Cumprimento de sentença 0002406-08.2020.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002406-08.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002406-08.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.895,44 Exequente(s): Associação das Irmas Teatinas da Imaculada Conceição Executado(s): KLEBER INÁCIO DE SOUZA Larissa Ribeiro Batista 1. Da análise dos autos, observa-se que, embora infrutífera, a intimação do executado Kleber Inácio de Souza foi encaminhada para o mesmo endereço indicado no acordo firmado pelas Partes, conforme mov. 10. Nota-se não houve comunicação ao juízo de eventual mudança de endereço. Portanto, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, do CPC, declaro válida a intimação do executado Kleber Inácio de Souza de mov. 55. 2. Intimados, os Executados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, razão pela qual defiro o pedido formulado pela Exequente na petição de mov. 60. Expeça-se alvará em favor da Exequente para levantamento dos valores penhorados. 2.1. Para tanto, promova-se a transferência do importe de R$2.091,79, bloqueado via Sisbajud, conforme mov. 51, para conta judicial vinculada a este juízo, realizando o desbloqueio dos demais valores bloqueados. 2.2. Desde já, em sendo solicitada, proceda-se a transferência dos referidos valores para a conta bancária de titularidade da Exequente ou de seu procurador (mov. 1.2), podendo, caso necessário, ser descontado o importe correspondente às tarifas necessárias para a efetivação da transação. 3. Considerando a manifestação da Exequente (mov. 60) e a penhora realizada, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002406-08.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.895,44 Exequente(s): Associação das Irmas Teatinas da Imaculada Conceição Executado(s): KLEBER INÁCIO DE SOUZA Larissa Ribeiro Batista 1.Considerando que os executados, intimados (seq. 39 e 40), não efetuaram o pagamento do débito no prazo legal, sobre o total deve incidir a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, salientando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. 2. Defiro o pedido de seq. 86. À Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações dos executados KLEBER INÁCIO DE SOUZA e LARISSA RIBEIRO BATISTA pelo sistema SISBAJUD. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios. 2.1 Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se os executados para manifestação acerca do bloqueio realizado no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 2.2 Com a manifestação dos executados, dê-se vista ao exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após, retornem conclusos. 3. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a consulta, defiro desde já a anotação de restrição de transferência de veículo junto ao Sistema RENAJUD. 3.1 Resultando positiva a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Ainda, deverá o exequente no mesmo prazo dizer se tem interesse em ser nomeado depositário, eis que o Juizado Especial não conta com depositário judicial, ciente de que, aceitando o encargo, deverá providenciar a remoção do bem, e não aceitando, será nomeada como depositaria a parte executada (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 4. Restanto infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de extinção. 5. Sem prejuízo, promova a Secretaria as diligências necessárias para a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §§ 3º e 5º do CPC. 6. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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