Procedimento Comum Cível 0002130-03.2020.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002130-03.2020.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002130-03.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002130-03.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$252.337,28 Autor(s): MARCOS ANTONIO BISPO Réu(s): LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCOS ANTONIO BISPO ajuizou Ação de Indenização por Perdas e Danos em face de LIBERTY SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz o Requerente, em síntese, que, no ano de 2010, firmou com a requerida o contrato de “Seguro de Vida Individual Liberty Vida Perfil”, sob nº 91.84.000-586. Relatou que em 24.08.2012 sofreu um acidente que lhe ocasionou “uma lesão na coluna evoluindo para cervicalgia no ano de 2016, sendo necessária intervenção cirúrgica para correção de um quadro de tetraparesia com predomínio braquial direito e lamentável quadro de invalidez parcial permanente”, sendo que em 02.05.2019 foi aposentado por invalidez. Argumentou que, em razão das debilidades sofridas, requereu sob o sinistro nº 9101641 o pagamento administrativo de indenização por invalidez permanente por acidente. Porém, na data de 14.05.2020, seu pedido de indenização foi negado com a alegação de que não há comprovação de que a lesão foi causada por acidente. Sustentou que as deduções relativas à incapacidade parcial nos termos da Tabela SUSEP não constam expressamente na apólice, além de não terem sido prestadas no momento de aquisição do contrato. Com base em tais alegações requereu a procedência dos pedidos inicias, para o fim de receber o valor total previsto na apólice, bem como a condenação da requerida em indenização pelos danos morais suportados. Subsidiariamente, no caso de não acolhimento do pedido principal, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização de acordo com a graduação da lesão, nos termos da Tabela SUSEP. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.29). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação (mov. 9.1). Asseverou que o autor teve, quando da adesão ao seguro, acesso às condições gerais da apólice. Ademais, tal documento sempre esteve disponível para consulta da parte autora, seja no site da Seguradora, seja no site da SUSEP, conforme informação expressa contida na apólice, não podendo, portanto, alegar desconhecimento. Argumentou, ainda, que a invalidez do autor não decorreu de acidente, mas de doença, de forma que estaria excluído do conceito de acidente pessoal, e somente daria direito ao recebimento de indenização, caso houvesse cobertura para invalidez por doença, se comprovado que a extensão da invalidez é total, o que não é o caso dos autos, pois o quadro de invalidez apresentado pela parte autora é parcial. Por fim, aduziu que a concessão de aposentadoria por invalidez não vincula a seguradora ao pagamento de indenização securitária, eis que os critérios de avaliação da seguradora não se confundem com os critérios da previdência social ou de órgão municipal. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 9.2 a 9.10). O autor apresentou emenda à inicial (mov. 11). A emenda à inicial foi recebida (mov. 13.1). Manifestação da requerida acerca da emenda à inicial (mov. 16.1). O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 21.1, reafirmando o contido na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida postulou a produção de prova oral e pericial (mov. 26), enquanto o autor pugnou somente pela produção de prova pericial (mov. 29.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 32), a qual decretou a inversão do ônus da prova e fixou como pontos controvertidos o enquadramento da lesão sofrida pelo autor como invalidez permanente por acidente, total ou parcial; a efetiva prestação de informações ao segurado sobre a possibilidade de pagamento do prêmio nos moldes da Tabela SUSEP; o valor eventualmente devido a título de indenização securitária; a existência e mensuração dos danos morais sofridos. Para elucidação dos pontos controvertidos, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado ao mov. 75.1. Sobre o laudo as partes se manifestaram aos movs. 78 e 79. O Laudo foi homologado por meio da decisão proferida no mov. 82.1, a qual declarou encerrada a instrução processual. O Autor apresentou alegações finais no mov. 85.1, momento em que alegou restar comprovada sua invalidez e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, o Requerido apresentou alegações finais no mov. 88.1, alegando não fazer jus o Requerente à indenização pleiteada. Ato contínuo, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento do valor da cobertura contratual. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto na Lei n. 8.078/90. A controvérsia cinge-se à invalidez funcional do Autor e à obrigação da Requerida ao pagamento da indenização securitária e de eventuais danos morais sofridos. Para elucidação dos pontos controvertidos foram produzidas provas documental e pericial, por meio das quais verifico que assiste parcial razão à parte autora. 