Execução de Título Extrajudicial 0001679-75.2018.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001679-75.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001679-75.2018.8.16.0004 Sisbajud. I. Por força da ausência de pagamento, defiro o pedido de mov. 117. Portanto, forte no art. 854 do CPC, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente em conta do executado David Fontana. Como também solicitada, autorizo o emprego da funcionalidade de reiteração da ordem durante 30 (trinta) dias. Opere-se nesse sentido junto ao sistema. II. Para tanto, nos termos da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proceda-se a inclusão da minuta de bloqueio e, no prazo estabelecido pelo sistema, efetue-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, salvo 1 se os valores bloqueados forem irrisórios, ocasião em que deverá ser realizado o desbloqueio. III. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio de advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2o, do CPC). IV. Alegada impenhorabilidade ou qualquer impugnação ao bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4o, do CPC). V. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à satisfação da obrigação, cientificando-o de que o decurso do prazo implicará concordância tácita com a satisfação; e, após, venham conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. VI. Caso resulte infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Considera-se irrisório o valor insuficiente para assegurar o pagamento das custas/despesas processuais devidas por uma consulta ao sistema ao SISBAJUD (custas de “Ofício Expedido”) e um “Alvará Expedido”.

07/02/2024, 00:00

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