Execução de Título Extrajudicial 0054441-53.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054441-53.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:09

Movimentação processual

14/04/2026, 17:56

Documento (Informações)

11/03/2026, 17:25

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:46

Confirmada

26/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gino Palma Junior em face de Felipe Messias da Rosa. Por decisão proferida em 19/06/2024, foi determinada a extinção da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis, após diversas tentativas infrutíferas de constrição via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ofícios e mandado de penhora. Posteriormente, ao julgar embargos de declaração opostos pela exequente, o Juízo manteve a extinção, mas ressalvou a possibilidade de desarquivamento dos autos caso fossem localizados bens do devedor. Na sequência, a parte exequente indicou o processo trabalhista nº 0000393-80.2021.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que o executado figura como autor, requerendo a penhora no rosto dos autos. O pedido foi deferido, e, após a efetivação da penhora, foi expedido alvará e levantado o valor de R$ 13.670,71 pela exequente. Intimado, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade das verbas trabalhistas, os quais foram recebidos como exceção de pré-executividade e rejeitados. Após o levantamento, vieram os autos conclusos diante de novo requerimento formulado pela parte exequente, que, a despeito das diligências já realizadas, afirma permanecer inadimplida parte do débito e requer a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a finalidade de assegurar a satisfação integral do crédito. É o relatório. Decido. Conforme se observa, o feito tramita desde 2017, tendo sido adotadas todas as medidas executivas cabíveis para a localização de bens penhoráveis, sem êxito. Ressalte-se que o processo já foi extinto anteriormente por inexistência de bens, sendo reaberto apenas em razão da penhora no rosto dos autos trabalhistas, já efetivada e levantada. Não há, portanto, qualquer fato novo ou elemento que justifique a reiteração de diligências, tampouco indícios de alteração patrimonial recente do executado. Assim, não se mostra razoável a reiteração de bloqueios automáticos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, sob pena de perpetuar execução sem perspectiva concreta de satisfação. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros formulado pela parte exequente. Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:59

Indeferimento

14/11/2025, 07:44

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:21

Decurso de Prazo

12/11/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:55

Petição (Renúncia de mandato)