2.1. DO MÉRITO Por meio da presente Ação Indenizatória, a parte autora pretende a condenação da Ré ao pagamento da indenização referente ao contrato de seguro de vida e acidentes pessoais celebrado entre as partes – de nº 91.84.000-586. Relata o Autor ter sofrido acidente pessoal, no dia 24.08.2012, que lhe ocasionou “uma lesão na coluna evoluindo para cervicalgia no ano de 2016, sendo necessária intervenção cirúrgica para correção de um quadro de tetraparesia com predomínio braquial direito e lamentável quadro de invalidez parcial permanente”, sendo que em 02.05.2019 foi aposentado por invalidez. Por essa razão alega fazer jus ao pagamento da indenização no valor total previsto na apólice, bem como de compensação pelo dano moral suportado. O conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente o laudo da perícia médica acostado ao mov. 75, evidencia que o Autor possui incapacidade permanente decorrente de acidente veicular: ‘‘Calculo final da tabela da SUSEP. Redução Parcial Final = Imobilidade total X grau mínimo de redução Redução Parcial Final = 25% (grau mínimo) X 20%(coluna cervical) = 05%. Redução Parcial Final = 05% (...) Tem capacidade normal para as atividades de motorista profissional, tendo renovado a carteira de motorista do tipo D para caminhões em 06/09/2022. (...) Existe provável nexo causal de agravamento de alterações degenerativas apresentadas em coluna cervical, podendo ser de origem puramente degenerativa conforme a literatura cientifica''. Em que pese o expert tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa na função de motorista profissional, foi demonstrada a existência de uma ''redução parcial'' de mobilidade do Requerente. Da leitura do item 3 das cláusulas gerais do contrato acostado ao mov. 9.9, extrai-se a seguinte redação: ''3.2 As coberturas passíveis de contratação deste seguro são: - Indenização Especial por Acidente (IEA); - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA); e - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP). (...) 4.3. Cobertura Adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: quando contratada, garante ao Segurado o pagamento de uma indenização quando ocorrer a sua invalidez permanente total ou parcial por acidente, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais Cláusulas destas Condições Gerais. 4.3.1. Como invalidez permanente por acidente entende-se a perda, redução ou impotência funcional definitiva total ou parcial de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada exclusivamente por acidente pessoal coberto.'' Sendo assim, constatada a redução funcional de 05%, faz jus o Autor ao recebimento da indenização contratual proporcional. Insta salientar que o trabalho pericial realizado nos autos é idôneo e sem qualquer mácula que justifique a sua desconsideração como prova. O expert foi objetivo e esclarecedor em suas manifestações. E, diante da ausência de provas que contrariem a versão apresentada, observa-se que o laudo teve grande serventia à elucidação do caso. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO". SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE DESENVOLVEU SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PERÍCIA QUE AFIRMA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA (SOLDADOR).COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO DO OMBRO ESQUERDO.LIMITAÇÃO PROFISSIONAL CARACTERIZADA, QUE EQUIVALE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ENFERMIDADE QUE TEM COMO, AO MENOS, CONCAUSA, A ATIVIDADE DESENVOLVIDA.DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO E, POR EXTENSÃO, A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO AFASTA O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NÃO CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO A PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1709359-9 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 23.11.2017) (TJ-PR - APL: 17093599 PR 1709359-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 23/11/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2171 15/12/2017) Ressalta-se que o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco, pois tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá pagamento do prêmio do seguro. Dispõe o artigo 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". E, tratando-se de seguro de pessoa, o interesse legítimo do segurado está concentrado na preservação da vida, sendo que a indenização deve ser paga nos valores estipulados em contrato. 