Cumprimento de sentença 0002318-06.2014.8.16.0046 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002318-06.2014.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002318-06.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-06.2014.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MARILENE MAZURCKEVITZ Executado(s): ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA PAULO VITOR DO NASCIMENTO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARILENE MAZURCKEVITZ em face de ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA e PAULO VITOR DO NASCIMENTO. Originariamente, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em desfavor dos requeridos. A petição inicial foi recebida, tendo sido deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). Expedido mandado de citação, o aviso de recebimento referente ao requerido PAULO VITOR DO NASCIMENTO retornou com a informação de “endereço insuficiente” (mov. 12.1). Quanto à requerida ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA, o expediente retornou com a anotação “não existe o número” (mov. 14.1). Diante disso, a parte autora requereu a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (mov. 18.1), pleito deferido no mov. 20.1. Após a juntada dos resultados, a autora pugnou pela citação por edital de ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA, bem como pela expedição de diligências nos endereços localizados para tentativa de citação de PAULO VITOR DO NASCIMENTO (mov. 25.1). Expedidos os mandados de citação (movs. 26.1 e 27.1), houve a regular citação do requerido PAULO VITOR DO NASCIMENTO (mov. 29.1). Na sequência, a demandante requereu a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1). Este Juízo determinou a intimação das partes acerca do julgamento antecipado do feito (mov. 37.1). Posteriormente, verificou-se que apenas o requerido PAULO VITOR DO NASCIMENTO havia sido regularmente citado, inexistindo citação válida da requerida ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA (mov. 42.1). Realizadas novas buscas de endereços (movs. 46 a 58), foram expedidos os respectivos mandados, os quais retornaram com as informações “não existe o número” (mov. 64.1) e assinatura por terceiro estranho à lide (mov. 66.1). A demandante requereu a decretação da revelia dos corréus (mov. 68.1). A revelia foi decretada no mov. 74.1, sendo determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir. Considerando que apenas a parte autora foi intimada da decisão para especificação de provas, determinou-se a intimação pessoal dos réus (mov. 79.1). O aviso de recebimento retornou com a anotação “não existe o número” (mov. 83.1). A autora, então, requereu a expedição de mandado no endereço atualizado da requerida, situado na Rua Campo de Tenente, n.º 222, Bairro Guaraituba, CEP 83.410-230, Colombo/PR (mov. 86.1). Todavia, restou infrutífera a tentativa de intimação de ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA, tendo o expediente retornado com a informação “não procurado”. Em razão disso, a parte autora requereu a realização do ato por Oficial de Justiça (mov. 92.1). No curso do feito, sobreveio a regular intimação de PAULO VITOR DO NASCIMENTO (mov. 103.40) e de ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA (mov. 109.1). Na sequência, foi decretada a revelia da requerida (mov. 114.1). Sobreveio sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais relativos ao tratamento médico suportado pela autora, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (mov. 121.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 03/10/2022 (mov. 126). A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (mov. 137.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 140.1). No curso da fase executiva, a exequente postulou a intimação dos executados nos mesmos endereços em que houve a comunicação dos atos processuais durante a fase de conhecimento (movs. 151.1 e 154.1). Os respectivos avisos de recebimento foram juntados aos movs. 157.1 e 158.1. ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, vício transrescisório de citação, sob o argumento de que jamais teve ciência da existência da demanda e, consequentemente, não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa (mov. 165.1). A impugnação foi rejeitada em razão de sua intempestividade (mov. 177.1). Em prosseguimento, foi realizado bloqueio judicial no valor de R$ 11.208,99, em conta de titularidade de PAULO VITOR DO NASCIMENTO (mov. 182.1). O executado PAULO VITOR DO NASCIMENTO apresentou impugnação aos cálculos, alegando, em síntese, excesso de execução (mov. 190.1). Após a executada ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA interpor recurso contra a decisão que indeferiu a impugnação, o Egrégio Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov. 193.1). A exequente reconheceu a existência de equívoco quanto ao valor dos danos materiais relativos ao tratamento médico e aos honorários sucumbenciais, razão pela qual apresentou novos cálculos atualizados (mov. 198.1). Posteriormente, o Tribunal deu provimento ao recurso, reconhecendo a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a possibilidade de análise das matérias nela suscitadas, determinando o retorno dos autos a este Juízo para regular apreciação (mov. 205.1). Na sequência, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação acerca das petições apresentadas por ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA nos movs. 165 e 172, bem como a intimação de PAULO VITOR DO NASCIMENTO para juntada dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses e demais documentos aptos a demonstrar a natureza de poupança da conta bancária mantida junto ao Nubank, na qual ocorreu o bloqueio judicial. Determinou-se, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito principal e dos honorários advocatícios devidos (mov. 206.1). PAULO VITOR DO NASCIMENTO informou que, em razão de instabilidade no sistema do banco digital Nubank, não obteve êxito na emissão dos extratos bancários (mov. 210.1). A parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação ofertada pela executada (mov. 211.1). Intimado novamente para cumprimento da decisão judicial, o executado juntou os extratos bancários requisitados (mov. 224.1). