Execução de Título Extrajudicial 0015732-19.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015732-19.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015732-19.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015732-19.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$58.639,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): EDMAR DEBASTIANI (RG: 73835046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.508.959-10) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Lourdes Debastiani (CPF/CNPJ: 943.187.199-87), VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI (RG: 23707012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 219.543.729-49) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 Terceiro(s): EDSON DEBASTIANI (RG: 60927634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.453.599-60) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 ESMARIO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 042.227.709-65) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 ESNIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.975.619-71) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 JOELMA APARECIDA DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 Mariclaudia Ribas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 REGIANE IVATIUK BONETE (CPF/CNPJ: 023.436.269-36) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 - Telefone(s): 42 99956-8252 Retifiquem-se os registros para constar como executado somente o Espólio de Edemar Debastiani, representado pelos herdeiros Lourdes Debastiani e Valdir de Oliveira Debastiani, comunicando-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Ainda, comunique-se ao Distribuidor sobre o levantamento da penhora nos termos da decisão proferida no evento 313.1. Homologo a desistência da ação formulada pela parte exequente (evento 379.1), para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 485, inciso VIII e 775 do Código de Processo Civil. Consigne-se a desnecessidade de intimação da parte executada para consentir com o pedido de desistência da ação considerando que não opôs contrariedade ao pedido inicial por meio de embargos à execução (CPC, art. 775, II). Considerando que a executada deu causa ao ajuizamento desta ação, sendo que o pedido de extinção do processo formulada pelo exequente ocorreu somente em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (evento 379.1), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa considerando a natureza da demanda, os atos realizados e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (Ap. Cív. nº 0004212-89.2011.8.16.0153, 13ª C. Cív., Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, J. 18.12.2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015732-19.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015732-19.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$58.639,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): EDMAR DEBASTIANI (RG: 73835046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.508.959-10) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Lourdes Debastiani (CPF/CNPJ: 943.187.199-87), VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI (RG: 23707012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 219.543.729-49) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 Terceiro(s): EDSON DEBASTIANI (RG: 60927634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.453.599-60) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 ESMARIO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 042.227.709-65) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 ESNIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.975.619-71) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 JOELMA APARECIDA DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 Mariclaudia Ribas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 REGIANE IVATIUK BONETE (CPF/CNPJ: 023.436.269-36) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 - Telefone(s): 42 99956-8252 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para fins de determinar a indisponibilidade de bens da parte executada. 2. Diante da ausência de bens individualizados, a ordem de indisponibilidade de bens imóveis deverá ser inserida através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para fins de prévio cadastramento no referido sistema nos termos do artigo 9º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mediante juntada do respectivo relatório de indisponibilidade. 3. Com a juntada do relatório, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015732-19.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015732-19.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$58.639,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): EDMAR DEBASTIANI (RG: 73835046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.508.959-10) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Lourdes Debastiani (CPF/CNPJ: 943.187.199-87), VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI (RG: 23707012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 219.543.729-49) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 Terceiro(s): EDSON DEBASTIANI (RG: 60927634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.453.599-60) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 ESMARIO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 042.227.709-65) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 ESNIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.975.619-71) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 JOELMA APARECIDA DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 Mariclaudia Ribas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 REGIANE IVATIUK BONETE (CPF/CNPJ: 023.436.269-36) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 - Telefone(s): 42 99956-8252 1. Conclusão desnecessária. 