2.1.1. Do Dano Moral Com relação ao dano moral, primeiramente insta consignar que, para a sua configuração, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso, embora não se possa negar eventual transtorno sofrido pela parte autora, que teve negada a cobertura do seguro, não há nos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior. Nesse contexto, em que pese a argumentação da parte requerente, entendo inexistir dano de ordem moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento. A orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento contratual não constitui justificativa única para o reconhecimento de dano extrapatrimonial, exceto quando ficar configurada, no caso concreto, violação a direito da personalidade. Assim, improcede o pedido autoral nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para o fim de CONDENAR a seguradora ré ao pagamento da indenização correspondente à invalidez permanente parcial por acidente prevista no contrato de mov. 9.9, no correspondente a 05% do total estipulado, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Improcede o pedido de compensação por dano moral, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% à parte autora e 30% à parte requerida. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002130-03.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002130-03.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$252.337,28 Autor(s): MARCOS ANTONIO BISPO Réu(s): LIBERTY SEGUROS S/A Vistos, 1. Diante da realização de prova pericial e inexistência de impugnações, bem como não sendo o caso de realização de nova perícia (art. 480 do CPC), converto o julgamento em diligência para o fim de HOMOLOGAR o Laudo Pericial apresentado ao mov. 74.1. 2. Em prosseguimento, infere-se que no momento da decisão de saneamento e organização processual foi postergada a análise da necessidade da realização de audiência de instrução para após a realização da prova pericial (mov. 32.1, item “7.”). Pois bem. Verifico que as questões controvertidas nos autos recaem, principalmente, em matérias de fato e de direito que podem ser analisadas com esteio nas provas já colacionadas aos autos, portanto, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução. Oportunamente, declaro encerrada a fase instrutória e, concomitantemente, aberta a decisória. 3. INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. 4. No mais, para evitar a alegação de decisão surpresa expressamente vedada pelo Artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, com a inércia das partes ou inexistência de pedido que justifique o pronunciamento judicial específico, o processo já será sentenciado na próxima conclusão. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz/PR para Arapoti, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002130-03.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002130-03.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$252.337,28 Autor(s): MARCOS ANTONIO BISPO Réu(s): Liberty Seguros S.A. DECISÃO 1. A requerida, no mov. 36.1, solicitou ajustes na decisão de saneamento e organização do processo. Aduz que o decisum merece ajustes no tocante à distribuição do ônus de pagamento dos honorários periciais, eis que a prova foi requerida por ambas as partes, contudo, o ônus do pagamento foi imposto exclusivamente à requerida. 2. Registre-se, de início, que o pedido formulado pela parte comporta acolhimento. Isso porque a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus financeiro da prova. Com efeito, no que diz respeito à prova pericial, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Nesse contexto, tendo a prova sido requerida por ambas as partes, incabível se faz a imposição do pagamento da perícia apenas à requerida. Sobre o assunto, já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020, destaques inexistentes no original). No mesmo sentido, tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO SANEADORA QUE IMPÕE À AGRAVANTE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA URGÊNCIA. SITUAÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACOLHIDO. PAGAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0069203-33.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.08.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP Nº 1. 704.520/MT). ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE A REQUEREU. ART. 95 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENTES. RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA ESTABELECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. ART. 25, INCISO V DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS. DISCUSSÃO ATÉ OS DIAS ATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE DETERMINA COBRANÇA EM DEMANDA AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADA ATÉ O MOMENTO. QUESTÃO A SER APRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0062324-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2021). Assim, de rigor que o ônus financeiro sobre a prova pericial seja imposto à ambas as partes. Não obstante, no caso dos autos é preciso se atentar para o fato de que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 32.1, item 2.1), de modo que se impõe a observância do regramento específico previsto no art. 95, §§3º a 5º, do Código de Processo Civil[1]. Sendo assim, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, as custas da perícia deverão ser arcadas, ao final do processo, pela parte vencida, oportunidade em que, sendo vencida a parte autora, o valor dos honorários será fixado conforme a Tabela do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça[2]. 