27/10/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gino Palma Junior em face de Felipe Messias da Rosa. Por decisão proferida em 19/06/2024, foi determinada a extinção da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis, após diversas tentativas infrutíferas de constrição via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ofícios e mandado de penhora. Posteriormente, ao julgar embargos de declaração opostos pela exequente, o Juízo manteve a extinção, mas ressalvou a possibilidade de desarquivamento dos autos caso fossem localizados bens do devedor. Na sequência, a parte exequente indicou o processo trabalhista nº 0000393-80.2021.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que o executado figura como autor, requerendo a penhora no rosto dos autos. O pedido foi deferido, e, após a efetivação da penhora, foi expedido alvará e levantado o valor de R$ 13.670,71 pela exequente. Intimado, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade das verbas trabalhistas, os quais foram recebidos como exceção de pré-executividade e rejeitados. Após o levantamento, vieram os autos conclusos diante de novo requerimento formulado pela parte exequente, que, a despeito das diligências já realizadas, afirma permanecer inadimplida parte do débito e requer a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a finalidade de assegurar a satisfação integral do crédito. É o relatório. Decido. Conforme se observa, o feito tramita desde 2017, tendo sido adotadas todas as medidas executivas cabíveis para a localização de bens penhoráveis, sem êxito. Ressalte-se que o processo já foi extinto anteriormente por inexistência de bens, sendo reaberto apenas em razão da penhora no rosto dos autos trabalhistas, já efetivada e levantada. Não há, portanto, qualquer fato novo ou elemento que justifique a reiteração de diligências, tampouco indícios de alteração patrimonial recente do executado. Assim, não se mostra razoável a reiteração de bloqueios automáticos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, sob pena de perpetuar execução sem perspectiva concreta de satisfação. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros formulado pela parte exequente. Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gino Palma Junior em face de Felipe Messias da Rosa. O débito executado, atualizado até junho de 2024, corresponde ao montante de R$ 45.646,11 (seq. 245.2). Por decisão proferida no evento 273.1, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, com a manutenção da penhora no rosto dos autos da ação nº 0000393-80.2021.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 249). Foi realizada audiência após a efetivação da penhora, contudo, as partes não chegaram a acordo. Na oportunidade, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza trabalhista, e, portanto, absolutamente impenhoráveis (seq. 291.2). Na sequência, o exequente apresentou impugnação aos embargos, requerendo seu indeferimento e a improcedência integral, por manifesta ausência de fundamento jurídico e processual, bem como o reconhecimento da preclusão da matéria, em razão da existência de mandado de segurança já indeferido. Ao final, postulou o prosseguimento da execução, com o levantamento da penhora e seus devidos acréscimos (seq. 293.1). É o relatório. Decido. Da ausência de garantia do juízo Conforme dispõe o § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099 /95, os embargos à execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. Neste ponto, destaco que, em sede de Juizados Especiais, a garantia do juízo permanece devida, em que pese a dispensa trazida no artigo 914 do Código de Processo Civil, já que aplicável o rito específico previsto no artigo 53, §1º, da Lei 9.099 de 1995. Tanto é que, no rito dos Juizados, a apresentação de embargos ocorre apenas após a realização de audiência de conciliação, designada posteriormente à penhora de bens. Ainda, segundo dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No presente caso, verifica-se que está sendo cobrado pelo exequente uma dívida no valor de R$ 45.646,11 (seq. 245.2). Da determinação da penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, houve o depósito do valor de R$ 13.670,71 (seq. 278). Ademais, não houve nenhum depósito complementar ou oferecimento de bens a penhora por parte do embargante. Nesse sentido, a inexistência de segurança do juízo, é óbice ao recebimento dos embargos. Não obstante, considerando que a matéria suscitada é de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e que não demanda dilação probatória, aliado aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, conheço dos embargos como exceção de pré-executividade e passo à análise dos fundamentos. Da alegada impenhorabilidade das verbas penhoradas na ação trabalhista No caso dos autos, verifica-se que o executado informou que foi localizado um processo trabalhista em que o executado era autor e credor, razão pela qual pleiteou a realização de penhora no rosto da Reclamatória Trabalhista nº 0000393-80.2021.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba. O executado, ora embargante, por sua vez, defende a impenhorabilidade das verbas trabalhistas, nos termos do art. 883, IV, do CPC. Sabe-se que, segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Contudo, cumpre destacar que o intuito do legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade de determinados valores, foi o de resguardar verbas de natureza estritamente alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor. Tal proteção, entretanto, não se estende às verbas oriundas de créditos trabalhistas de natureza indenizatória, que, por não se destinarem mais à manutenção imediata do sustento do executado, perdem o caráter alimentar. No caso concreto, a quantia da qual o executado é credor, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000393-80.2021.5.09.0011, possui natureza indenizatória. Dessa forma, não se aplica ao presente caso a regra da impenhorabilidade prevista para salários ou verbas de caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhorabilidade de créditos trabalhistas. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a tese de impenhorabilidade de verbas trabalhistas e manteve a penhora de crédito decorrente de ação trabalhista, sob a alegação de que tais valores, embora oriundos de relação de emprego, perderam o caráter alimentar e assumiram natureza indenizatória, permitindo a constrição. A agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas e a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar, diante da penhora determinada em ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que a penhora compromete seu mínimo existencial, recebendo atualmente salário de R$ 3.729,52. 4. Verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar, podem perder esse caráter e se tornar indenizatórias, sendo passíveis de penhora. 5. A jurisprudência admite a penhora de valores de origem salarial que não comprometam a dignidade ou subsistência do devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A penhora de créditos trabalhistas, mesmo que oriundos de relação de emprego, é permitida quando tais valores, em razão do decurso do tempo, perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória, não configurando, portanto, impenhorabilidade absoluta. Além disso, deve ser considerada a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 1.019, I; Lei nº 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 930805 SP 2016/0149387-8, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 06.04.2017; TJPR, 0061096-63.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 16.05.2022; Súmula nº 607/STJ. (TJ-PR 00266379320258160000 Londrina, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 25/06/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2025). Assim, diante de tais fundamentos, é possível a penhora das verbas provenientes da reclamatória trabalhista. Diante do exposto, recebo os embargos à execução como exceção de pré-executividade e, com fundamento nas razões supra e nas normas aplicáveis à espécie, REJEITO a exceção de pré-executividade. Da expedição de alvará Determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos autos (seq. 278) em favor do exequente, podendo ser em nome do seu procurador, desde que regularmente habilitado com poderes para tal finalidade. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização dos cálculos, com a dedução dos valores levantados, e requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA *DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por GINO PALMA JUNIOR em face de FELIPE MESSIAS DA ROSA. Realizadas diversas diligências infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), em que não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n° 0000393- 80.2021.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 249). Em decisão de mov. 251, foi determinada a penhora no rosto dos autos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido da parte exequente, que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o desfecho dos outros autos, diante da possibilidade de eventual quitação do débito (mov. 271). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, em se tratando de procedimento especial de Juizado sob o rito sumaríssimo, revela-se incompatível com o rito a adoção de suspensão do processo com fulcro no art. 921 do CPC. Além disso, as demandas que tramitam perante o Juizado Especial Cível devem prezar pelo princípio da celeridade processual, isto é, evitar que os processos se prolonguem no tempo de forma demasiadamente excessiva. No entanto, havendo indicação de bem que possibilita, em tese, o cumprimento da obrigação, consubstanciado em penhora no rosto dos autos já deferida, não há justificativa apta para que tal penhora seja desconstituída. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS JÁ DEFERIDO E EFETIVADO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE LEGAL DE AUSÊNCIA DE BENS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR XXXXX20178160014 Londrina, Relatora: Adriana de Lourdes Simette, Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Recursal, Publicação: 04/09/2023) Verifica-se que o arquivamento provisório da execução é a medida apropriada, contudo, deve ocorrer sem a revogação da penhora no rosto dos autos nº 0000393- 80.2021.5.09.0011. A responsabilidade de informar sobre o andamento do referido processo recai sobre a parte exequente, que deverá solicitar o desarquivamento dos autos caso haja a efetiva liberação de valores no processo objeto da penhora, observando eventual prescrição intercorrente que possa ser verificada durante o período. Desse modo, determino o arquivamento provisório do processo, sem a desconstituição da penhora no rosto dos autos já deferida e aperfeiçoada. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA Trata-se de cumprimento de sentença movido por GINO PALMA JÚNIOR em face de FELIPE MESSIAS DA ROSA. O cumprimento de sentença foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis (mov. 242.1). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão, uma vez que a parte havia pedido a inclusão do nome da executada no Serasajud e a busca de bens no sistema Arisp (mov. 245.1). Além disso, a parte exequente informou que o executado tem valores a receber em uma ação trabalhista e requereu a penhora no rosto dos autos. O executado, na sequência, impugnou o pedido de penhora no rosto dos autos, eis que o crédito a ser recebido se trata de verba laboral e, portanto, é impenhorável (mov. 249.1). O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, merecendo ser conhecido. É o relatório. Embargos de declaração Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de erro material ou omissão, obscuridade ou contradição na decisão ou sentença. A parte embargante alegou que a decisão foi omissa pois deixou de analisar os pedidos de diligências realizados no mov. 242.1. Verifica-se que a sentença efetivamente não foi omissa, pois analisou ambos os pedidos formulados e entendeu que tratavam de diligências protelatórias. Ainda que assim não fosse, a diligência no sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) não pode ser realizada, eis que este Juízo não tem acesso a esta plataforma, bem como não há indícios nos autos de que o executado possa ter imóveis no Estado de São Paulo. Com relação ao Serasajud, destaco que o registro na plataforma só poderá ser mantido enquanto a execução estiver em trâmite, motivo pelo qual este Juízo havia determinado a expedição de certidão para fins de anotação do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela exequente, por entender presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, REJEITO às suas razões nos termos acima. Penhora no rosto dos autos Registro, contudo, que a extinção da execução não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. No presente caso, a exequente logrou êxito em indicar o processo n° 0000393- 80.2021.5.09.