). Determinada a intimação do executado, este reiterou os argumentos contidos na referida exceção (mov. 152.1). É o relatório. Decido. O herdeiro habilitado, ora executado, opôs exceção de pré-executividade pleiteando prazo para ajuizamento dos embargos à execução, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição. Não há que se falar em concessão de prazo para ajuizamento dos embargos à execução. Conforme dispõe o artigo 915, do CPC, o executado será citado para pagar o débito no prazo de 3 dias, podendo ajuizar embargos no prazo de 15 dias, não havendo que se falar em sobrestamento de tal prazo em razão da oposição de exceção de pré-executividade. A oposição de tal peça defensiva é mera liberalidade do executado a fim de alegar questões de ordem pública que possam impedir a penhora de bens e demais atos constritivos. Quanto ao requerimento de reconhecimento da ilegitimidade passiva, entendo que esta questão já foi dirimida e resolvida pelo acórdão juntado ao mov. 111.2. Não há que se falar em preclusão no pleito de habilitação do herdeiro na presente execução, como já observado no supracitado acórdão. O exequente requereu a sua habilitação após o ter indicado, o que somente não foi realizado por falta de análise pelo julgador. Inicialmente, insta salientar que a presente execução se funda em dois cheques nos valores de R$ 13.098,00, emitido em 30/08/2015, e R$ 18.331,00, emitido em 30/09/2015. Sabe-se que, em conformidade com o artigo 59, da Lei n°. 7.357/85, o prazo de prescrição para ajuizamento da execução é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Sendo na mesma praça, o prazo para apresentação é de 30 dias contados da emissão das cártulas de cheque, assim, o exequente teria até o dia 30/02/2016 para ingressar com a execução. Não há que se falar em prescrição em relação a tal ponto. Tampouco é caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que tal modalidade necessita do preenchimento de dois requisitos: inação do exequente e decurso temporal. O artigo 206-A, do Código Civil, dispõe que a prescrição intercorrente tem como prazo o mesmo quantum definido para a prescrição da pretensão, o que já era fixado pela Súmula 150 do STF. Assim, assiste razão o executado ao alegar que o prazo prescricional da presente execução é de 6 meses. No entanto, não há que ser reconhecida, vez que não houve inação do exequente em qualquer momento. O artigo 921, §4°, do CPC, prevê que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa pelo prazo de 1 ano antes do início do decurso do prazo, o que não ocorreu no caso dos autos. Não houve inércia do exequente em qualquer momento do processo até a presente data, sendo este diligente no prosseguimento do feito. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta em mov. 142.1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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