Execução Fiscal 0005612-21.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005612-21.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005612-21.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005612-21.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$402,13 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABIO SCHWAB FABIO SCHWAB & CIA LTDA - ME 1. Constata-se que a quitação informada pela parte exequente se refere somente à dívida/obrigação principal (mov. 60.1 e 61.1). Os honorários advocatícios são verbas acessórias que compõem a dívida exequenda e sem o seu pagamento não há quitação integral, ou seja, não se considera a obrigação satisfeita, devendo prosseguir a cobrança destes na mesma ação executiva. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução quanto à obrigação principal e DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 854, do CPC, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s) até o último valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso sejam bloqueados valores em diversas contas, e estes superem o valor em execução, o executado deverá ser intimado para informar de qual conta pretende o desbloqueio. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventuais embargos, no prazo de 30 dias, em caso de execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005612-21.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005612-21.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$402,13 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABIO SCHWAB FABIO SCHWAB & CIA LTDA - ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face do FABIO SCHWAB em 27.12.2010, referente a ISS vencidos NO ANO DE 2006 E 2007. É o relatório. Passo a decidir. 2. Desde já, ressalto que os créditos executados estão parcialmente prescritos. Constam que a execução é referente a ISS vencidos no ano de 2006 e 2007. A ação foi ajuizada somente em dezembro de 2011, ou seja, mais de 5 anos após os vencimentos do ano de 2006. Sabe-se que, conforme entendimento já consolidada, a constituição definitiva do crédito tributário, em tais casos, se dá a partir de seu vencimento, e não através da inscrição em dívida ativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E TAXAS ADJETAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL: DATA DO VENCIMENTO DE CADA EXAÇÃO, QUE É PERIÓDICO. LETARGIA DO MUNICÍPIO QUE TARDOU EM AJUIZAR O FEITO EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos com fato gerador periódico e vencimento previsto em lei, como se verifica no caso em concreto [ISS - fixo e taxas adjetas], viável considerar a data de vencimento do crédito tributário como marco inicial do prazo prescricional, visto que a notificação de constituição da obrigação fiscal, em casos tais, ocorre de forma ficta, porquanto presumível a ciência do contribuinte quanto à responsabilidade pelo recolhimento da exação, que se renova ano a ano" (TJ-SC - AC: 00137251320108240018 Chapecó 0013725-13.2010.8.24.0018, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 30/04/2019, Segunda Câmara de Direito Público). Assim, a extinção parcial é medida imperativa. DISPOSITIVO 3. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil c.c art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, pela prescrição DOS CRÉDITOS VENCIDOS NO ANO DE 2006, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Quanto aos créditos vencidos no ano de 2007, ao Município para que apresente novo cálculo e dê o devido prosseguimento no feito. Irati, 15 de setembro de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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