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos nos movs. 213.1 e 227. A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 231.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia central do presente cumprimento de sentença à análise da regularidade da citação da executada ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA, matéria que passa a ser examinada neste momento. Convém primeiramente ressaltar que a citação é ato formal essencial, consistindo na comunicação dirigida à ré para que tome ciência da demanda proposta contra ela e, assim, possa exercer plenamente seu direito de defesa. Trata-se de um dos pressupostos de validade do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, sendo indispensável para a formação da relação processual e para a constituição válida e regular do procedimento. No mais, é assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Nos termos do art. 242 do CPC: “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Quanto à citação realizada pelo correio, assim dispõe o art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Depreende-se do artigo supracitado que a validade da citação postal está condicionada à efetiva entrega da correspondência ao próprio citando, mediante assinatura no aviso de recebimento, ressalvadas as hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, como nos casos envolvendo pessoa jurídica ou condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Feitas essas considerações, assiste razão à parte executada. Analisando detidamente os autos, observa-se que a citação pessoal de ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA não observou as formalidades legais, maculando a validade do ato e ensejando sua nulidade. Inicialmente, houve tentativa de citação da requerida ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA no endereço situado na Rua José Leal Fontoura, n.º 500, em Colombo/PR, mediante expedição de correspondência citatória (mov. 10.1). Contudo, o aviso de recebimento retornou negativo, com a anotação de inexistência do número indicado (mov. 14.1). Diante da frustração da diligência, este Juízo determinou a realização de novas buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (mov. 20.1), visando à localização da requerida e à efetivação do ato citatório. Após a localização de novo endereço, situado na Rua Campo de Tenente, n.º 222, Bairro Guaraituba, Colombo/PR, foi expedida nova correspondência para citação da requerida. O respectivo aviso de recebimento retornou assinado por terceira pessoa estranha à relação processual, identificada como “Vitória Batista dos Santos”, conforme se verifica do AR juntado ao mov. 66.1, inexistindo comprovação de que se tratasse de representante legal, procurador ou pessoa autorizada ao recebimento da correspondência em nome da executada, circunstância que enseja a nulidade do ato citatório e dos atos processuais posteriores. Veja-se: Na sequência, a revelia foi decretada no mov. 74.1, sendo determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir. No decorrer do feito, houve tentativa de intimação da executada no mesmo endereço anteriormente utilizado. Contudo, o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente”, após três tentativas de entrega (mov. 89.1), circunstância que corrobora a alegação de que a requerida não residia no local. A intimação da executada somente se concretizou após a expedição de carta precatória ao Estado de São Paulo, ocasião em que o Oficial de Justiça logrou localizá-la e intimá-la no endereço situado na Rua Vereador Gonçalo Francisco de Souza, n.º 728, Município de Barra do Turvo/SP, conforme certificado no mov. 109.1, p. 2, isto é, em endereço diverso daquele para o qual havia sido encaminhada a correspondência citatória acompanhada do aviso de recebimento juntado ao mov. 66.1. Como se vê, não há como reconhecer a validade da citação postal anteriormente realizada, porquanto inexiste comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida pela executada ou por pessoa legitimamente autorizada a fazê-lo em seu nome, nos termos dos arts. 242 e 248 do Código de Processo Civil. Inclusive, o art. 280 do CPC estabelece que: “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.840.466-SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgado em 16/06/2020). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO – AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECONHECIDA NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 280 CPC). NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0089402-37.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.12.2024). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação pessoal do réu pessoa física se dá mediante a entrega diretamente à parte, ao seu representante legal ou ao seu procurador legalmente autorizado, da carta registrada, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento (art. 242 do CPC). 2. O aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide implica em nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. 3. Não perfectibilizada a relação processual, deve-se anular o feito, ab initio, com a concessão de prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. 