Procedimento Comum Cível 0066025-68.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066025-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 15:57

Documento (Informações)

24/07/2024, 10:13

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 17:20

Documento (Certidão)

22/07/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:19

Confirmada

17/05/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066025-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.901,72 Autor(s): WALDIR RAIMUNDO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1 – Considerando que o adimplemento das custas processuais segue o regramento exposto pelo Código de Normas (art. 460[1]) e Enunciado Orientativo nº 40 do Fundo de Justiça (neste sentido o exposto na deliberação da seq. 55.1), indefiro o requerimento de habilitação do crédito das custas remanescentes formulado no petitório da seq. 83.1. 2 – Ante o exposto,providencie a Secretaria com o disposto pela Instrução Normativa 12/2017 do Tribunal de Justiça[2], emitindo-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e a CCNP. 3 – Emitida a certidão, bem como cumprida a diligência estabelecida pelo art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009, nos termos estabelecidos pela redação do Enunciado Orientativo nº 40, proceda-se com o arquivamento em definitivo dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça (Funjus) por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. [2] Art. 1° O protesto das custas e despesas processuais devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS) e decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações, que será detalhado nos artigos subsequentes, desenvolver-se-á, cronologicamente, nos seguintes eventos: I - intimação, pela Unidade Judiciária estatizada, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos); II - exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR (art. 3º); III - aprovação eletrônica da CCJ pelo Magistrado por meio de link na intranet do Portal do TJPR (art. 3°, § 1°); IV - encaminhamento eletrônico das CCJs aos Distribuidores por intermédio do IEPTB-PR (art. 4º, caput, e § 5°); V - distribuição das CCJs entre os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes por intermédio do IEPTB-PR; VI - intimação pelo Tabelionato de Protesto de Títulos para pagamento do débito em 3 (três) dias. Nesse tríduo, somente o Tabelionato poderá receber o pagamento (art. 5º, caput); VII - não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, o título será protestado. A partir desse momento, a quitação do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJPR (art. 6°, caput); VIII - realizado o pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no Tabelionato de Protesto, será efetuada a baixa do protesto. Parágrafo Único. Os procedimentos regulados nesta norma poderão sofrer alterações decorrentes de informatização. (...) Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3º Os valores constantes das CCJs não estão sujeitos à atualização monetária a que se refere o art. 754 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial, ou outra norma que venha a substituí-lo. § 4º Os elementos da CCJ são: I - identificação da Unidade Judiciária apresentante; II - CNPJ do Fundo da Justiça; III - identificação do devedor (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e CEP); IV - dados do processo (Vara, Comarca, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V - valor do débito referente às custas e despesas processuais devidos ao Fundo da Justiça; VI - local e a data; VII - assinatura do Chefe de Secretaria e aprovação do Magistrado responsável, ambas por meio eletrônico. § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa.

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 11:39

Indeferimento

08/05/2024, 09:12

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 09:40

Confirmada

28/03/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066025-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.901,72 Autor(s): WALDIR RAIMUNDO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1 – A interpretação literal conferida ao art. 98. § 6º, do Código de Processo Civil é a de que o parcelamento deve ser requerido ao início do processo, referindo-se às custas dos atos processuais futuramente praticado. Assim, diferencia-se da situação exposta no feito em epígrafe, do qual se exige do sucumbente o adimplemento das custas processuais remanescentes. Assim, resta inviabilizado o parcelamento pleiteado pelos réus. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PARCELAMENTO DE CUSTAS FINAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM ADIANTADAS NO CURSO DE LIDE E CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - A confirmação de decisão pretérita por decisum posterior não tem o condão de restaurar o prazo recursal daquele provimento e afastar a incidência dos efeitos da preclusão quanto à primeira decisão - Nos termos do art. 98, § 6º do CPC, admite-se o parcelamento apenas de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo, o que não se confunde com as custas finais, cujo parcelamento não ostenta lastro legal. (TJ-MG - AI: 10000211136833001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Além do que, em que pese a ausência de crédito remanescente relativo ao crédito principal, perfilo-me com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à vedação de utilização do parcelamento previsto pelo art. 916 do Codex Processual; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – CABIMENTO SOMENTE QUANTO AO DÉBITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0051481-49.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00514814920218160000 Londrina 0051481-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 07/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Portanto, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelos executados na seq. 78.1. 2 – Esclarecidos os apontamentos acima expostos, reitere-se a intimação para os fins determinados na decisão da seq. 67.1 (prazo improrrogável de 10 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:43

