Execução Fiscal 0002698-14.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002698-14.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/05/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:45

Confirmada

20/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-14.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.325,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M R PILLONETTO LTDA MARCIA REGINA PILLONETTO Vistos e examinados estes autos: I. A Fazenda Pública requereu o reconhecimento da validade da intimação da executada Marcia Regina Pilloneto, em razão de o AR enviado ao mesmo endereço de sua citação ter retornado com a informação “desconhecido " (mov. 141.1). Decido. II. À luz do disposto no artigo 274, § único, do Código de Processo Civil e artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo Município, reconhecendo como válida a intimação realizada no mov. 141.1. Acerca disso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2013 E 2014. CITAÇÃO DA DEVEDORA, PENHORA DO IMÓVEL, LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PELA DEVEDORA QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS. RECURSO DA EXECUTADA.1. INTERESSADO QUE ARGUIU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEM RAZÃO. RECORRENTE QUE ATACOU DE FORMA FUNDAMENTADA A DECISÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. RECURSO CONHECIDO.2. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DAS CDA’S E DA CITAÇÃO. SEM RAZÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE IDENTIFICARAM DE FORMA SUFICIENTE A DEVEDORA E SEU DOMICÍLIO (ART. 202, INCISO I, DO CTN). CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO DO AR POR PORTEIRO. VALIDADE. ART. 248, CAPUT E §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.3. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEM RAZÃO. INTIMAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO E POR OFICIALA DE JUSTIÇA NA RESIDÊNCIA. DEVEDORA QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 841, §4º, DO CPC, POR SUBSIDIARIEDADE (ART. 1º DA LEG). APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PENHORA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.4. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 889, INCISO I, DO CPC, E SÚMULA 121 DO STJ). SEM RAZÃO. INTIMAÇÕES POR AR FEITA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDIA A EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 889, INCISO I, DO CPC). ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE A PRÓPRIA EXECUTADA DEU CAUSA. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035468-04.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.09.2023. Grifos acrescidos). Dessa forma, considerando a intimação da executada, defiro o requerimento de expedição de alvará eletrônico, conforme requerido pela parte exequente, para conta apontada em mov. 152.2. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:45

Confirmada

10/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:31

deferimento

02/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:18

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-14.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.325,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M R PILLONETTO LTDA MARCIA REGINA PILLONETTO Vistos e examinados estes autos: I. A Fazenda Pública requereu o reconhecimento da validade da intimação da executada Marcia Regina Pilloneto, em razão de o AR enviado ao mesmo endereço de sua citação ter retornado com a informação “desconhecido " (mov. 141.1). Decido. II. À luz do disposto no artigo 274, § único, do Código de Processo Civil e artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo Município, reconhecendo como válida a intimação realizada no mov. 141.1. Acerca disso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2013 E 2014. CITAÇÃO DA DEVEDORA, PENHORA DO IMÓVEL, LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PELA DEVEDORA QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS. RECURSO DA EXECUTADA.1. INTERESSADO QUE ARGUIU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEM RAZÃO. RECORRENTE QUE ATACOU DE FORMA FUNDAMENTADA A DECISÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. RECURSO CONHECIDO.2. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DAS CDA’S E DA CITAÇÃO. SEM RAZÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE IDENTIFICARAM DE FORMA SUFICIENTE A DEVEDORA E SEU DOMICÍLIO (ART. 202, INCISO I, DO CTN). CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO DO AR POR PORTEIRO. VALIDADE. ART. 248, CAPUT E §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.3. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEM RAZÃO. INTIMAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO E POR OFICIALA DE JUSTIÇA NA RESIDÊNCIA. DEVEDORA QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 841, §4º, DO CPC, POR SUBSIDIARIEDADE (ART. 1º DA LEG). APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PENHORA VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.4. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 889, INCISO I, DO CPC, E SÚMULA 121 DO STJ). SEM RAZÃO. INTIMAÇÕES POR AR FEITA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDIA A EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 889, INCISO I, DO CPC). ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE A PRÓPRIA EXECUTADA DEU CAUSA. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035468-04.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.09.2023. Grifos acrescidos). Dessa forma, considerando a intimação da executada, defiro o requerimento de expedição de alvará eletrônico, conforme requerido pela parte exequente, para conta apontada em mov. 152.2. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-14.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.325,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M R PILLONETTO LTDA MARICA REGINA PILONETTO I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de MARICA REGINA PILONETTO, M R PILLONETTO LTDA, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002698-14.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.325,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M R PILLONETTO LTDA I. Examinando os autos verifica-se que a executada foi citada no dia 06 de setembro de 2016 (mov. 10.1). No entanto, não houve manifestação da empresa executada até a presente data. Ainda, foi constatado por Sr. Oficial de Justiça que a empresa executada encerrou suas atividades em seu domicílio fiscal (mov. 74.1). Admite-se a responsabilidade do sócio gerente da sociedade por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos fiscais da empresa como devedor substituto quando a dissolução é irregular e sem que tenham sido pagas as dívidas. Nos termos da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. II. Comprovou-se essa qualidade em relação à sócia MARCIA REGINA PILLONETTO. Outrossim, há indícios de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária, e não há, em princípio, bens a serem arrestados ou penhorados. Já se decidiu, no entanto, que “o redirecionamento da execução não requer prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária do sócio. Contudo, o cabimento do redirecionamento não implica que se reconheça, desde já, a efetiva responsabilidade do sócio-gerente pelo tributo exigido. Reconhece-se apenas que, em tese, pode estar caracterizada a responsabilidade tributária. A presença ou não dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade do sócio poderá ser discutida amplamente em embargos do executado” (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.072747-8/RS, Rel. Desembargador Federal João Surreaux Chagas). III. Defiro, portanto, o requerimento da exequente para incluir no polo passivo da execução fiscal a sócia administradora da empresa à época do fato gerador MARCIA REGINA PILLONETTO, com fundamento nos artigos 135, III, CTN, e art. 4º, da Lei 6.830/80. Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na autuação e comunicação no distribuidor. Não obstante possa ser admitida a responsabilidade dos sócios gerentes, em substituição, pelos débitos fiscais da sociedade empresária, podendo o processo ser redirecionado contra eles (RSTJ 81/159), é indispensável a citação para que possam se defender em nome próprio e não como representantes legais da pessoa jurídica. IV. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. V. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. VI. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. VII. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o sisbajud e RENAJUD. VIII. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via sisbajud. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 20.000 (vinte mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema sisbajud, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IX. Se a tentativa de bloqueio via sisbajud for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. X. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). XI. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. XII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. XIII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas sisbajud e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. XI. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XIV. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XV. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XVI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XVII. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XVIII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XIX. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(163)