Execução Fiscal 0005503-07.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005503-07.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 14:12

Documento (Informações)

07/07/2022, 15:55

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 17:50

Documento (Certidão)

06/07/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:53

Confirmada

06/06/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 16:15

Trânsito em julgado

01/06/2022, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 11:02

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005503-07.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-07.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,82 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ANTONIO C CORDEIRO & CIA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Antonio C. Cordeiro & Cia Ltda. Em 25/07/2011 foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 05). Os autos foram digitalizados em 19/05/2017 (mov. 1.0). A tentativa de citação da parte executada realizada por correio restou infrutífera (mov. 9.1). Conforme requerido pela parte exequente (mov. 13.1), foram consultados os Sistemas SIEL (mov. 15.1), Infojud (mov. 18.1 e 18.2), Renajud (mov. 19.1 e 19.2) e Sisbajud (mov. 20.1), bem como a Copel (mov. 17.1), a fim de localizar o endereço atual da parte executada. A Fazenda Pública informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução (mov. 35.1). Intimada a juntar o termo de parcelamento e se manifestar sobre a prescrição material (mov. 40.1), a parte exequente apenas juntou o documento (mov. 43.2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da CDA nº. 707/2011 (mov. 1.1 – pág. 03), verifica-se que a presente execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU de 2006, com vencimento em 10/04/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 29/12/2006. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 10/04/2011. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 13/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 04). Assim, conclui-se que os débitos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA.1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Desse modo, o reconhecimento da prescrição material é medida que se impõe, uma vez que o termo de parcelamento juntado foi firmado no ano de 2021, quando a dívida já estava prescrita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, devido à prescrição material dos débitos tributários. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/02/2022, 09:23

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 08:21

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005503-07.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-07.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$930,82 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ANTONIO C CORDEIRO & CIA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Antonio C. Cordeiro & Cia Ltda. Em 25/07/2011 foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 05). Os autos foram digitalizados em 19/05/2017 (mov. 1.0). A tentativa de citação da parte executada realizada por correio restou infrutífera (mov. 9.1). Conforme requerido pela parte exequente (mov. 13.1), foram consultados os Sistemas SIEL (mov. 15.1), Infojud (mov. 18.1 e 18.2), Renajud (mov. 19.1 e 19.2) e Sisbajud (mov. 20.1), bem como a Copel (mov. 17.1), a fim de localizar o endereço atual da parte executada. A Fazenda Pública informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução (mov. 35.1). Intimada a juntar o termo de parcelamento e se manifestar sobre a prescrição material (mov. 40.1), a parte exequente apenas juntou o documento (mov. 43.2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da CDA nº. 707/2011 (mov. 1.1 – pág. 03), verifica-se que a presente execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU de 2006, com vencimento em 10/04/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 29/12/2006. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 10/04/2011. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 13/12/2011 (mov. 1.1 – pág. 04). Assim, conclui-se que os débitos tributários já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA.1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Desse modo, o reconhecimento da prescrição material é medida que se impõe, uma vez que o termo de parcelamento juntado foi firmado no ano de 2021, quando a dívida já estava prescrita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, devido à prescrição material dos débitos tributários. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005503-07.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005503-07.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$930,82 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANTONIO C CORDEIRO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 77.016.608/0001-39) RUA DA LIBERDADE, 302 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de parcelamento firmado, devidamente assinado pelo contribuinte. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, DO C.T.N.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 1997. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 2018. SUPOSTO PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA (ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. IV, DO C.T.N.). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. FATO QUE DEVE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL, CONTENDO A ASSINATURA DO DEVEDOR. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE O DEVEDOR FOSSE CITADO. DESÍDIA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002787-19.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 03.09.2019). Grifado. “SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICIPALIDADE QUE APENAS APRESENTOU EXTRATOS DE TELA DO SISTEMA. PARCELAMENTO DE OFICIO OU SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO INFLUENCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 980/STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0029258-17.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 11.05.2020). Grifado. 2. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre eventual prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, uma vez que consta o vencimento do crédito em 10/04/2006 (mov. 1.1, pdf. 3), sendo a ação ajuizada somente em 13/12/2011, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o marco prescricional estabelecido em sede de Recurso Repetitivo pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA.1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1584604/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). 3. Nota-se que tal diligência se faz necessária, na medida em que a extinção por prescrição ou por pagamento, ainda que extrajudicial, reverbera na condenação em custas e despesas processuais. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL – APELANTE QUE SUSCITOU EM RECURSO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – QUITAÇÃO DE DÉBITO QUE JÁ HAVIA SIDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL – TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO – LEI Nº 6. 830/80 QUE INSTITUI A ISENÇÃO HETERÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA – ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32 – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0025926-77.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 24.06.2020)”. (TJ-PR - APL: 00259267720098160185 PR 0025926-77.2009.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2020). Grifado. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 12 de setembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

01/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)