Execução de Título Extrajudicial 0007987-95.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007987-95.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 14:03

Documento (Informações)

05/09/2025, 16:32

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 16:06

Trânsito em julgado

19/08/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007987-95.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY SENTENÇA Considerando que a parte exequente requereu a extinção do processo, homologo a desistência da ação com fundamento no artigo 485, Vlll, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual a restrição imposta em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 17:05

Confirmada

06/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 17:54

Inexistência de bens penhoráveis

30/07/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:15

Confirmada

20/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) OUTRAS DECISÕES (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007987-95.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes (RG: 35031154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.168.499-00) Avenida Santos Dumont, 116 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY (RG: 139659716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.489.859-46) Rua Gralha-azul, 143 - Vila Esperança - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.272-190 - Telefone(s): 42 9 9131-7847 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IZAIL LOPES em face de EVANDER LUCAS GODOY. Ao mov. 183 foi juntada comunicação de penhora no rosto destes autos, a qual já foi devidamente anotada na capa do feito. Expedida tentativa de bloqueio de valores junto ao Sisbajud ao mov. 185.1. Ao mov. 187, a parte exequente requereu a suspensão da diligência, sob o argumento de que o executado informou que houve bloqueio de verba alimentar. Houve bloqueio total de R$ 1.583,49 via SISBAJUD (mov. 190). A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade (mov. 194 e 197). Juntou documentos. Ao mov. 199.1, foi determinado o desbloqueio do valor constrito no Banco Itaú, no importe de R$ 724,33, uma vez que restou comprovada a origem salarial. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do executado para que comprovasse a origem do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, pois o extrato juntado não indicava os detalhes da transação. Por fim, o executado juntou novos documentos (mov. 202). É o relato. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Da análise do extrato juntado ao mov. 202, é possível vislumbrar que o valor bloqueado havia sido depositado pelo empregador do executado (Contech Produtos Biodegradáveis Ltda – CNPJ 62.239.488/0001-61 – mov. 197.2): Ainda, informou que Renato de Camargo Luiz é seu supervisor na referida empresa: Portanto, os documentos trazidos pela parte executada demonstram que os valores bloqueados se tratam de valores oriundos de sua atividade laborativa, destinando-se à sua subsistência e, por consequência, impenhorável. No mais, da análise integral dos extratos bancários, é possível notar que as transações do executado se limitam a quantias módicas, não havendo indício de transação de grande monta. Neste sentido, tal circunstância possibilita presumir que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA (R$ 2.580,65). IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (CPC, ART. 8º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116399-57.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE, APESAR DE JUNTAR CÓPIA DOS SEUS HOLERITES, NÃO APRESENTOU NENHUM EXTRATO DA CONTA NA QUAL EFETIVADO O BLOQUEIO, EMBORA OPORTUNIZADO PELO JUÍZO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OUTRO EXECUTADO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO ORIUNDOS DE VERBA SALARIAL E ABONO DE FÉRIAS RECEBIDOS SEMANAS ANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC DEVIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034499-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) Outrossim, a jurisprudência tem aceito, em raras exceções, a relativização da impenhorabilidade quando esgotados outros meios para localização de bens da parte executada aptos a saldar o crédito exequendo, o que não ocorreu no caso sob análise, já que suficientemente comprovada a origem dos valores constritos que devem ser desde logo desbloqueados diante da impenhorabilidade. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. VERBA SALARIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075257-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023). 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD junto à Caixa Econômica Federal, na forma da fundamentação supra. 3.1. À Secretaria para proceder o desbloqueio na forma acima determinada. 4. Intimem-se. 4.1. Concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, principalmente considerando que a presente execução tramita desde o ano de 2019 sem satisfação da obrigação. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007987-95.2019.8.16.0165. executado: Ao mov. 197.2, o executado juntou seu comprovante de rendimentos, referente ao mês de abril/2025. Portanto, os documentos trazidos pela parte executada demonstram que o valor bloqueado no Banco Itaú se trata de valor oriundo de seu salário, destinando-se à sua subsistência e, por consequência, impenhorável. Além disso, da análise integral dos extratos bancários, é possível notar que as transações do executado se limitam a quantias módicas, não havendo indício de transação de grande monta. Neste sentido, tal circunstância possibilita presumir que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE, APESAR DE JUNTAR CÓPIA DOS SEUS HOLERITES, NÃO APRESENTOU NENHUM EXTRATO DA CONTA NA QUAL EFETIVADO O BLOQUEIO, EMBORA OPORTUNIZADO PELO JUÍZO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OUTRO EXECUTADO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO ORIUNDOS DE VERBA SALARIAL E ABONO DE FÉRIAS RECEBIDOS SEMANAS ANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC DEVIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034499-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) Outrossim, a jurisprudência tem aceito, em raras exceções, a relativização da impenhorabilidade quando esgotados outros meios para localização de bens da parte executada aptos a saldar o crédito exequendo, o que não ocorreu no caso sob análise, já que suficientemente comprovada a origem dos valores constritos que devem ser desde logo desbloqueados diante da impenhorabilidade. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. VERBA SALARIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075257-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023). 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes (RG: 35031154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.168.499-00) Avenida Santos Dumont, 116 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY (RG: 139659716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.489.859-46) Rua Gralha-azul, 143 - Vila Esperança - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.272-190 - Telefone(s): 42 9 9131-7847 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IZAIL LOPES em face de EVANDER LUCAS GODOY. Ao mov. 183 foi juntada comunicação de penhora no rosto destes autos, a qual já foi devidamente anotada na capa do feito. Expedida tentativa de bloqueio de valores junto ao Sisbajud ao mov. 185.1. Ao mov. 187, a parte exequente requereu a suspensão da diligência, sob o argumento de que o executado informou que houve bloqueio de verba alimentar. Houve bloqueio total de R$ 1.583,49 via SISBAJUD (mov. 190). A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, alegando impenhorabilidade (mov. 194 e 197). Juntou documentos. É o relato. Decido. 2. Passo à análise especificamente quanto ao valor bloqueado no Banco Itaú. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Houve bloqueio de R$ 801,50 + R$ 57,66 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 724,33 junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Da análise do extrato referente ao Banco Itaú (mov. 197.3), é possível concluir que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos do salário do Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 190.2), no importe de R$ 724,33, na forma da fundamentação supra. 3.1. À Secretaria para proceder o desbloqueio na forma acima determinada. 3.2. Quanto aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, concedo ao executado o prazo de 5 dias para que esclareça a origem do valor constrito (total de R$ 859,16), uma vez que, da análise dos extratos juntados, não é possível vislumbrar detalhes das transações, por exemplo (mov. 197.4): Se possível, deve juntar comprovante individual da transação mencionada, com especificação de remetente, etc. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007987-95.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Izail Lopes em face de EVANDER LUCAS GODOY. A parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de constrição, tendo apresentado seu requerimento nos autos (movs. 175.1). 2. Assim, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 175.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 5. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 6. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 7. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007987-95.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY 1. A Central de Indisponibilidade de Bens, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi instituída pelo Provimento n. 13/2012 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posteriormente, foi convertida em Central Nacional de Indisponibilidade de Bens através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. O STJ definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, conquanto não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da remessa de informes para indisponibilidade de bens e de direitos sobre imóveis sem distinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0041032-03.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.10.2019) Ainda sobre o assunto, assim decidiu a 1° Turma Recursal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSTRUMENTO QUE PODE SE PRESTAR AO RASTREAMENTO E BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, OFÍCIO AO INSS, CARTAS PRECATÓRIAS). REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REsp 1.377.507/SP PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AMPLAMANTE FAVORÁVEL. DECISÃO CASSADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-44.2020.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 29.07.2021) Na hipótese em estudo, possível a medida pretendida diante da frustração de outras providências adotadas anteriormente. E pesquisas efetuadas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD também não lograram êxito. Dessa forma, entendo ser cabível a medida ambicionada. Ressalte-se que o objetivo da implantação da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim como as ferramentas eletrônicas de localização de bens, é conferir efetividade às decisões judiciais. No caso dos autos, há ordem para constrição de bens até o limite indicado no valor atualizado do título que acompanha a inicial. No entanto, como acima descrito, a penhora, todavia, não se efetivou diante da não localização de bens passíveis de constrição. 2. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 167.1, para o fim de incluir o nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em atendimento ao disposto no Provimento de n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. No mais, abra-se nova vista ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007987-95.2019.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada IZAIL LOPES contra EVANDER LUCAS GODOY. Deferida a pesquisa via Sisbajud, a constrição se efetivou sobre a monta de R$ 337,27 em conta do executado no Banco Santander S/A (mov. 128). A audiência de conciliação pós-penhora foi designada nos moldes do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, deixando de comparecer a parte executada. Momento em que a parte exequente pleiteou pelo levantamento dos valores constritos, bem como a pesquisa via Renajud para promover restrição em eventual veículo encontrado (mov. 135.1) 2. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente para determinar expedição do ofício de transferência de valores em nome da procuradora da parte exequente, THAMYRIS TUCZYNSKI NASCIMENTO, pois munida de outorga/poderes para receber/dar quitação (mov. 1.2), observando-se a conta bancária e CPF indicados na ata da audiência no mov. 135.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Prosseguindo, à parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizada no prazo de 05 dias. 3.1. Após, defiro a realização de consulta de bens em nome da parte executada através do Sistema RENAJUD, em razão da última diligência desta natureza ter se dado há mais de um ano. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, 28 de novembro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

