Procedimento Comum Cível 0001838-58.2016.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001838-58.2016.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:35

Documento (Informações)

05/10/2023, 12:08

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-58.2016.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-58.2016.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Maria de Oliveira Barreto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Conforme se extrai dos autos, foram expedidos os alvarás para o pagamento do valor devido às partes. Assim sendo, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Não havendo pendências e regularizadas eventuais custas processuais, arquivem-se os autos. P.R.I. Uraí, 19 de setembro de 2023. Ana Cristina Cremonezi Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 17:03

Confirmada

19/09/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 09:29

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-58.2016.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 Autos nº. 0001838-58.2016.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Maria de Oliveira Barreto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. Trata-se de ação previdenciária em fase de execução. Apresentado o cálculo em sede de cumprimento voluntário (mov. 130), houve a concordância da parte autora, bem como renúncia ao valor excedente ao teto do pagamento por RPV (60 salários mínimos). Nota-se que houve a expedição de RPV, sem a devida conclusão para homologação de valores. Diante de tal circunstância, não há que se falar em preclusão, conforme aventado pelo autor em mov.141.1. Em contrapartida, razão não assiste à autarquia quanto a impugnação à RPV expedida (mov. 140.1). Da análise do cálculo apresentado pela requerida, cujo autor manifestou concordância, constata-se a data base sendo 12/2021 (mov. 130.2). Em consonância, tem-se a RPV expedida em mov. 134.1, que considerou referido marco. Por outro lado, não houve equívoco quanto ao valor requisitado, uma vez que se deve considerar o salário mínimo vigente na data da expedição do RPV. Neste sentido: Agravo de Instrumento – cumprimento de sentença em face da fazenda pública – RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXPEDIÇÃO DE RPV – INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA – VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – precedentes do STJ e desta corte – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. “Tendo a parte autora renunciado ao montante excedente a 60 SM, e havendo majoração do valor do salário mínimo antes da expedição da requisição, a RPV será expedida até o limite do teto pelo novo salário mínimo.” ( AG 0005782-19.2012.4.04.0000, Rel. Néfi Cordeiro, D.E. 14/01/2013 – TRF4) (TJPR - 6ª C.Cível - 0039461-26.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00394612620218160000 Cascavel 0039461-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 14/03/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE O VALOR SER PAGO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL QUE DEVE SER CONSIDERADO DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048087-34.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) (TJ-PR - AI: 00480873420218160000 Toledo 0048087-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 25/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) II. Sendo assim, AFASTO a impugnação apresentada em mov. 140.1. III. Havendo depósito em valor excedente, promova-se o levantamento apenas do incontroverso. IV - Preclusa a decisão, levante-se os valores da diferença, conforme pacificado na decisão irrecorrível. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, 30 de março de 2022. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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