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066025-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.901,72 Autor(s): WALDIR RAIMUNDO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1 – Considerando que o adimplemento das custas processuais segue o regramento exposto pelo Código de Normas (art. 460[1]) e Enunciado Orientativo nº 40 do Fundo de Justiça (neste sentido o exposto na deliberação da seq. 55.1), indefiro o requerimento de habilitação do crédito das custas remanescentes formulado no petitório da seq. 83.1. 2 – Ante o exposto,providencie a Secretaria com o disposto pela Instrução Normativa 12/2017 do Tribunal de Justiça[2], emitindo-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e a CCNP. 3 – Emitida a certidão, bem como cumprida a diligência estabelecida pelo art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009, nos termos estabelecidos pela redação do Enunciado Orientativo nº 40, proceda-se com o arquivamento em definitivo dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça (Funjus) por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. [2] Art. 1° O protesto das custas e despesas processuais devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS) e decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações, que será detalhado nos artigos subsequentes, desenvolver-se-á, cronologicamente, nos seguintes eventos: I - intimação, pela Unidade Judiciária estatizada, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos); II - exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR (art. 3º); III - aprovação eletrônica da CCJ pelo Magistrado por meio de link na intranet do Portal do TJPR (art. 3°, § 1°); IV - encaminhamento eletrônico das CCJs aos Distribuidores por intermédio do IEPTB-PR (art. 4º, caput, e § 5°); V - distribuição das CCJs entre os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes por intermédio do IEPTB-PR; VI - intimação pelo Tabelionato de Protesto de Títulos para pagamento do débito em 3 (três) dias. Nesse tríduo, somente o Tabelionato poderá receber o pagamento (art. 5º, caput); VII - não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, o título será protestado. A partir desse momento, a quitação do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJPR (art. 6°, caput); VIII - realizado o pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no Tabelionato de Protesto, será efetuada a baixa do protesto. Parágrafo Único. Os procedimentos regulados nesta norma poderão sofrer alterações decorrentes de informatização. (...) Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3º Os valores constantes das CCJs não estão sujeitos à atualização monetária a que se refere o art. 754 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial, ou outra norma que venha a substituí-lo. § 4º Os elementos da CCJ são: I - identificação da Unidade Judiciária apresentante; II - CNPJ do Fundo da Justiça; III - identificação do devedor (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e CEP); IV - dados do processo (Vara, Comarca, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V - valor do débito referente às custas e despesas processuais devidos ao Fundo da Justiça; VI - local e a data; VII - assinatura do Chefe de Secretaria e aprovação do Magistrado responsável, ambas por meio eletrônico. § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066025-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.901,72 Autor(s): WALDIR RAIMUNDO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1 – A interpretação literal conferida ao art. 98. § 6º, do Código de Processo Civil é a de que o parcelamento deve ser requerido ao início do processo, referindo-se às custas dos atos processuais futuramente praticado. Assim, diferencia-se da situação exposta no feito em epígrafe, do qual se exige do sucumbente o adimplemento das custas processuais remanescentes. Assim, resta inviabilizado o parcelamento pleiteado pelos réus. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PARCELAMENTO DE CUSTAS FINAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM ADIANTADAS NO CURSO DE LIDE E CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - A confirmação de decisão pretérita por decisum posterior não tem o condão de restaurar o prazo recursal daquele provimento e afastar a incidência dos efeitos da preclusão quanto à primeira decisão - Nos termos do art. 98, § 6º do CPC, admite-se o parcelamento apenas de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo, o que não se confunde com as custas finais, cujo parcelamento não ostenta lastro legal. (TJ-MG - AI: 10000211136833001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Além do que, em que pese a ausência de crédito remanescente relativo ao crédito principal, perfilo-me com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à vedação de utilização do parcelamento previsto pelo art. 916 do Codex Processual; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – CABIMENTO SOMENTE QUANTO AO DÉBITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0051481-49.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00514814920218160000 Londrina 0051481-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 07/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Portanto, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelos executados na seq. 78.1. 2 – Esclarecidos os apontamentos acima expostos, reitere-se a intimação para os fins determinados na decisão da seq. 67.1 (prazo improrrogável de 10 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