05/12/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Processo.: 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY 1. Defiro a realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção. 3. Intime-se o executado de que os acordos não foram homologados em razão do descumprimento, antes mesmo da sua homologação. A intimação poderá ser realizada por meio do número de telefone que viabilizou a sua participação na audiência de conciliação. Assim, a demanda retomará ao seu curso normal pelo valor original da dívida. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007987-95.2019.8.16.0165 Processo.: 0007987-95.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.407,80 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): EVANDER LUCAS GODOY DESPACHO 1. O pedido apresentado é juridicamente possível, lícito, as partes são capazes. O artigo 840 do Código Civil, prevê a possibilidade de composição extrajudicial “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 849 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses de anulabilidade da transação, ou seja, dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A homologação judicial do acordo entabulado extrajudicialmente pressupõe a ausência dos vícios que eventualmente poderiam ensejar a anulabilidade da transação, deixando de ser o acordo um reconhecimento de débito entre particulares, e passaria a ser um título executivo judicial, viabilizando o cumprimento de sentença com as consequências dele advindas. Portanto, antes de homologar o acordo apresentado perante o Poder Judiciário, deve o Juiz analisar se estão presentes as condições gerais como previsto no artigo 840 do Código Civil, já transcrito, bem como a ausência do dolo, da coação ou do erro essencial. No caso em comento, o executado apresentou ponderações sobre o negócio que deu causa ao título, requerendo a designação da audiência de conciliação a fim de chegar a um termo com o credor, tendo em vista os valores despendidos com a moto adquirida, situação que, eventualmente poderia ensejar a oposição de embargos à execução. O Juízo presume que a parte devedora fora devidamente informada pelo patrono que a representa (79.2) e, mesmo assim, optou por quitar o débito. Presunção adotada a partir do comportamento que se espera do advogado. Contudo, não há nos autos elementos concretos que conduzam a esse raciocínio, além da presunção de idoneidade e ética que recai sobre o procurador que patrocina as partes, acompanhado do respeito desse Juízo pelos advogados, profissionais essenciais à administração da Justiça. Dito isso, imprescindível que o Juízo se assegure do conhecimento do devedor de estar ciente dos valores que arcará e da impossibilidade de não mais discutir sobre o negócio que deu origem ao título exequendo. O pagamento da dívida nos termos do acordado não é ilegal, todavia, não está claro nos autos se o valor bloqueado será restituído de modo integral ao executado que utilizará para pagar o débito ou não, bem como se o valor do acordo já considera as despesas com a moto, que ao que parece o exequente ficou de arcar, bem como a ausência da transferência do bem ao executado. Por fim, não há, em tese, vedação para que partes com interesses opostos sejam representadas pelo mesmo procurador, desde que os interesses de ambos possam ser harmonizados pelo profissional, como prevê o artigo 20 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, lei 8.906/1994: Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional. 2. Dito isso, a fim de afastar os vícios que ensejariam a anulabilidade do acordo, e orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, e economia processual e do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional, mantenho a audiência de conciliação já pautada, na qual deverá a Sra. Conciliadora reforçar às partes as informações prestadas pelo procurador. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

16/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) OUTRAS DECISÕES (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(21)