Execução Fiscal 0006455-20.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006455-20.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2022, 13:09

Documento (Informações)

13/09/2022, 16:55

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 17:12

Trânsito em julgado

01/06/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 10:57

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006455-20.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006455-20.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.934,74 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): TRANSPORTADORA TELEGINSKI LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Transportadora Teleginski Ltda. Foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 05). A tentativa de citação da parte executada, realizada em 29/02/2012 por mandado, restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 10). Em 05/09/2012, a parte exequente requereu a expedição de ofícios à Copel, à Sanepar e às empresas de telefonia, a fim de que informassem o endereço da parte devedora (mov. 1.1 – pág. 13), o que foi deferido na data de 11/04/2014 (mov. 1.1 – pág. 19). Em consulta à Copel, nada foi localizado (mov. 1.1 – pág. 17). Os autos foram digitalizados em 07/08/2017 (mov. 1.0). A parte exequente requereu a juntada dos avisos de recebimento dos ofícios expedidos à mov. 1.1 – págs. 20 a 22 (mov. 4.1). Consultado o Sistema Bacenjud, não foi localizado nenhum endereço (mov. 6.1). O Município requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (mov. 9.1). Intimada a se manifestar sobre as prescrições material e intercorrente (mov. 19.1), a Fazenda Pública afirma que a demora no andamento processual não decorreu de sua desídia, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. Ademais, quanto a prescrição material, concordou com a prescrição dos débitos com vencimentos entre 15/02/2005 e 15/12/2005, devendo a ação executiva prosseguir com a cobrança do débito vencido de 16/01/2006 (mov. 22.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição material Da análise da certidão de dívida ativa nº. 2028/2010 (mov. 1.1 – pág. 03), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a multa e ISS com vencimentos de 15/02/2005 a 15/12/2005 (inscrição em dívida ativa nas datas de 31/12/2005 e 01/06/2006); e em 16/01/2006 (inscrição em dívida ativa na data de 01/06/2006). A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, de 15/02/2010 a 15/12/2010 e em 16/01/2011. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 27/12/2010 (mov. 1.1 – pág. 04), ou seja, conclui-se que os débitos tributários com vencimentos em 2005 já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Ressalta-se que, conforme determinado à mov. 19.1, a parte exequente foi devidamente intimada (mov. 21.0) e peticionou concordando com a prescrição material dos débitos com vencimento em 2005 (mov. 22.1). Desse modo, o reconhecimento da prescrição com relação aos débitos vencidos de 2005 é medida que se impõe. 2.2. Prescrição intercorrente Por outro lado, com relação aos débitos com vencimento em 16/01/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 01/06/2006, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, razão pela qual deveria prosseguir. No entanto, vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de localização da parte exequente (mov. 1.1 – pág. 10), a parte exequente tomou ciência a respeito em 21/06/2012 (mov. 1.1 – pág. 11), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 21/06/2013, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 21/06/2018 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Diferentemente do alegado pela parte exequente na petição de mov. 22.1, resta claro que esta contribuiu para a demora do trâmite processual, eis que mesmo ciente da existência da demanda e da expedição dos ofícios para localização do endereço da parte devedora, nada requereu no período de 2014 a 2017 e peticionou apenas após a digitalização dos autos. Assim, constata-se que a execução foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos e, até o presente momento, sequer ocorreu a citação da parte devedora, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2022, 08:01

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 14:55

Confirmada

08/10/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006455-20.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006455-20.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.934,74 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): TRANSPORTADORA TELEGINSKI LTDA. (CPF/CNPJ: 81.422.396/0001-67) Rua Dos Limoeiros, 29 - con Santo Antonio - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada há mais de 10 anos, sem que tenha sido localizado o devedor. A maioria dos créditos já estavam aparentemente prescritos antes do ajuizamento. Ainda, sabe-se que "Não localizado o devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública." (STJ- REsp 1340553/RS). Dito isto, intime-se o Município acerca da prescrição, antecedente e intercorrente. Após, volte concluso. Irati, 07 de setembro de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

28/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 13:01

Mero expediente

07/09/2021, 21:16

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006455-20.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006455-20.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.934,74 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): TRANSPORTADORA TELEGINSKI LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Transportadora Teleginski Ltda. Foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 05). A tentativa de citação da parte executada, realizada em 29/02/2012 por mandado, restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 10). Em 05/09/2012, a parte exequente requereu a expedição de ofícios à Copel, à Sanepar e às empresas de telefonia, a fim de que informassem o endereço da parte devedora (mov. 1.1 – pág. 13), o que foi deferido na data de 11/04/2014 (mov. 1.1 – pág. 19). Em consulta à Copel, nada foi localizado (mov. 1.1 – pág. 17). Os autos foram digitalizados em 07/08/2017 (mov. 1.0). A parte exequente requereu a juntada dos avisos de recebimento dos ofícios expedidos à mov. 1.1 – págs. 20 a 22 (mov. 4.1). Consultado o Sistema Bacenjud, não foi localizado nenhum endereço (mov. 6.1). O Município requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (mov. 9.1). Intimada a se manifestar sobre as prescrições material e intercorrente (mov. 19.1), a Fazenda Pública afirma que a demora no andamento processual não decorreu de sua desídia, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. Ademais, quanto a prescrição material, concordou com a prescrição dos débitos com vencimentos entre 15/02/2005 e 15/12/2005, devendo a ação executiva prosseguir com a cobrança do débito vencido de 16/01/2006 (mov. 22.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição material Da análise da certidão de dívida ativa nº. 2028/2010 (mov. 1.1 – pág. 03), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a multa e ISS com vencimentos de 15/02/2005 a 15/12/2005 (inscrição em dívida ativa nas datas de 31/12/2005 e 01/06/2006); e em 16/01/2006 (inscrição em dívida ativa na data de 01/06/2006). A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, de 15/02/2010 a 15/12/2010 e em 16/01/2011. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 27/12/2010 (mov. 1.1 – pág. 04), ou seja, conclui-se que os débitos tributários com vencimentos em 2005 já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Ressalta-se que, conforme determinado à mov. 19.1, a parte exequente foi devidamente intimada (mov. 21.0) e peticionou concordando com a prescrição material dos débitos com vencimento em 2005 (mov. 22.1). Desse modo, o reconhecimento da prescrição com relação aos débitos vencidos de 2005 é medida que se impõe. 2.2. Prescrição intercorrente Por outro lado, com relação aos débitos com vencimento em 16/01/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 01/06/2006, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, razão pela qual deveria prosseguir. No entanto, vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Após a ciência da parte exequente a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que, após a tentativa infrutífera de localização da parte exequente (mov. 1.1 – pág. 10), a parte exequente tomou ciência a respeito em 21/06/2012 (mov. 1.1 – pág. 11), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 21/06/2013, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, mais precisamente em 21/06/2018 e, durante esse período, não houve nenhuma causa interruptiva e/ou suspensiva do curso da prescrição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS DEVIDAS. VARA ESTATIZADA. ISENÇÃO INEXISTENTE.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. CONFIGURADA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS.DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA "I".4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1489876-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 01.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS.1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO.3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016) Diferentemente do alegado pela parte exequente na petição de mov. 22.1, resta claro que esta contribuiu para a demora do trâmite processual, eis que mesmo ciente da existência da demanda e da expedição dos ofícios para localização do endereço da parte devedora, nada requereu no período de 2014 a 2017 e peticionou apenas após a digitalização dos autos. Assim, constata-se que a execução foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos e, até o presente momento, sequer ocorreu a citação da parte devedora, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

11/03/2022, 00:00

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