2. A secretaria deverá realizar o desbloqueio dos valores irrisórios via SISBAJUD (evento 330.1) nos termos do artigo 90, caput, da Portaria nº 01/2020 deste Juízo., mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 3. Ainda, a secretaria deverá refazer a consulta ao sistema RENAJUD. Advirto novamente o servidor responsável que quando do cumprimento de busca de veículos via RENAJUD deverá juntar aos autos todos os comprovantes referentes à diligência, ou seja, comprovantes do número de veículos registrados em nome da parte executada, dos bloqueios dos veículos livres de restrição e de eventuais restrições que recaem sobre os bens nos termos do artigo 93, § 1º, da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. Assim, deverá juntar comprovante do número de veículos registrados em nome da parte executada e, na sequência, a juntada dos respectivos comprovantes de restrições que recaem sobre todos os bens. 4. Diante do pedido formulado no evento 339.1, cumpra-se o artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Os documentos juntados nos eventos 64.2 a 64.4 e 107.3 a 107.5 deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 6. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015732-19.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015732-19.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$58.639,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Lourdes Debastiani (CPF/CNPJ: 943.187.199-87), VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI (RG: 23707012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 219.543.729-49) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 Terceiro(s): EDSON DEBASTIANI (RG: 60927634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.453.599-60) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 ESMARIO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 042.227.709-65) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 ESNIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.975.619-71) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 JOELMA APARECIDA DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 Mariclaudia Ribas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 REGIANE IVATIUK BONETE (CPF/CNPJ: 023.436.269-36) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 - Telefone(s): 42 99956-8252 1. Diante da informação de que houve adjudicação do imóvel ora penhorado em processo diverso (eventos 300.3 e 300.4), determino o levantamento da penhora realizada no evento 130.1, sendo que a parte exequente deverá providenciar a baixa da averbação noticiada nos eventos 152.1 e 152.2 no prazo de 10 (dez) dias. 2. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 310.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente no evento 300.1, somente no que diz respeito ao bloqueio de valores e veículos de titularidade do Espólio de Edemar Debastiani, observando-se o cálculo juntado no evento 300.2. 2.1 A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) sendo que o bloqueio deverá ter por objeto somente o número do CPF 008.508.959-10 e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 2.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos registrados sob o número do CPF 008.508.959-10 via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de bloqueio de valores e veículos da empresa Edemar Debastiani Cia Ltda. considerando que houve a realização de inventário extrajudicial da referida empresa, conforme já exposto nos eventos 40.1 e 126.1, encontrando-se inapta perante a Receita Federal (documento anexo). 4. Antes de apreciar o pedido de consulta ao sistema INFOSEG, a secretaria deverá cumprir o disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Indefiro, por ora, o pedido de consulta de bens junto ao CNIB, haja vista o seu caráter residual atestado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], sem prejuízo de ulterior reapreciação acaso infrutífera a diligência via INFOJUD. 6. Dil. Nec. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. INCLUSÃO NO CNIB. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016217-05.2020.8.16.0000, 18ª C.Cív., Rel. Juíza Luciane Bortoleto, J. 07.12.2020). Guarapuava, 15 de setembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015732-19.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015732-19.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$58.639,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): ESPÓLIO DE EDEMAR DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Lourdes Debastiani (CPF/CNPJ: 943.187.199-87), VALDIR DE OLIVEIRA DEBASTIANI (RG: 23707012 SSP/PR e CPF/CNPJ: 219.543.729-49) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2182 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-280 Terceiro(s): EDSON DEBASTIANI (RG: 60927634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.453.599-60) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 ESMARIO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 042.227.709-65) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 ESNIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 028.975.619-71) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 JOELMA APARECIDA DEBASTIANI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tupi, 75 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-090 Mariclaudia Ribas (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Miguel Losso, 1007 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-170 REGIANE IVATIUK BONETE (CPF/CNPJ: 023.436.269-36) Rua Guaiciara, 114 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-340 - Telefone: 42 99956-8252 1. Indefiro os pedidos formulados no evento 209.1 considerando que os terceiros mencionados pela parte exequente não figuram como coproprietários da área penhorada. 2. Expeçam-se cartas para fins de intimação da parte executada e da coproprietária Joelma Aparecida Debastiani para manifestação sobre a avaliação realizada no evento 272.1 no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente a secretaria deverá expedir mandado para fins de intimação de Edson Debastiani nos termos do item 2 do despacho proferido no evento 196.1, bem como sobre a avaliação realizada no evento 272.1, observando-se o disposto na Portaria nº 32/2021 da Direção do Fórum desta Comarca. 4. Ainda, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias (eventos 272.1 e 273.1). 5. Dil. Nec. Guarapuava, 15 de maio de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(403)