Execução Fiscal 0000123-14.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000123-14.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 14:12

Documento (Informações)

07/07/2022, 15:55

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 17:50

Documento (Certidão)

06/07/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:04

Confirmada

06/06/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 16:06

Trânsito em julgado

01/06/2022, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 10:46

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000123-14.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-14.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692,74 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): MARIA FINK MIKETEN 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Maria Fink Miketen. A parte executada foi citada em 14/06/2018 (mov. 19.1). A assistência judiciária gratuita foi concedida à executada (mov. 24.1). Em virtude do parcelamento do débito (mov. 28.2), a execução foi suspensa (mov. 29.1). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção da execução, com o desbloqueio de eventuais penhoras realizadas nos autos (mov. 38.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito (mov. 38.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000531-08.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021) observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Entretanto, ressalta-se que quando for realizado parcelamento do débito o Município deverá encaminhar a parte devedora para o pagamento das custas. 4. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas - Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2022, 08:01

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 13:18

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000123-14.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-14.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$692,74 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): MARIA FINK MIKETEN 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Maria Fink Miketen. A parte executada foi citada em 14/06/2018 (mov. 19.1). A assistência judiciária gratuita foi concedida à executada (mov. 24.1). Em virtude do parcelamento do débito (mov. 28.2), a execução foi suspensa (mov. 29.1). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção da execução, com o desbloqueio de eventuais penhoras realizadas nos autos (mov. 38.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito (mov. 38.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000531-08.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021) observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Entretanto, ressalta-se que quando for realizado parcelamento do débito o Município deverá encaminhar a parte devedora para o pagamento das custas. 4. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas - Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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