4. Decisão agravada reformada. 5. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074731-77.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00747317720228160000 Almirante Tamandaré 0074731-77.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) (grifou-se). Cabe, ainda, ressaltar que o mandado cumprido por carta precatória possuía finalidade específica e expressamente delimitada, consistente na intimação da requerida para especificação de provas, conforme consignado no próprio expediente, tratando-se de ato processual que não se confunde com a citação (mov. 109.1, p. 2): Com efeito, a citação constitui ato formal indispensável à formação válida da relação processual, destinando-se a dar ciência da demanda ao réu e oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início do processo. Desse modo, não se mostra juridicamente admissível atribuir à intimação pessoal da executada o efeito de suprir ou convalidar o vício decorrente da ausência de citação válida, sob pena de indevida mitigação das formalidades essenciais previstas na legislação processual e de esvaziamento da própria finalidade do ato citatório, em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de nulidade de algibeira suscitada pela parte exequente (mov. 211.1), entendo que tal instituto não se aplica ao presente caso. Isso, porque a executada ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA não foi regularmente citada, inexistindo prova de ciência válida da demanda. A posterior intimação para especificação de provas não possui aptidão para suprir o vício citatório, por se tratar de ato processual diverso da citação. Além disso, não houve comportamento incompatível com a boa-fé processual ou ocultação estratégica da nulidade, tendo a executada arguido o vício de citação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (mov. 165.1). Desse modo, não há falar em nulidade de algibeira, mas sim em vício atinente a pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), o qual comprometeu a regular formação da relação processual e culminou na decretação da revelia sem prévia citação válida da requerida. Por fim, quanto ao executado PAULO VITOR DO NASCIMENTO, entendo que a nulidade reconhecida em relação à corré ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA deve a ele ser estendida. Ainda que se trate de litisconsórcio passivo facultativo, a controvérsia decorre de suposta responsabilidade civil solidária por acidente de trânsito envolvendo o condutor e a proprietária do veículo. Sendo assim, a manutenção da sentença condenatória em relação a apenas um dos réus, com a reabertura da instrução probatória para o outro, ensejaria o risco de decisões jurídicas contraditórias acerca do mesmo fato gerador. Desse modo, visando resguardar a segurança jurídica, evitar a prolação de decisões conflitantes e garantir o julgamento uniforme da lide, a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase de conhecimento devem abranger ambos os réus, invalidando-se os atos decisórios proferidos desde a citação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA, para o fim de DECLARAR A NULIDADE de sua citação e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes praticados em seu desfavor, anulando-se a sentença prolatada (mov. 121.1) e o respectivo trânsito em julgado para ambos os réus. 3.2. Por conseguinte, determino a imediata liberação do valor bloqueado via Sisbajud na conta de titularidade de PAULO VITOR DO NASCIMENTO (mov. 182.1), expedindo-se o respectivo alvará pelo sistema Projudi em favor do réu. 3.3. Do prosseguimento do feito (Fase de Conhecimento): 3.3.1. Ato contínuo, tendo em vista a apresentação de impugnação, configurado está o comparecimento espontâneo da requerida Elza, o qual supre a falta de citação, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Sendo assim, intime-se a requerida ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, fluindo o prazo a partir da intimação desta decisão. 3.3.2. Considerando a anulação da sentença, intime-se também o réu PAULO VITOR DO NASCIMENTO para que, querendo, apresente nova manifestação ou ratifique eventual defesa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3.3. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica, no prazo 15 (quinze) dias úteis. 3.3.4. Se com a réplica for apresentado documento novo, intimem-se os requeridos para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 3.3.5. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 3.3.6. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 3.3.7. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 3.3.8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 4. Por fim, à Secretaria para que: 4.1. Promova a baixa do atual incidente de cumprimento de sentença no sistema processual, tendo em vista a anulação do título executivo judicial. 4.2. Retifique-se a autuação e a classe processual do feito, registrando o retorno formal destes autos à fase de conhecimento e ao procedimento comum, a fim de adequar o sistema ao regular trâmite da fase postulatória/instrutória em face dos réus. 4.3. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no feito, devendo ser cumpridas as determinações somente após a preclusão da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:32

Confirmada

13/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:21

Confirmada

19/02/2026, 16:01

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:02

Confirmada

25/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002318-06.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-06.2014.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MARILENE MAZURCKEVITZ Executado(s): ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA PAULO VITOR DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Defiro o pleito ministerial de mov. 219.1 e, assim, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação anterior. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 18:14