3. Isto posto, DEFIRO o pedido formulados no mov. 36.1, a fim de imputar o ônus financeiro da prova à ambas as partes, nos termos a fundamentação supra. 4. Desta forma, PROMOVA a Secretaria a indicação de profissional para funcionar como perito nos presentes autos, a partir da listagem disponibilizada em cartório, observando estritamente a proporcionalidade e a alternância entre os profissionais cadastrados. 5. Após, INTIME-O para que se manifeste acerca do encargo e apresente proposta de honorários, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer se concorda em receber seus honorários somente ao final da demanda, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual, sendo ela vencida, o valor dos honorários será fixado conforme a Tabela do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 5.1. Havendo concordância, INTIME-SE o Perito para elaboração da perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de mov. 32.1. 6. Não havendo concordância, independentemente de nova conclusão, promova o Sr. Escrivão a nomeação de novo Perito para atuar no presente feito. 7. No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 32.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...]. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. [2] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002130-03.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002130-03.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$252.337,28 Autor(s): MARCOS ANTONIO BISPO Réu(s): Liberty Seguros S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de “ação de indenização por perdas e danos” proposta por MARCOS ANTONIO BISPO em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que, no ano de 2010, firmou com a requerida o contrato de “Seguro de Vida Individual Liberty Vida Perfil”, sob nº 91.84.000-586. Relatou que em 24.08.2012 sofreu um acidente que lhe ocasionou “uma lesão na coluna evoluindo para cervicalgia no ano de 2016, sendo necessária intervenção cirúrgica para correção de um quadro de tetraparesia com predomínio braquial direito e lamentável quadro de invalidez parcial permanente”, sendo que em 02.05.2019 foi aposentado por invalidez. Argumentou que, em razão das debilidades sofridas, requereu sob o sinistro nº 9101641 o pagamento administrativo de indenização por invalidez permanente por acidente. Porém, na data de 14.05.2020, seu pedido de indenização foi negado com a alegação de que não há comprovação de que a lesão foi causada por acidente. Sustentou que as deduções relativas à incapacidade parcial nos termos da Tabela SUSEP não constam expressamente na apólice, além de não terem sido prestadas no momento de aquisição do contrato. Com base em tais alegações requereu a procedência dos pedidos inicias, para o fim de receber o valor total previsto na apólice, bem como a condenação das requeridas em indenização pelos danos morais suportados. Subsidiariamente, no caso de não acolhimento do pedido principal, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização de acordo com a graduação da lesão, nos termos da Tabela SUSEP. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.29). Foi determinada a emenda da inicial (mov. 6.1). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (mov. 9.1). Asseverou que o autor teve, quando da adesão ao seguro, acesso às condições gerais da apólice. Ademais, tal documento sempre esteve disponível para consulta da parte autora, seja no site da Seguradora, seja no site da SUSEP, conforme informação expressa contida na apólice, não podendo, portanto, alegar desconhecimento. Argumentou, ainda, que a invalidez do autor não decorreu de acidente, mas de doença, de forma que estaria excluído do conceito de acidente pessoal, e somente daria direito ao recebimento de indenização, caso houvesse cobertura para invalidez por doença, se comprovado que a extensão da invalidez é total, o que não é o caso dos autos, pois o quadro de invalidez apresentado pela parte autora é parcial. Por fim, aduziu que a concessão de aposentadoria por invalidez não vincula a seguradora ao pagamento de indenização securitária, eis que os critérios de avaliação da seguradora não se confundem com os critérios da previdência social ou de órgão municipal. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 9.2 a 9.10). O autor apresentou emenda à inicial (mov. 11). A emenda à inicial foi recebida (mov. 13.1). Manifestação da requerida acerca da emenda à inicial (mov. 16.1). O autor apresentou réplica à contestação no mov. 21.1, reafirmando o contido na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida postulou a produção de prova oral e pericial (mov. 26), enquanto o autor pugnou somente pela produção de prova pericial (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos (mov. 31). É o relatório, no essencial. DECIDO. 