Execução Fiscal 0000156-47.1998.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000156-47.1998.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

03/09/2024, 23:10

Remessa

29/08/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 14:19

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 12:53

Confirmada

16/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-47.1998.8.16.0095 1. Pretende o exequente o apensamento destes autos com a execução fiscal autuada sob o nº 0000170-94.1999.8.16.0095, ambas em face de PINUS KAMP IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA e WILFREDO ALESSANDRO VALERA CASTELLON e em trâmite perante este Juízo. 2. A respeito do tema, assim dispõe o art. 28 da LEF: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Compulsando os autos, verifico que ambos os feitos se encontram na mesma fase processual. E, em que pese os presentes autos corresponderem à distribuição mais antiga, a tramitação deverá ocorrer nos autos n° 0000170-94.1999.8.16.0095, pois se encontra em etapa mais avançada, visto que a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel penhorado em ambos os autos será analisada naquela execução. Assim, DEFIRO o pedido de apensamento, sendo que os processos deverão tramitar unificadamente na execução fiscal autuada sob o nº 0000170-94.1999.8.16.0095. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. ART. 28 DA LEF. FASES DISTINTAS. 1. A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, pode ser realizada, desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: preenchidos os seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 2. No caso dos autos, os feitos encontram-se em fases distintas, sendo indevida a reunião das execuções fiscais. (TRF4, AG 5051389-86.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2021)” 3. Junte-se cópia da presente decisão no processo nº 0000170-94.1999.8.16.0095, ficando este feito bloqueado para movimentações. 4. Comunique-se, também, o Distribuidor. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 17:21

Apensamento

05/07/2022, 17:21

Determinação de Diligência

05/06/2022, 08:11

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 16:12

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000156-47.1998.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-47.1998.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.300,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PINUS KAMP IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA 1. Considerando o decurso de tempo desde a petição de mov. 58.1 (26/10/2021), ocasião em que a parte exequente requereu novamente a suspensão do feito, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:12

Documentos

Conclusão

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-47.1998.8.16.0095 1. Pretende o exequente o apensamento destes autos com a execução fiscal autuada sob o nº 0000170-94.1999.8.16.0095, ambas em face de PINUS KAMP IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA e WILFREDO ALESSANDRO VALERA CASTELLON e em trâmite perante este Juízo. 2. A respeito do tema, assim dispõe o art. 28 da LEF: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Compulsando os autos, verifico que ambos os feitos se encontram na mesma fase processual. E, em que pese os presentes autos corresponderem à distribuição mais antiga, a tramitação deverá ocorrer nos autos n° 0000170-94.1999.8.16.0095, pois se encontra em etapa mais avançada, visto que a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel penhorado em ambos os autos será analisada naquela execução. Assim, DEFIRO o pedido de apensamento, sendo que os processos deverão tramitar unificadamente na execução fiscal autuada sob o nº 0000170-94.1999.8.16.0095. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. ART. 28 DA LEF. FASES DISTINTAS. 1. A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, pode ser realizada, desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: preenchidos os seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 2. No caso dos autos, os feitos encontram-se em fases distintas, sendo indevida a reunião das execuções fiscais. (TRF4, AG 5051389-86.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2021)” 3. Junte-se cópia da presente decisão no processo nº 0000170-94.1999.8.16.0095, ficando este feito bloqueado para movimentações. 4. Comunique-se, também, o Distribuidor. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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