deferimento

14/10/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:18

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002318-06.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-06.2014.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MARILENE MAZURCKEVITZ Executado(s): ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA PAULO VITOR DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARILENE MAZURCKEVITZ em face de ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA e PAULO VITOR DO NASCIMENTO. 1. A sentença transitou em julgado em 03/11/2022 (mov. 126). A parte exequente solicitou o início do cumprimento de sentença em 27/04/2023 (mov. 137). Em 04/06/2023 (mov. 140) deferiu-se o início do cumprimento de sentença. A parte executada, Sra. Elza Ferreira Martins de Meira, peticionou nos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 165.1). Aduziu que não havia sido citada para a ação de conhecimento, razão pela qual deve ser anulada a sentença proferida contra si. Este Juízo rejeitou a impugnação, eis que considerou ter ocorrido a preclusão temporal. Ainda, determinou que se aguardasse o cumprimento da tentativa de bloqueio via Sisbajud (mov. 177.1). A parte Paulo Vitor do Nascimento apresentou impugnação à penhora (mov. 190.1). Inicialmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Além disso, apontou que houve excesso de execução, no montante de R$ 5.504,12. Apontou que o débito principal equivale a R$ 33.891,18 e os honorários sucumbenciais equivalem a R$ 2.372,38. Ainda, alegou ser impenhorável o valor bloqueado em mov. 182.1, no total de R$ 11.027,83, por se tratar de quantia depositada em poupança. A parte exequente se manifestou (mov. 198.1). Reconheceu o equívoco em seus cálculos e aduziu que seu crédito perfaz o total de R$ 37.003,08, enquanto os honorários sucumbenciais totalizam R$ 2.590,21. Quanto à impenhorabilidade alegada, aduz que a conta Nubank, da parte executada Paulo Vitor do Nascimento, não corresponde a uma poupança, não sendo, assim, impenhorável a quantia bloqueada. Requereu a liberação da quantia ou a intimação da parte executada para apresentação dos 3 (três) últimos extratos da conta de pagamento do Nubank. Acostou-se aos autos o acórdão proferido no agravo de instrumento de n.º 0048286-51.2024.8.16.0000, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que o vício transrescisório referente à nulidade de citação pode ser alegado a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória. Ou seja, determinou-se o retorno dos autos para que sejam analisados os argumentos tecidos pela parte executada Elza Ferreira Martins de Meira, em mov. 165.1, quanto à ausência de citação no processo de conhecimento. É o relato. Decido. 2. Em primeiro lugar, após as petições de movs. 165 e 172, verifico que não houve a habilitação do advogado Dr. Rafael Fernandes Corrêa da Silva nos autos, como solicitado. Além disso, não houve a manifestação da parte exequente quanto às alegações contidas nas manifestações de movs. 165 e 172, sendo essa necessária e apropriada, antes de ser tomada qualquer decisão quanto à nulidade de citação aventada. Ainda, com relação à impenhorabilidade alegada, de fato, afigura-se necessário intimar a parte executada, Paulo Vitor do Nascimento, para que acoste aos autos extratos dos últimos 3 (três) meses de sua conta junto ao Nubank, na qual ocorreu o bloqueio, para demonstração acerca da natureza da conta bancária. Ademais, no que tange à impugnação apresentada por Paulo Vitor do Nascimento, quanto ao excesso de execução, tendo em vista a dissonância entre os valores devidos apontados pelas partes, afigura-se prudente o envio da questão à Contadoria Judicial para melhor verificação. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as petições da executada Elza Ferreira Martins de Meira, contidas em movs. 165 e 172. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte executada, Paulo Vitor do Nascimento, para que acoste aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que entender pertinentes para demonstra a natureza de poupança de sua conta bancária junto ao Nubank, na qual ocorreu o bloqueio. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Enviem-se os autos à Contadoria Judicial para realização de cálculos para se apurar qual é o débito principal devido e qual é o valor devido a título de honorários advocatícios, considerando-se a sentença proferida nos autos e as manifestações das partes de movs. 190 e 198. Prazo: 30 (trinta) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações acerca dos três temas pendentes, a saber: a alegação de nulidade de citação ventada por Elza Ferreira Martins de Meira; a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em mov. 182.1; e a decisão acerca do excesso de execução, essa última, após a juntada dos cálculos pela Contadoria Judicial. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002318-06.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002318-06.2014.