21/03/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066025-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.901,72 Autor(s): WALDIR RAIMUNDO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1 – Decorrido o prazo para adimplemento das custas, restam cumpridas as exigências dispostas pelo Enunciado Orientativo nº 40 do Fundo de Justiça[1] e redação proposta ao art. 423 do Código de Normas do Foro Judicial[2], devendo a Secretaria cumprir o disposto nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa 12/2017 do Tribunal de Justiça[3], com a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e a CCNP. 2 – Emitida a certidão, bem como cumprida a diligência estabelecida pelo art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009, nos termos estabelecidos pela redação do Enunciado Orientativo nº 40, proceda-se com o arquivamento em definitivo dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, vide documentos anexo. [2] Art. 423 (Redação proposta). Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput deste artigo, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. [3] Art. 1° O protesto das custas e despesas processuais devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS) e decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações, que será detalhado nos artigos subsequentes, desenvolver-se-á, cronologicamente, nos seguintes eventos: I - intimação, pela Unidade Judiciária estatizada, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos); II - exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR (art. 3º); III - aprovação eletrônica da CCJ pelo Magistrado por meio de link na intranet do Portal do TJPR (art. 3°, § 1°); IV - encaminhamento eletrônico das CCJs aos Distribuidores por intermédio do IEPTB-PR (art. 4º, caput, e § 5°); V - distribuição das CCJs entre os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes por intermédio do IEPTB-PR; VI - intimação pelo Tabelionato de Protesto de Títulos para pagamento do débito em 3 (três) dias. Nesse tríduo, somente o Tabelionato poderá receber o pagamento (art. 5º, caput); VII - não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, o título será protestado. A partir desse momento, a quitação do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJPR (art. 6°, caput); VIII - realizado o pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no Tabelionato de Protesto, será efetuada a baixa do protesto. Parágrafo Único. Os procedimentos regulados nesta norma poderão sofrer alterações decorrentes de informatização. (...) Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3º Os valores constantes das CCJs não estão sujeitos à atualização monetária a que se refere o art. 754 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial, ou outra norma que venha a substituí-lo. § 4º Os elementos da CCJ são: I - identificação da Unidade Judiciária apresentante; II - CNPJ do Fundo da Justiça; III - identificação do devedor (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e CEP); IV - dados do processo (Vara, Comarca, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V - valor do débito referente às custas e despesas processuais devidos ao Fundo da Justiça; VI - local e a data; VII - assinatura do Chefe de Secretaria e aprovação do Magistrado responsável, ambas por meio eletrônico. § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066025-68.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.901,72 Autor(s): WALDIR RAIMUNDO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR VISTOS. 1. A parte autora foi intimada para providenciar com o adimplemento da primeira parcela do parcelamento. Todavia, decorrido o prazo, não houve o pagamento, sendo determinado o pagamento integral das custas iniciais. Devidamente intimado, deixou o autor de adimplir com as custas processuais. 2. Ante o exposto, tendo decorrido o prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil, a lei impõe o cancelamento da distribuição, que equivale ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 203, § 1.º combinado com o art. 485, I, e com o art. 801, do mesmo Código) e consequente extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, III, do Código de Processo Civil)[1]. Segundo a atual jurisprudência majoritária do STJ, é prescindível a prévia intimação pessoal do demandante para recolher as custas de distribuição, podendo o juiz extinguir o feito independentemente da prática de tal ato (“Código de processo civil comentado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, comentários ao artigo 257, nº 3). 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 203, § 1.º combinado com o art. 485, I, e com o art. 801, do mesmo Código). Por consequência, determino o cancelamento da distribuição (art. 76 do Código de Normas vigente, instituído pelo Provimento 282/2018 da Corregedoria). Se houver renovação da ação, a autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, sob pena de nova extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 486, § 2º do CPC. Após, arquivem-se, observado, no que couber, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] (...) Quando for das custas iniciais da ação proposta, passados quinze dias da intimação pessoal do advogado da parte, [a ausência do preparo] ensejará a extinção do processo, com cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290) (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, nº 199, pág. 293).

11/03/2022, 00:00

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