Cumprimento de sentença 0050809-82.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050809-82.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2022, 13:30

Documento (Informações)

27/09/2022, 10:26

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:25

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 16:19

Trânsito em julgado

26/09/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 10:52

Confirmada

02/09/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão de Dependente Processo nº: 0050809-82.2018.8.16.0182 Exequente(s): MAURO FRANCISCO UTRABO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil cuida da principal hipótese de extinção do procedimento executivo com exame do mérito: A satisfação da obrigação, voluntária ou forçada. Em razão da parte executada ter efetuado o pagamento do precatório em favor da parte exequente (mov. 243.2), verifica-se a satisfação da obrigação, motivo pelo qual cabível a extinção da execução, a teor do artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução devido a satisfação da obrigação. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 15:36

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 10:12

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão de Dependente Processo nº: 0050809-82.2018.8.16.0182 Exequente(s): MAURO FRANCISCO UTRABO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Diante da comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte exequente, declaro extinto o procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo, igualmente, o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, com fulcro no artigo 50, inciso V, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e no artigo 7º, § 5º, do Decreto Judiciário 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás. Caso requerido, expeça-se por transferência eletrônica, conforme disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. 5. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar no processo seus dados bancários, no prazo de até dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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