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARILENE MAZURCKEVITZ Réu(s): ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA PAULO VITOR DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, formulado pela autora, ora exequente, ao mov. 137. À serventia para que altere a classe processual para cumprimento de sentença. a) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, se acaso ainda não constituído, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor exequendo – principal, conforme indicado pela parte, além de custas e honorários da fase de conhecimento, devidamente atualizado, sob pena de eventual penhora pelo sistema SISBAJUD, em caso de requerimento da parte credora, salientando que, em caso de não pagamento, independente de nova intimação, correrá novo prazo de 15 (quinze) dias, subsequente ao prazo para pagamento espontâneo, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que deverá constar nessa intimação inicial. b) Em caso de pronto pagamento, antes de escoado o prazo concedido acima de 15 (quinze) dias não haverá incidência de honorários advocatícios para esta fase nos termos da Súmula 517 do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. c) Se acaso a parte devedora não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (cf. art. 523, §1º do CPC/2015). d) Na hipótese de ser realizado pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. e) Vencido o prazo de 15 (quinze) dias e sem pagamento, certifique-se nos autos. f) Dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo concedido para pagamento voluntário, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos independentemente de nova intimação bem como independentemente de penhora conforme prevê o art. 525, caput, do novo CPC[1]. g) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) para pagamento voluntário e não havendo pagamento, determino a instauração da fase de cumprimento de sentença. Para tanto a serventia deverá: - Dar ciência ao Ministério Público, se acaso atuou na fase de conhecimento; - Anotar tudo no Distribuidor. Esclareço, nesta oportunidade, que a Instrução Normativa Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná de n. 3/2015[2]revogou os termos da Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná n. 05/2008 – Tabela IX da Lei Estadual n. 13.611/2002, que sistematizava a antecipação do pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença. Este Juízo até então adotava a última das referidas Instruções. A partir de então, com sua revogação, deve-se dar cumprimento aos termos da Instrução de n. 3/2015, motivo pelo qual as custas iniciais da fase de cumprimento de sentença não mais são exigidas. 2. Na hipótese da parte exequente ter postulado pela constrição via sistema SISBAJUD, com fundamento no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 635, I, e 854 do novo CPC[3], defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD) com base no último valor atualizado do débito exequendo que se encontra nos autos, inclusive das custas (fase de conhecimento e fase de execução) pendentes de pagamento, a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) Antes da inclusão da minuta de bloqueio, com urgência, “baixem-se” os autos ao Contador para atualização do crédito perseguido pela parte, bem como das custas processuais remanescentes não pagas. A Sra. Escrivã procederá, com o retorno dos autos, à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, tanto do crédito atualizado da parte, como as custas remanescentes e fará conclusão dos autos à Juíza em separado dos demais feitos; c) Após a protocolização pela Juíza, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, intime-se a parte credora e intime-se a parte executada para impugnação nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 3. Quanto à periodicidade de buscas: I) Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Ou seja, nova tentativa de busca pelo SISBAJUD poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pleiteada antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. II) A busca e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é medida amplamente realizada pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, onde a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. Contudo a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e de Minas Gerais: PENHORA ON LINE – Execução – Decisão judicial que, por entender que novo pedido de penhora on line deve vir acompanhado de justificativa que demonstre que houve alteração econômica do patrimônio do devedor, indeferiu tal pedido – Alegação de que a penhora on line é um meio importante na busca por bens penhoráveis, e que nada obsta que possa vir a reiterar tal pleito, ainda mais porque o credor não pode permanecer inerte – Cabimento – A utilização e reutilização da denominada “penhora on line”, desde que respeitado um lapso temporal razoável, não deve ser condicionado a indícios de possibilidade de êxito, pois provoca ônus exacerbado ao exequente, visto que não há como garantir que este terá condições de indicar quais são e onde se encontram os demais bens do executado – Embora o exequente não possa permanecer inerte, hipótese na qual, decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade do executado, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. (TJSP, 19ª C. Dir. Priv., AI n. 0099708-72.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negão, Comarca de Santos, Unânime, J. em 24/06/2013). Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACEN JUD - TRÊS TENTATIVAS ANTERIORES MAL SUCEDIDAS - NOVA PROVIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO. Não se admite a reiteração indefinida de pesquisas via Sistema BACEN-JUD quando três pedidos de bloqueio já se revelaram infrutíferos, além de frustradas inúmeras tentativas de busca de bens através da expedição de ofícios à Receita Federal, estabelecendo o artigo 791, III, do CPC, para esses casos, a suspensão da Execução. (TJ/MG. Agravo de Instrumento 1.0024.99.071746-4/002, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2009, publicação da súmula em 03/07/2009). Sem grifos no original. III) Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. IV) Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. V) Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de buscas via SISBAJUD e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [2] O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, Considerando a Lei Nacional 11.232/2005; Considerando a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Considerando a decisão nos autos do Processo Administrativo 2014.0356757-3/000; RESOLVE: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com gundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas. Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação [3]Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002318-06.2014.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002318-06.2014.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARILENE MAZURCKEVITZ Réu(s): ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA PAULO VITOR DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARILENE MAZURCKEVITZ contra ELZA FERREIRA MARTINS DE MEIRA e PAULO VITOR DO NASCIMENTO. Sustenta a parte autora, em síntese, que em data de 12.05.2013 trafegava pela rodovia PR092, sentido Jaguariaíva a Wenceslau Braz, com a motocicleta Honda NXR 150 BROS, placa ARW-4408, quando o veículo Fiat/Palio, placa CPZ-5691, de propriedade da primeira ré, conduzido pelo segundo requerido, invadiu a pista contrária e veio a colidir com a motocicleta conduzida pela autora, causando-lhe lesões graves e a destruição quase total da motocicleta. Com base em tais argumentos, pugna pela procedência da demanda para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e por danos estéticos, bem como ao pagamento de danos materiais e pensão alimentícia. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). Os réus foram citados (mov. 29.1 e 109.1), deixando transcorrer o prazo para contestação, o que resultou na decretação de revelia dos réus e na determinação de julgamento antecipado (movs. 37.1 e 114.1). Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Não há preliminares suscitadas ou conhecíveis de ofício. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a analisar o mérito. - Da responsabilidade pelo acidente A discussão da presente demanda cinge-se em torno da dinâmica do acidente em que as partes se envolveram e a responsabilidade dos réus pelos danos causados à autora. A doutrina aponta três elementos essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana, o dano ou prejuízo e o nexo causal entre os dois elementos. Assim, passo à análise da conduta praticada pelo condutor do veículo Fiat Palio, Sr. Paulo Vitor, e a responsabilidade solidária da proprietária, Sra. Elza. Ao analisar detalhadamente a provas produzida nos autos, em especial o Boletim de Ocorrência, observa-se que o condutor do veículo agiu com culpa, pois, de forma imprudente, realizou manobra de cruzamento na pista de rolagem, momento em que houve a colisão com a motocicleta conduzida pela autora. Com efeito, ao ser ouvido pelo policial que realizou a ocorrência de trânsito, o Sr. Paulo Vitor, condutor do veículo de propriedade da primeira requerida, afirmou: “eu tava descendo desviei de um cachorro e em seguida o sol me ofuscou e eu fui entrar e a moto veio não deu tempo de desviar ai a batida então parei e chamei socorro” (mov. 1.5, p.7). De tais circunstâncias, depreende-se que o motorista não tomou as cautelas necessárias previstas na legislação de trânsito, não sendo exigível da autora que evitasse a colisão, pelo curto espaço de tempo em que o acidente ocorreu. Registre-se que, de acordo com o artigo 34 do CTB, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, o que não ocorreu no caso em apreço. No tocante à responsabilidade civil da requerida Elza, esta restou igualmente caracterizada, porquanto o veículo utilizado pelo segundo requerido no momento do acidente era de sua propriedade, conforme informações constantes do Boletim de Ocorrência. Nesse sentido decide reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022.), destaques inexistentes no original. - Dos danos materiais Em relação aos danos materiais, a autora alega que teve os seguintes prejuízos: R$ 2.746,59 (dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes aos “danos emergentes”, em virtude de gastos hospitalares, consultas médicas, medicamentos, fisioterapia e conserto da motocicleta. De acordo com o artigo 944 do CC, a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que no caso de acidente de trânsito busca-se ressarcir, na medida do possível, a totalidade das despesas e danos que a vítima sofreu pelo ato ilícito que lhe acometeu. Ainda, o artigo. 949 dispõe que, no caso de lesão ou ofensa à saúde, a indenização abrangerá os gastos que a vítima teve com o tratamento até o fim da convalescença. Basta que a vítima comprove que os gastos que obteve com os medicamentos e tratamentos tem nexo de causalidade direto com o acidente e as lesões daí decorrentes. Observa-se que as despesas trazidas aos autos têm relação direta com o ilícito e caberia à parte ré se desincumbir do ônus de demonstrar a ausência de nexo de causalidade dos gastos e a lesão da vítima, o que não ocorreu no caso em análise. Registre-se que, tendo a vítima optado pelo tratamento particular, deve o causador dos danos custear as despesas daí advindas. Nesse sentido, se posiciona o e. TJPR: DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COLISÃO ENVOLVENDO UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, OBSTRUIU O TRÁFEGO DA MOTOCICLETA, QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS COM A VÍTIMA DO ACIDENTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE QUE HAVIA VAGA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO NO SUS - VÍTIMA, ADEMAIS, QUE PODE OPTAR PELO ATENDIMENTO PARTICULAR - RECIBOS/NOTAS