Execução de Título Extrajudicial 0000137-30.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000137-30.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000137-30.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$98.799,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HÉLIO DA SILVA FREITAS QUEIROZ Despacho Trata-se de execução de título extrajudicial. Posterga-se a análise do pedido formulado no mov. 227, uma vez que, ao compulsar os autos, verificam-se indícios de prescrição intercorrente. Constata-se que o exequente foi intimado da primeira diligência negativa após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 14/03/2022, conforme registrado no mov. 115 (intimação acerca da informação do executado de que não possui bens). Essa data deve ser considerada como o termo inicial da contagem da prescrição no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, considerando que a presente execução tem como título uma cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos. Assim, somado o período de 1 (um) ano referente à suspensão do processo (art. 921, §1º do CPC), a prescrição intercorrente se consumou em 14/03/2026. 1. Diante disso, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para que se pronunciem quanto ao tema, em 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:14

Mero expediente

24/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:08

Confirmada

09/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:57

Confirmada

22/11/2025, 00:27

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000137-30.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$98.799,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HÉLIO DA SILVA FREITAS QUEIROZ Despacho Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, no mov. 187, requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 90 do CRI desta comarca, pedido este deferido no mov. 190. Na sequência, conforme mov. 192, a serventia intimou a parte exequente, para que apresentasse a matrícula do imóvel atualizada e legível. O documento foi juntado no mov. 200, porém, conforme certificado pela Escrivania no mov. 202, encontrava-se ilegível, o que impossibilitou a expedição do termo de penhora. Diante disso, a parte exequente foi novamente intimada, apresentando novo documento no mov. 207. É o breve relatório. Conforme o relatório acima, observa-se que, no mov. 190, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 90 do CRI desta comarca. Todavia, antes da adoção de novas diligências para efetivar a constrição, verifica-se que referido bem foi recentemente declarado impenhorável no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0049199-33.2024.8.16.0000 e na Ação de Execução nº 0001424-28.2018.8.16.0163, ambos envolvendo as mesmas partes. Em tais decisões, restou reconhecida a natureza de bem de família do imóvel em questão, sendo expressamente declarada sua impenhorabilidade. 1. Assim, considerando que os referidos processos tratam das mesmas partes e do mesmo imóvel, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do fato. 1.1. Caso informe o desinteresse no prosseguimento da penhora do imóvel, deverá no mesmo prazo dar andamento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 19 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000137-30.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$98.799,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): HÉLIO DA SILVA FREITAS QUEIROZ Decisão 1. Tendo em vista o insucesso de outras medidas coercitivas para satisfação do crédito executado nos autos, a parte exequente solicitou no mov.154.1 buscas pelos sistemas DOI, SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), bem como seja deferida a indisponibilidade dos bens através do CNIB. 2. Nessa linha, em relação as buscas pelos sistemas DOI e SREI indefere-se o pedido, uma vez que a Declaração de Operações Imobiliárias é obtida através do sistema INFOJUD, diligência já realizada no mov. 56.1, e a busca pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pode ser realizada pela própria parte. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) está regulamentado pelo CNJ conforme Provimento nº 89 de 2019, e perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Foro Extrajudicial, Provimento nº 249 de 2013, sendo que esta legislação prevê: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Verifica-se, portanto, que a diligência pode, num primeiro momento, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, a parte exequente realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial. Concluir que a parte exequente pode realizar a pesquisa sem intervenção judicial não viola o interesse do credor previsto no art. 797 do CPC. Até mesmo porque, havendo comprovada impossibilidade de obtenção das informações extrajudicialmente, estará justificada a necessidade de consulta ou expedição de ofício pelo Poder Judiciário. 3. Posto isso, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC – foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, sendo um dos seus objetivos, o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial (inciso V do artigo 1º). As informações referentes à Central de Escrituras e Procurações são acessíveis apenas pelas pessoas e autoridades indicadas no artigo 19 do provimento (órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tornando impossível a diligência ser realizada diretamente pela parte exequente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado tem o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES EM NOME DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 6 ANOS. ACESSO AO SISTEMA PELO JUÍZO QUE DEMANDA MERA HABILITAÇÃO, SEGUINDO OS TRAMITES DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. ACESSO RESTRITO A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PLEITEADA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057490-27.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.04.2022). 3.1 Portanto, defere-se o pedido da parte exequente, para o fim de ser realizada consulta no sistema CENSEC, acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pela parte executada. 3.2 Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou suspensão 4. Por fim, defere-se a indisponibilidade de bens conforme pede a parte exequente. À Secretaria, para que acesse o sistema CNIB e promova a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado digitalmente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-30.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-30.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$98.799,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): HÉLIO DA SILVA FREITAS QUEIROZ (RG: 1699885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.312.269-04) Chácara Rei do Frango, s/n - Barra Grande - SIQUEIRA CAMPOS/PR Vistos, 1. Obedecendo o princípio da satisfação da execução e diante da necessidade de ser observado que o feito executivo deve dar-se pelo modo menos oneroso ao devedor (considerando a ordem preferencial de penhora em ativos financeiros do Executado, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), possível a realização de penhora online na modalidade padrão. Desta forma, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio on-line via SISBAJUD, em numerários existentes nas contas do executado Hélio da Silva Freitas Queiroz, CPF: 286.312.269-04, até o limite do valor do débito em execução apresentado em mov. 163.2 (art. 854, CPC), sem a repetição automática do comando. 1.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). a) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo concedido no item “1.1”, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do Artigo 906, do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 1.4. Havendo manifestação da parte executada a respeito do item “2.II.”, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 5 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 2. Restando infrutífero o bloqueio (item “1.”), intime-se a parte credora, em 15 (quinze) dias, para que promova prosseguimento ao feito. 3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. Intimações e Diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

25/04/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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