Execução Fiscal 0001210-67.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001210-67.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001210-67.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-67.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.119,87 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CARLOS ROGERIO RUNFE Mario Abagge OCEANICA PROJETOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de Oceanica Projetos e Gerenciamento de Obras. A tentativa de citação da parte executada restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 18). A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da LEF (mov. 1.1 – pág. 21). A parte exequente requereu a expedição de ofício à Copel (mov. 1.1 – pág. 23). Realizada a consulta, foi localizado endereço (mov. 1.1 – pág. 26). A Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada (mov. 1.1 – págs. 32 a 36), o que foi deferido (mov. 1.1 – págs. 43 a 49). As tentativas de citação dos sócios restaram infrutíferas (mov. 10.1 e 14.1). Foram consultados os Sistemas Infojud (mov. 22.1/22.3), Renajud (mov. 23.1/23.3), Bacenjud (mov. 26.1) e SIEL (mov. 27.1 e 27.2), bem como a Copel (mov. 28.1 e 28.2), com o intuito de localizar o endereço dos sócios. Expedida carta precatória, novamente a tentativa de citação não obteve êxito (mov. 33.1). A parte exequente requereu a desistência da ação devido à prescrição material dos débitos (mov. 45.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da certidão de dívida ativa nº. 420/2006 (mov. 1.1 – pág. 02), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a ISS com vencimentos de 16/04/2001 a 15/10/2001, inscritos em dívida ativa em 01/12/2004. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, de 16/04/2006 a 15/10/2006. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 29/12/2006 (mov. 1.1 – pág. 03). Assim, conclui-se que os débitos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Desse modo, o reconhecimento da prescrição material é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, devido à prescrição material dos débitos tributários. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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