DE DESPESAS MÉDICAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS DESPESAS SUPORTADAS COM O TRATAMENTO DA VÍTIMA - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1537651-5 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 10.11.2016) (TJ-PR - APL: 15376515 PR 1537651-5 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 10/11/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1962 02/02/2017). Assim, verifico a responsabilidade dos réus a indenizar os valores suportados pela requerente. - Da pensão e lucros cessantes A parte autora pleiteia lucros cessantes, correspondente aos lucros decorrentes da atividade de comerciante que deixou de receber em razão do acidente sofrido. Com é cediço, os lucros cessantes correspondem ao que a vítima do evento danoso razoavelmente deixou de lucrar. Nota-se que o legislador estabeleceu que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402 do Código Civil) e que "as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos" (art. 403 do Código Civil). Logo, os prejuízos materiais indenizáveis são aqueles efetivos e devidamente provados. O caso dos autos não configura exceção à regra, portanto, imperiosa a individualização e comprovação dos lucros cessantes. Veja-se que a autora alegou de forma tangencial na petição inicial que após o acidente encontrou-se impossibilitada de exercer sua função de comerciante. Entretanto, a alegação de existência de lucros cessantes se encontra desamparada de suporte probatório. Na ocasião, a autora não comprovou minimamente exercer atividade laborativa à época. Logo, a tese apresentada não merece acolhimento, considerando que inexiste prova de que ao tempo dos fatos (12.05.2013) a autora de fato exercia atividade laborativa remunerada. Assim, não há falar em lucros cessantes na forma pleiteada, ante o insucesso da autora na demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. O deferimento desta pretensão exige a demonstração de incapacidade ou redução da capacidade da vítima para exercer atividade laborativa, nos termos do art. 950, do Código Civil: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Com efeito, a reparação dos lucros cessantes exige que o autor efetivamente os comprove. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PARALIZAÇÃO DESTINADA AOS REPAROS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NÃO CARREADA. 1. Consoante o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Para que fossem devidos os lucros cessantes, o autor deveria provar os serviços que dispensou ou deixou de receber, no período em que seu veículo de trabalho ficou no conserto, em razão do sinistro causado pela ré, ônus do qual nãos e desincumbiu (TJ-DF – 20160310117378, julgamento em 22/11/2017, publicação em 28/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. PEDIDO PREJUDICADO.2. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR NÃO FOI TOTALMENTE COMPROMETIDA COM O EVENTO DANOSO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO DE TERCEIRO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NO FATURAMENTO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS EM NOME DE TERCEIROS OU REFERENTES A PERÍODO DIVERSO DAQUELE EM QUE O AUTOR FICOU PRIVADO DO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO LUCRO CESSANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INC. I, CPC). INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. 3. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALO PSÍQUICO ATRIBUÍDO PELO AUTOR EXCLUSIVAMENTE À RECUSA NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS E AOS TRANSTORNOS EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SITUAÇÃO INCAPAZ DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR DECORRENTE DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE RÉUS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, CPC E A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 87, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA SOLIDÁRIA AOS PATRONOS DOS RÉUS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004511-10.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.10.2020), destaques inexistentes no original. De igual modo, entende-se que o pensionamento mensal é indevido, eis que inexiste nos autos qualquer prova do tempo em ficou impossibilitada de trabalhar. Registre-se que, oportunizada a produção de prova complementar, a autora declinou de seu direito, deixando de arcar com o ônus que lhe cabia. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE – ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A SERVIDORA MUNICIPAL QUE CONDUZIA O VEÍCULO OFICIAL CAUSOU O ACIDENTE AO INVADIR A PREFERENCIAL DO AUTOR (ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – DANOS MATERIAIS – MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FICOU INCAPACITADO PARA O TRABALHO ALÉM DO PERÍODO INDICADO NOS ATESTADOS MÉDICOS – PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO – PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA – COMPENSAÇÃO DA PERDA DO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE – FATO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DESCABIDA - VÍTIMA ATENDIDA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VALORES GASTOS COM MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO E DESLOCAMENTOS PARA CONSULTAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS – REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI EFETIVAMENTE CONSERTADO – UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PRECEDENTES - INIDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS NÃO PROVADA PELA MUNICIPALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – VALOR IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MAJORAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC – VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE - APELO DO MUNICÍPIO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001517-46.