2. Das preliminares/prejudiciais: 2.1. Da gratuidade da justiça: O pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial não foi analisado até o presente momento. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), bem como tendo em conta os elementos juntados nos movs. 1.28/1.29, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor: Antes de fixar os pontos controvertidos e estabelecer qual das partes possui o ônus da prova em relação a cada um deles, mister aferir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda, como quer a parte autora. Com efeito, tal análise deve ser feita no presente momento, uma vez que a incidência ou não da legislação consumerista influenciará de forma significativa a distribuição do ônus da prova. No caso sob análise, tem-se uma relação típica de consumo, restando clara a identificação da seguradora como fornecedora de serviço e do beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõe os artigos 2º, caput” e 3º, § 2º, da legislação consumerista. Especificamente em se tratando de contratos de seguros, como é a situação ora em análise, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. A propósito. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331935/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013).(Grifei). No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO de cobrança de seguro de vida”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 609 DO STJ. SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA TABELA DA SUSEP. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO, MESMO QUE A INVALIDEZ SEJA PARCIAL. SENTENÇA reformada. RECURSO provido. Doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé, Súmula 609 STJ. Dever de informação. Segurado que não teve acesso ao certificado individual nem as condições gerais do seguro. Ausência de informação que impõe a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC).” (TJPR - 10ª C.Cível - 0010060-50.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.06.2021) destaquei. Assim, imperiosa é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. Ademais, é nítida a vulnerabilidade da parte autora frente à requerida, encontrando-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. 3. Ausentes outras questões preliminares ou prejudicais a serem dirimidas, passo a sanear o feito. 3.1. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controversos os seguintes pontos: i) o enquadramento da lesão sofrida pelo autor como invalidez permanente por acidente, total ou parcial; ii) a efetiva prestação de informações ao segurado sobre a possibilidade de pagamento do prêmio nos moldes da Tabela SUSEP; iii) o valor eventualmente devido a título de indenização securitária; iv) a existência e mensuração dos danos morais sofridos. 4. O ônus da prova incide sobre a parte requerida em razão da inversão do ônus probatório. 5. Para tanto, ADMITO a produção de prova documental, bem como a prova pericial. Eventual necessidade de produção de prova em audiência será analisada após a juntada do laudo pericial. 5.1. Com a inversão do ônus da prova, DETERMINO que a requerida acoste aos autos os documentos que entender necessários e suficientes a demonstrar que o autor foi devidamente informado sobre a possibilidade de pagamento do seguro nos moldes da Tabela SUSEP. Prazo: quinze dias. 5.2. Sem prejuízo, DETERMINO que a parte autora acoste aos autos a cópia integral do processo administrativo que lhe concedeu aposentadoria por invalidez permanente junto ao IPSM. Prazo: quinze dias. 6. Ademais, PROMOVA a Secretaria a indicação de profissional para funcionar como perito nos presentes autos, a partir da listagem disponibilizada em cartório, observando estritamente a proporcionalidade e a alternância entre os profissionais cadastrados. 6.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do valor do depósito dos honorários periciais ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 6.2. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 6.3. Escoado o prazo do item supra, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. 6.4. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.5. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito dos honorários. 6.6. Comprovado o depósito, DEFIRO, desde já a expedição de alvará para levantamento de 50% dos honorários do perito, sendo que o remanescente será liberado após a apresentação do laudo e eventual prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários. 6.7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6.8. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. 7. Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item “6.7” sem questionamentos, retornem conclusos para análise da necessidade de produção de prova em audiência ou da determinação de encerramento da instrução. 8. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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