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que o executado figura como autor. O executado, entretanto, alegou que os valores a serem recebidos no referido processo são de natureza trabalhista e, portanto, impenhoráveis. A penhora no rosto dos autos tem a finalidade de proteger um possível crédito a ser recebido pelo executado, de modo que esse crédito ou direito possa ser penhorado para garantir o cumprimento da obrigação no processo que determinou a constrição. As verbas advindas de crédito de caráter salarial, cobrados através de uma ação judicial, podem ser constritas, pois, ainda que tenha origem em salário ou outros direitos trabalhistas, adquiriu, ao logo do tempo, caráter indenizatório, eis que dizem respeito a saldos pretéritos. No mais, a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra quando a hipótese concreta dos autos revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. Portanto, defiro o pedido formulado, consistente na realização de penhora sobre os direitos pleiteados (penhora no rosto dos autos) na ação trabalhista promovida pelo executado da presente ação, nos termos do artigo 860 do CPC, in verbis: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Após, oficie-se o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, informando o deferimento da penhora, para a realização da averbação desta nos autos da ação trabalhista de n° 0000393- 80.2021.5.09.0011 movida por FELIPE MESSIAS DA ROSA. Realizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME Considerando que a parte executada FELIPE MESSIAS DA ROSA RENOV e TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME., devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$42.097,96, conforme cálculo de evento 202.2. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Renajud Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GINO PALMA JUNIOR em face de FELIPE MESSIAS DA ROSA e RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. O valor atual da dívida corresponde a R$35.639,19, conforme cálculo de evento 150.2. Foi determinado bloqueio via SISBAJUD em seq. 152, que restou parcialmente frutífero, bloqueando R$156,19 da conta do executado FELIPE MESSIAS DA ROSA e R$124,04 da conta da executada RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. Após realização de audiência de conciliação designada para oferecimento de embargos pelas partes executadas, a parte exequente pugnou a liberação dos valores em seu favor, visto que as partes executadas não compareceram (seq. 178). Ademais, em seq. 179.1 a parte exequente requereu nova pesquisa através do sistema BACENJUD e RENAJUD, além da inclusão da sócia da empresa executada, ANDRESSA KAROLINE BARRA KREIA. É o relatório. Os autos vieram conclusos. RATIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Após criteriosa análise dos autos, verificou-se que na petição inicial a parte exequente incluiu no polo passivo a empresa RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, entretanto, referida empresa não consta como parte do título extrajudicial executado (instrumento particular de compra e venda). Diante da ausência da parte RENOV TELECOM no título executivo extrajudicial, a exclusão da parte do polo passivo é medida que se impõe, dessa forma, resta prejudicado o pedido da exequente quanto a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. À Secretaria para remover do polo passivo da demanda a parte RENOV TELECOM COMUNICAÇÕES LTDA-ME. Ainda, intime-se a empresa RENOV TELECOM para que informe os dados bancários para que seja expedido alvará de levantamento do valor de R$124,04, bloqueados em seq. 165. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Considerando o montante bloqueado nas contas do executado FELIPE, defiro a expedição de alvará de levantamento do valor de R$156,19, em favor da parte exequente, podendo ser levantado pelo seu advogado, caso tenha poderes para tanto. SISBAJUD E RENAJUD Considerando o pedido de novas diligências de restrição de bens e valores requerida pela parte exequente, intime-se a parte para que junte novo memorial de cálculo, visto que o último presente nos autos data de fevereiro de 2022. Para juntada de novo cálculo, a parte exequente deverá se atentar a alguns critérios não observados anteriormente: -Indexador IGP/INPC utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. -Multa de 2% prevista no título. -Não incidência da multa do art. 523 do Código de Processo Civil uma vez que não aplicável aos títulos executivos extrajudiciais. -Não incidência de honorários advocatícios pois não serem compatíveis ao rito sumaríssimo e não previstos no título executado. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD O valor da dívida corresponde a R$35.639,19, conforme cálculo de evento 150.2. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). II – RENAJUD Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054441-53.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054441-53.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.056,07 Exequente(s): GINO PALMA JUNIOR Executado(s): FELIPE MESSIAS DA ROSA RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por GINO PALMA JUNIOR em face de FELIPE MESSIAS DA ROSA e RENOV TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. Após diligências infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente requereu a busca por meio dos sistemas CCS Bacen, Infojud, Infoseg e CRC-JUD (mov. 144.1). É o relatório. I – SISBAJUD 1. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). Esclareço que o compartilhamento de informações entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, visando a localização de cadastros, valores e investimento, ocorre exclusivamente pelo sistema SISBAJUD ou pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sendo aquele mais abrangente que este. Neste sentido: “TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - J. 13.07.2020”. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, proceda-se a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. II – INFOJUD Proceda-se, via INFOJUD, a consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo os documentos serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. III – INFOSEG À Secretaria para que proceda a consulta junto ao sistema Infoseg em nome da parte executada. IV - CRC-JUD Indefiro o pedido de consulta junto a Central de Informações do Registro Civil, tendo-se em vista que tal sistema/portal não é destinado a localização de bens. Realizadas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Movimentação processual

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(312)

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