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.06.2022), grifo inexistente no original. - Dos danos morais Em relação aos danos morais, verifica-se, com base nos documentos que acompanham a peça inicial, que o acidente causou sequelas graves à autora, que foi submetida a cirurgias e tratamentos. A jurisprudência do TJPR tem entendimento no sentido de que, constatadas lesões físicas, somadas a debilidades acarretam dano moral em virtude de todo o transtorno pelo qual a vítima é submetida, quais sejam, internação, procedimentos cirúrgicos, tratamento de saúde, debilidades. Sobre o tema o TJPR já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - CULPA INCONTROVERSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO - LESÕES NO ROSTO E NA PERNA DECORRENTES DO ACIDENTE - PERMANÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA PRATICAMENTE INAUFERÍVEL - REDUÇÃO MUSCULAR IRRISÓRIA NA PERNA - DANO MORAL QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS SEQUELAS, MAS TAMBÉM A DOR DECORRENTES DAS LESÕES E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU PROVA DE QUE TRABALHAVA NA ÉPOCA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO NÃO DEVIDO. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1418431-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 12.11.2015). No que tange ao valor do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 959.780) adotou o "Critério Bifásico" para apurar o valor do dano moral. Na primeira fase, aufere-se o valor inicial da indenização, levando em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegurando assim uma justiça comutativa, aplicando a razoabilidade e a igualdade de tratamento para casos iguais. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, adequando o valor de acordo com o caso concreto e suas especificidades. Dessa forma, a partir da indenização básica, eleva-se ou reduz-se o valor de acordo com as circunstâncias até se alcançar o montante definitivo. No caso em tela, na primeira fase o bem jurídico violado é a saúde e integridade física da parte autora. Em casos tais, as Câmaras Especializadas em Responsabilidade Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm fixado a indenização entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00, conforme se verifica da leitura dos acórdãos proferidos nos recursos de apelação sob nºs 1.264.228-7 (10ª C.Cível - Rel.: Des. Luiz Lopes), 1.418.431-9 (8ª C.Cível - Rel.: Desª Themis Furquim Cortes), 1.284.694-7 (8ª C.Cível - Rel.: Desª Themis Furquim Cortes) e 1077186-5 (10ª C.Cível - Rel.: Des. Luiz Lopes). De acordo com as situações da presente demanda, apesar da alegação de que o acidente resultou cicatrizes aparentes à autora, nada há nos autos capaz de comprovar tal alegação. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado a compensar o dano extrapatrimonial experimentado pela autora. - Do dano estético Para a fixação do valor indenizatório a título de danos estéticos, deve ser levada em consideração a deformidade física ou lesão aparente imputada à vítima e sua repercussão sobre a sua autoestima, além da dor suportada por ocasião do evento danoso e a incapacidade, temporária ou permanente, gerada. Quanto ao dano estético, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona o conceituam da seguinte maneira: “Entende-se por dano estético aquele que viola a imagem retrato do indivíduo, havendo respaldo constitucional para esta afirmação na previsão da garantia do ‘direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’ (art. 5.º, V).” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. — 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012). No caso em tela, inexiste qualquer prova da existência de cicatrizes decorrentes do acidente na autora, de forma que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos estéticos. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO À SEGUNDA DEMANDANTE – PERÍCIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE SEQUELAS E A INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001472-59.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.09.2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente: a) a indenizar a autora a título de ressarcimento de danos materiais inerentes ao tratamento médico - R$ 1.465,19 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) - e conserto da motocicleta - R$ 1.281,40 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) -, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também contados a partir desta data (CC, art. 398 c/c Súmula 54 do STJ). b) a indenizar a autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (CC, art. 398 c/c Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado bem como o julgamento antecipado do feito, o que faço com fundamento no artigo 85, §§2º, do Código de Processo Civil: a) em favor do advogado da parte autora - sobre o valor da condenação; b) em favor do advogado do réu - sobre o valor inicialmente pleiteado pela autora, diminuído do valor da condenação, o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo réu (ou mesmo deixado de ser pago pelo trabalho do causídico no processo). Nos termos do § 16, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, devendo o mesmo raciocínio sem aplicado em relação à correção monetária, que deverá observar a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e sem manifestação das partes, após intimadas, arquive-se. Arapoti, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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