Execução Fiscal 0000026-14.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000026-14.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000026-14.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-14.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,13 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ADRIAN HENDRIX FARIA RIBEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 31/01/2018 por Município de Irati em face de Adrian Hendrix Faria Ribeiro, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a taxas dos anos de 2013 e 2014, que constam da CDA nº. 550/2018 (mov. 1.2). As tentativas de citação do executado, realizadas por carta (mov. 10.1) e por Oficial de Justiça (mov. 25.1), restaram infrutíferas. Desse modo, a fim de localizar o endereço atualizado do devedor, foram consultados a Copel (mov. 33.1), bem como os Sistemas Renajud (mov. 35.1), Infojud (mov. 37.1), SIEL (mov. 38.1) e Bacenjud (mov. 39.1). Além disso, foram expedidos ofícios às empresas de telefonia, com resposta da Oi (mov. 64.1), da Tim (mov. 66.1), e da Vivo (mov. 69.1). Entretanto, as novas tentativas de citação do executado restaram infrutíferas (mov. 43.1, 50.1, 75.1 e 82.1). A parte exequente requereu a citação do executado por edital (mov. 86.1), pedido que foi deferido (mov. 88.1). Nomeado curador especial (mov. 107.1), este apresentou impugnação por negativa geral (mov. 110.1). A parte exequente requereu a desistência do feito (mov. 113.1). É o relatório. Decido. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (mov. 113.1) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. 3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 4. Fixo honorários ao curador especial nomeado à mov. 107.1 para a defesa do executado citado por edital, Dr. Ricardo Antonio Berbetz, OAB/PR nº. 65.853, no valor de R$300,00, conforme o item 2.8 da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, os quais serão suportados pelo Estado. 5. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais restrições judiciais. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-14.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-14.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,13 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ADRIAN HENDRIX FARIA RIBEIRO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Adrian Hendrix Faria Ribeiro. As tentativas de citação do executado realizadas por correio (mov. 10.1) e por mandado (mov. 25.1) restaram infrutíferas. Conforme requerido pela parte exequente (mov. 30.1), foram consultados a Copel (mov. 33.1) e os Sistemas Renajud (mov. 35.1), Infojud (mov. 37.1), SIEL (mov. 38.1) e Bacenjud (mov. 39.1), a fim de localizar o endereço do executado. As tentativas de citação do executado realizadas por correio não obtiveram êxito (mov. 43.1 e 50.1). Expedidos ofícios às empresas de telefonia, houve resposta da Oi (mov. 64.1), da Tim (mov. 66.1) e da Vivo (mov. 69.1). Novamente, restaram infrutíferas as tentativas de citação por correio (mov. 75.1 e 82.1). Assim, a parte exequente requereu a citação do executado por edital (mov. 86.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a dificuldade de obtenção de informações a respeito do atual endereço da parte executada, DEFIRO o pedido de citação por edital (mov. 86.1), uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da parte executada, conforme preceitua o art. 256, §3º, do CPC. 3. Publique-se o referido edital de citação, observando o disposto no art. 257 do CPC. 4. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias. 5. À Secretaria para que lavre certidão, na forma do art. 257, II, do CPC. 6. Decorrido o prazo para o oferecimento de resposta e permanecendo a parte executada inerte, determino que a própria Secretaria designe, dentre os ilustres advogados que atuam nesta Comarca, curador especial, que, aceitando a nomeação, deverá apresentar resposta no prazo legal. 7. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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